01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016357-18.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CEJANE VIEIRA BORGESADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
31/07/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0016357-18.2025.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: CEJANE VIEIRA BORGESADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 13 - 09/06/2025 - PETIÇÃO Evento 10 - 16/05/2025 - Despacho Determinação de Citação
16/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/05/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 22:43

Despacho - Determinação de Citação
13/05/2025 13:55

Conclusão para despacho
12/05/2025 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/04/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 22:00

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
15/04/2025 14:31

Conclusão para despacho
15/04/2025 14:30

Processo Corretamente Autuado
15/04/2025 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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