05/09/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038817-33.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARINALVA CARNEIRO BARROS AQUINOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 13/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
27/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
13/08/2025 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2025 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/08/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038817-33.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARINALVA CARNEIRO BARROS AQUINOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 31, conforme petições dos eventos 35 e 42.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 31, a saber, o valor de R$ 2.630,35 (dois mil seiscentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/05/2025 12:19

Conclusão para decisão
28/05/2025 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/05/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/05/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
26/03/2025 15:25

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
21/03/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
28/02/2025 14:09

Conta Atualizada
28/02/2025 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2025 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
28/02/2025 13:24

Trânsito em Julgado
30/01/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/01/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/01/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 09:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/01/2025 17:07

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
09/01/2025 12:41

Conclusão para julgamento
07/01/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/12/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
16/12/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/11/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
18/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/10/2024 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 22:32

Despacho - Determinação de Citação
23/09/2024 16:11

Conclusão para despacho
23/09/2024 16:10

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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