07/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001302-44.2022.8.27.2725/TO REQUERENTE: WANDERLY ADRIANO BARBOSAADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)REQUERIDO: ALIANCA VISTORIA E CERTIFICACAO AUTOMOTIVA LTDAADVOGADO(A): IRAN RIBEIRO (OAB TO004585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 107) opostos por Iran Ribeiro, exequente, em face da decisão interlocutória proferida no evento 104.

O embargante sustenta, em síntese, que embora a decisão tenha aplicado a multa de 10% sobre o valor do débito, não o fez de forma clara e fundamentada com base no Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), de modo que não ficou claro se há apenas incidência da multa de 10%, ou, se há também, 10% de honorários em sede de cumprimento de sentença, gerando dúvidas sobre a aplicação da penalidade processual.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para esclarecer e complementar a fundamentação da decisão de evento 104, incluindo os honorários em sede de cumprimento de sentença.

Intimado, o executado renunciou ao prazo no evento 110. É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao embargante.

Após o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 82, o exequente deu início ao cumprimento de sentença no evento 89.

O executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. (eventos 93 e 96) No entanto, o executado peticionou nos autos (evento 98) tão somente informando que estava passando por dificuldades financeiras devido à enfermidade de seu filho, e requereu a este juízo a análise da situação. A decisão embargada (evento 104), rejeitou a impugnação, aplicou multa de 10% sobre o valor do débito e deferiu a penhora de valores.

Ocorre que a redação do § 1º do Art. 523 do CPC é cogente e estabelece uma consequência dúplice para a ausência do pagamento voluntário: Art. 523. [...] § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Portanto, a decisão embargada, ao mencionar apenas a multa de 10% sobre o valor do débito, incorreu em omissão, deixando de se pronunciar sobre a verba honorária específica desta fase processual, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos.

Ante o exposto, com fundamento no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão contida na decisão do evento 104, que passa a vigorar com a seguinte complementação em sua parte dispositiva: "Pelo exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença acostada ao evento 98.

Em decorrência do não pagamento voluntário do débito no prazo legal, e com fundamento no Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, determino que o montante exequendo seja acrescido de: a) Multa de 10% (dez por cento); b) Honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no importe de 10% (dez por cento).

Intime-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos cálculo atualizado e o valor total do débito, com a inclusão da multa e honorários fixados nesta decisão.

Em seguida, determino ao cartório que proceda a penhora online de valores via Sisbajud, nas contas do executado, até o limite do débito desta execução.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC).

Decorrido o prazo, vistas ao exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se." Mantenho a decisão inalterada em seus demais termos.

Ciência às partes desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Miracema do Tocantins, data e horário certificados pelo sistema.
03/07/2025 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:51

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
27/02/2025 17:05

Conclusão para despacho
21/02/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
21/02/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
19/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:46

Protocolizada Petição
02/12/2024 09:28

Protocolizada Petição
29/11/2024 18:54

Protocolizada Petição
29/11/2024 17:41

Decisão - Outras Decisões
20/08/2024 17:24

Conclusão para despacho
13/08/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
13/08/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/08/2024 17:52

Protocolizada Petição
08/08/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/06/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94
19/06/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024 13:24

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 16:39

Conclusão para despacho
12/06/2024 16:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
12/06/2024 16:38

Trânsito em Julgado
29/05/2024 13:44

Protocolizada Petição
28/05/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
10/05/2024 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
09/05/2024 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
25/04/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2024 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/04/2024 18:25

Conclusão para julgamento
21/03/2024 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
19/02/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 20:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
06/11/2023 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
01/11/2023 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/10/2023 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2023 16:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 11/10/2023 15:30. Refer. Evento 61
05/09/2023 19:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 63
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 63
23/08/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 64
23/08/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/08/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/08/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2023 13:27

Lavrada Certidão
23/08/2023 13:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 11/10/2023 15:30. Refer. Evento 46
23/08/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/08/2023 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
22/08/2023 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/08/2023 17:49

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 16:33

Conclusão para despacho
03/08/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
01/08/2023 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 48
21/07/2023 13:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 49
21/07/2023 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/07/2023 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/07/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/07/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/07/2023 16:23

Lavrada Certidão
20/07/2023 16:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CIVEL - 23/08/2023 15:30
20/07/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 13:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/04/2023 17:03

Conclusão para despacho
27/03/2023 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/02/2023 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/02/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/02/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/12/2022 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/11/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 19:22

Protocolizada Petição
04/11/2022 14:09

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
01/11/2022 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
01/11/2022 16:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 31/10/2022 15:40. Refer. Evento 18
29/10/2022 08:12

Juntada - Certidão
28/10/2022 12:43

Protocolizada Petição
01/10/2022 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/10/2022 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/09/2022 18:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
30/09/2022 18:08

Expedido Carta pelo Correio
30/09/2022 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/09/2022 13:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
28/09/2022 13:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 31/10/2022 15:40
23/09/2022 15:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
23/09/2022 13:49

Decisão - Outras Decisões
19/09/2022 14:26

Conclusão para despacho
12/08/2022 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/07/2022 23:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2022 17:28

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
14/07/2022 16:06

Conclusão para despacho
15/06/2022 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/05/2022 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
24/05/2022 17:13

Lavrada Certidão
19/05/2022 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/05/2022 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
19/05/2022 14:37

Lavrada Certidão
17/05/2022 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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