18/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
17/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001150-48.2025.8.27.2706/TO AUTOR: RONIERIO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): WEMERSON PEREIRA MELO (OAB MT029953)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA Vistos e etc.

RONIERIO FERREIRA DA SILVA, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

Em audiência preliminar, verificou a ausência da parte autora. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

A parte autora deve comparecer pessoalmente a todos os atos processuais no rito da Lei 9.099/95, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 51, I da citada lei, além de manter atualizado seu endereço constante no feito, já que serão consideradas válidas todas as comunicações feitas no lugar que consta do processo, em face do disposto no artigo 19, §2º da mesma norma.

Neste sentido, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, conforme LJE 51, I (RJEsp – DF 2/108).

O FONAJE editou o seguinte enunciado: 20 – O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Diante do exposto, DECLARO extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, arquivando-se o feito.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
16/07/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 19:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
15/07/2025 16:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/07/2025 14:09

Conclusão para despacho
14/07/2025 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
14/07/2025 16:08

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 14/07/2025 15:30. Refer. Evento 26
14/07/2025 16:06

Juntada - Certidão
14/07/2025 13:58

Protocolizada Petição
10/07/2025 10:35

Juntada - Certidão
09/07/2025 16:59

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
26/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 05:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 10:51

Protocolizada Petição
17/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 22:54

Protocolizada Petição
09/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 09:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2025 14:25

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 14/07/2025 15:30
16/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/04/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:38

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 17:10

Conclusão para despacho
04/04/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 13:49

Conclusão para despacho
25/02/2025 12:37

Protocolizada Petição
20/02/2025 17:08

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 16:08

Conclusão para despacho
20/02/2025 10:27

Protocolizada Petição
20/02/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/02/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:34

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 17:17

Conclusão para despacho
20/01/2025 17:17

Processo Corretamente Autuado
20/01/2025 17:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/01/2025 17:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/01/2025 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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