18/06/2025 14:29

Conclusão para despacho
18/06/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
27/05/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
27/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034081-06.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: JANES SANTOS CUNHA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por ente previdenciário estadual para afastar a condenação ao pagamento de valores retroativos entre 28/05/2020 e 31/12/2021, com base no art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.

A parte embargante alega omissão quanto ao art. 37, X, da Constituição; contradição nos parâmetros de cálculo do retroativo reconhecido a partir de 01/01/2022; e erro material quanto aos marcos temporais da condenação.

O embargado apresentou contrarrazões defendendo a inexistência dos vícios apontados.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicação do art. 37, X, da Constituição Federal; (ii) saber se há contradição no reconhecimento parcial dos valores retroativos; (iii) saber se há erro material nos marcos temporais fixados no acórdão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1.022 do CPC.O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada todos os pontos relevantes, observando os precedentes do STF que reconheceram a constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020, incluindo as ADIs nºs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.A alegada omissão não se verifica, pois o direito à revisão geral anual foi ponderado à luz da restrição temporária imposta pela LC nº 173/2020.Também não se constata contradição ou erro material, uma vez que os parâmetros de cálculo foram devidamente estabelecidos, com início em 01/01/2022 e critérios definidos conforme a EC nº 113/2021.Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: “1.

A vedação imposta pelo art. 8º da LC nº 173/2020 justifica a exclusão dos valores retroativos referentes ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021. 2.

Não há omissão, contradição ou erro material quando o acórdão analisa de forma fundamentada o direito à revisão geral anual à luz da norma restritiva. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, arts. 48, 55; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.829.214/MG, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25/05/2021; TJTO, Apelação Cível 0006512-85.2022.8.27.2722, Rel.

Des.

João Rigo Guimarães, j. 26/03/2025.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo o acórdão na íntegra.

Sem custas e sem honorários em relação aos presentes declaratórios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), nos termos do voto do Relator.

Palmas, 09 de maio de 2025.
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/05/2025 21:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
06/05/2025 13:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:54

Conclusão para despacho
27/03/2025 07:49

Protocolizada Petição
27/03/2025 07:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
10/03/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
21/02/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
21/02/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/02/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/02/2025 18:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/02/2025 16:07

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/02/2025 11:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
14/02/2025 13:25

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:47

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:55

Conclusão para julgamento
28/01/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 11
27/01/2025 23:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/01/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/12/2024 12:08

Conclusão para despacho
04/12/2024 19:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
04/12/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/11/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 15:47

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
28/11/2024 20:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/09/2024 17:16

Conclusão para decisão
03/09/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/08/2024 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/08/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
01/08/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
16/07/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2024 09:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2024 13:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/07/2024 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
02/07/2024 23:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
22/05/2024 14:45

Conclusão para despacho
22/05/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
14/05/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
08/05/2024 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/04/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/04/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/04/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
25/04/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/04/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 19:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/04/2024 16:13

Juntada - Documento - Relatório e Voto
12/04/2024 10:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/03/2024 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/03/2024 12:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/04/2024 14:00 Sequencial: 75
15/03/2024 17:40

Conclusão para julgamento
15/03/2024 16:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/03/2024 12:30

Conclusão para despacho
08/03/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/02/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/02/2024 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2024 08:57

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5388730 - R$ 24,00
06/02/2024 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
18/01/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/01/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/01/2024 11:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
12/01/2024 16:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/12/2023 13:35

Conclusão para despacho
18/12/2023 13:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/12/2023 12:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
18/12/2023 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
18/12/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/11/2023 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2023 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/11/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/11/2023 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/11/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2023 22:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/11/2023 12:39

Conclusão para julgamento
17/11/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/11/2023 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/11/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/11/2023 19:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/11/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
01/11/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/10/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
31/10/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/10/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/09/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/08/2023 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2023 19:10

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 16:23

Conclusão para despacho
30/08/2023 16:22

Processo Corretamente Autuado
30/08/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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