18/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
17/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001151-33.2025.8.27.2706/TO AUTOR: RONIERIO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): WEMERSON PEREIRA MELO (OAB MT029953)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA Vistos e etc.

RONIERIO FERREIRA DA SILVA, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS INDEVIDAS (PRODUTO/SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A..

As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 21, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
16/07/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 19:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
15/07/2025 16:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/07/2025 14:12

Conclusão para despacho
14/07/2025 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
14/07/2025 15:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 14/07/2025 15:00. Refer. Evento 24
14/07/2025 13:32

Protocolizada Petição
10/07/2025 10:32

Juntada - Certidão
09/07/2025 16:58

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
17/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
11/06/2025 22:55

Protocolizada Petição
11/06/2025 20:54

Protocolizada Petição
09/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
06/06/2025 09:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
05/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
05/06/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2025 14:21

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 14/07/2025 15:00
14/05/2025 10:08

Protocolizada Petição
16/04/2025 17:24

Protocolizada Petição
15/04/2025 17:21

Protocolizada Petição
08/04/2025 14:38

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 17:10

Conclusão para despacho
04/04/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:27

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 14:16

Conclusão para despacho
25/02/2025 12:39

Protocolizada Petição
20/02/2025 17:10

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 16:07

Conclusão para despacho
20/02/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/02/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 17:29

Conclusão para despacho
20/01/2025 17:29

Processo Corretamente Autuado
20/01/2025 17:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/01/2025 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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