18/07/2025 14:17

Decisão - Outras Decisões
18/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004137-79.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): DANILO AUGUSTO VINHAL (OAB GO037342) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO TOCANTINS LTDA. em face de BARBARA BARBOSA GUEDES LTDA., CAROLINE DE OLIVEIRA MORAES SOUZA e HENRIQUE DA SILVA PINTO, todos qualificados na inicial.

A matéria versada nos autos é de natureza estritamente privada, sem qualquer envolvimento de ente público, interesse fazendário ou matéria de natureza administrativa, razão pela qual não se insere na competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei de Organização Judiciária local, bem como do art. 53 do Código de Organização Judiciária Estadual, que delimita a competência da Vara da Fazenda às causas em que figure na lide a Fazenda Pública ou que envolvam matéria de registro público ou interesse público relevante.

No caso concreto, a demanda versa sobre cobrança de dívida oriunda de relação contratual privada entre pessoas jurídicas de direito privado, cuja análise compete à Vara Cível, por se tratar de típico conflito obrigacional.

Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste juízo da Vara da Fazenda Pública e determino a REMESSA dos autos à Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, para apreciação e processamento do feito.

Cumpra.

Paraíso do Tocantins, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 16:24

Conclusão para despacho
14/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/07/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAI1FAZJ para TOPAI1ECIVJ)
10/07/2025 14:37

Protocolizada Petição
10/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5747319, Subguia 111508 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.385,64
10/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5747318, Subguia 111436 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.257,98
07/07/2025 11:16

Decisão - Declaração - Incompetência
04/07/2025 13:47

Conclusão para decisão
04/07/2025 13:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2025 17:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5747319, Subguia 5521389
03/07/2025 17:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5747318, Subguia 5521388
03/07/2025 17:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5747319 - R$ 3.385,64
03/07/2025 17:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5747318 - R$ 1.257,98
03/07/2025 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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