18/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001639-82.2022.8.27.2741/TO AUTOR: PAULO ALVES DE BRITOADVOGADO(A): WMINAS FERREIRA DA SILVA (OAB TO009822)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO 1.

Relatório Trata-se de petição interposta pelo réu, BANCO BRADESCO S/A, noticiando o falecimento do autor, PAULO ALVES DE BRITO, conforme comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil, que atesta o óbito no ano de 2024 (evento anexo).

Diante do ocorrido, a parte ré requer a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil (CPC), para que se proceda à regularização do polo ativo, mediante habilitação do espólio ou de seus sucessores, conforme os arts. 687 e seguintes do mesmo diploma.

Pugna, ainda, pela extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, caso não haja a devida regularização.

Por fim, requer que as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado PAULO EDUARDO PRADO, OAB/CE 24.314-A. É o breve relato. Decido. 2.

Fundamentação A morte de qualquer das partes constitui causa de suspensão do processo, a fim de que seja regularizada a sucessão processual, conforme dispõe o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil.

A finalidade da norma é proteger os interesses do espólio e dos herdeiros, bem como garantir a regularidade da relação jurídica processual.

O § 1º do mesmo artigo estabelece que, uma vez comprovado o falecimento, o juiz determinará a suspensão do processo.

Em seguida, o § 2º, inciso II, do art. 313, determina a intimação do espólio ou dos sucessores, por meio de seu representante legal ou na pessoa de seus advogados, para que manifestem interesse na sucessão e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

No caso em tela, a certidão da Receita Federal é documento hábil a comprovar o falecimento do autor, sendo imperativa a suspensão do feito para a devida regularização do polo ativo.

Quanto ao pedido de publicação exclusiva, este encontra amparo no art. 272, § 5º, do CPC, devendo ser deferido para evitar nulidades futuras. 3.

Dispositivo Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado pela parte ré e, com fundamento no art. 313, I, e § 2º, II, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o andamento do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. b) INTIMEM-SE os sucessores ou o eventual inventariante do autor falecido, por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, para que, no prazo acima assinalado, promovam a habilitação nos autos, nos termos dos artigos 687 a 692 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. c) ANOTE-SE na capa dos autos e no sistema e-Proc a necessidade de que todas as publicações e intimações dirigidas à parte ré sejam feitas exclusivamente em nome do advogado PAULO EDUARDO PRADO, OAB/CE 24.314-A, sob pena de nulidade. d) Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Havendo a regularização, dê-se prosseguimento ao feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Wanderlândia/TO, data da assinatura eletrônico.
17/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 19:05

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 15:56

Conclusão para despacho
22/04/2025 15:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOWAN1ECIV
17/04/2025 12:15

Protocolizada Petição
30/08/2024 16:16

Protocolizada Petição
06/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
05/02/2024 16:32

Protocolizada Petição
01/02/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/02/2024
27/01/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
02/01/2024 01:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/12/2023 04:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/12/2023 13:39

Lavrada Certidão
01/12/2023 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> NUGEPAC
01/12/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 10:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/11/2023 16:37

Conclusão para despacho
31/08/2023 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/08/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
15/08/2023 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/08/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 11:00

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/06/2023 10:35

Conclusão para despacho
05/06/2023 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
29/05/2023 13:48

Protocolizada Petição
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/05/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/05/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/04/2023 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/03/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 12:04

Protocolizada Petição
10/03/2023 21:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
10/03/2023 21:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 10/03/2023 15:00. Refer. Evento 5
10/03/2023 10:41

Protocolizada Petição
10/03/2023 09:29

Protocolizada Petição
07/03/2023 10:00

Juntada - Certidão
28/02/2023 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
09/02/2023 17:38

Processo Corretamente Autuado
08/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
31/01/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
24/01/2023 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/01/2023 22:53

Protocolizada Petição
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/01/2023 20:03

Protocolizada Petição
13/01/2023 15:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/01/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/01/2023 15:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 10/03/2023 15:00
20/10/2022 18:11

Despacho - Mero expediente
19/10/2022 13:44

Conclusão para despacho
19/10/2022 13:44

Lavrada Certidão
19/10/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0054975-66.2024.8.27.2729

Helidyhane Alves Nunes Soares

Estado do Tocantins

Advogado: Kare Marques Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0012340-91.2024.8.27.2722

Rafaella Dias Ferreira Borges

Maisa Pereira Borges

Advogado: Rafaella Dias Ferreira Borges

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/09/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0004137-79.2025.8.27.2731

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Henrique da Silva Pinto

Advogado: Danilo Augusto Vinhal

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/07/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0000644-46.2023.8.27.2705

Jones Cleiber Dias de Almeida

Os Mesmos

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/09/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0001150-48.2025.8.27.2706

Ronierio Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wemerson Pereira Melo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/01/2025 15:01

Exibir Processo