TJTO - 0001155-72.2023.8.27.2728
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001155-72.2023.8.27.2728/TO (originário: processo nº 00011557220238272728/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: MARIA DE JESUS OLIVEIRA MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 19/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
19/08/2025 14:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
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19/08/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/08/2025 12:54
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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19/08/2025 09:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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25/07/2025 10:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/07/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
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03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001155-72.2023.8.27.2728/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001155-72.2023.8.27.2728/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELADO: MARIA DE JESUS OLIVEIRA MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 056/2012 PRESERVADA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Lizarda-TO contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria de Jesus Oliveira Melo, servidora pública municipal, que julgou procedente o pedido de concessão de progressões funcionais com efeitos retroativos, com fundamento na Lei Municipal nº 056/2012.
O Município alega ausência de requisitos legais para a progressão, inconstitucionalidade da norma municipal e violação aos artigos 22 e 29 da referida lei, requerendo a reforma integral da sentença.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a servidora preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão funcional horizontal prevista na Lei Municipal nº 056/2012; (ii) estabelecer se a omissão da Administração Pública na realização da avaliação de desempenho impede a concessão da progressão; (iii) analisar a alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 056/2012.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 056/2012 prevê a progressão funcional horizontal baseada no tempo de serviço, assiduidade e avaliação de desempenho, exigindo o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos que foram demonstrados pela autora com documentos, especialmente as fichas financeiras.O ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à progressão funcional recai sobre a Administração Pública, conforme o art. 373, II, do CPC, o que não foi cumprido pelo ente municipal.A ausência de realização da avaliação de desempenho é fato atribuível à Administração, não podendo ser utilizada como justificativa para obstar direito do servidor que preenche os demais requisitos, conforme jurisprudência pacificada (STJ, RMS 53.884/GO; TJTO, Apelação Cível n.º 0000233-40.2023.8.27.2725).A alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 056/2012 não encontra respaldo, pois a norma foi regularmente aprovada e sancionada, não havendo vícios formais comprovados, e sua revogação ou invalidação não pode ocorrer de forma incidental, sem controle concentrado e sem demonstração de ofensa direta à Constituição.A jurisprudência do STF entende que a ausência de prévia dotação orçamentária não implica, por si só, a inconstitucionalidade da norma, mas apenas limita sua aplicação ao exercício financeiro (STF, ADI 3.599, rel.
Min.
Gilmar Mendes).
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A progressão funcional horizontal é direito subjetivo do servidor público municipal que preenche os requisitos legais, independentemente da omissão da Administração na realização da avaliação de desempenho.O ônus de provar a inexistência dos requisitos legais para a progressão funcional incumbe ao ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC.A constitucionalidade da Lei Municipal nº 056/2012 não pode ser afastada por alegações genéricas de impacto financeiro ou ausência de dotação orçamentária, devendo ser preservada até eventual pronunciamento em controle concentrado.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso voluntário, pois presentes os seus pressupostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença em seus fundamentos.
Por consequência, fica o ente federativo condenado a suportar os ônus de sucumbência, que deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
02/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:28
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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01/07/2025 14:28
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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30/06/2025 17:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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30/06/2025 17:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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30/06/2025 17:20
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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30/06/2025 17:20
Juntada - Documento - Voto
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11/06/2025 13:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 284
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22/05/2025 15:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB12 -> CCI02
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22/05/2025 15:49
Juntada - Documento - Relatório
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10/04/2025 14:30
Conclusão para despacho
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09/04/2025 15:09
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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