30/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035813-85.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDIVAN FRANCISCA LIMA MIRANDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível.

Tem-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, no julgamento dos REsp’s 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ– TEMA 1169/STJ, debatendo a controvérsia acerca “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, por unanimidade, afetou os processos ao rito dos recursos repetitivos, e determinou a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC.

A proclamação parcial de julgamento restou assim ementada: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.

Delimitação da controvérsia: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REp 1.978.629/RJ e 1.985.491/RJ”.

Diante deste cenário, determino a suspensão da presente ação, cuja questão de direito tem por objeto o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, até o julgamento final do Recurso Repetitivo pelo STJ.

Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, exceto as hipóteses legais (art. 314, CPC).

Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPAC, conforme determina o art. 7º, XI, da Resolução n.º 33, de 24 de novembro de 2021.

Sobrevindo solução definitiva, retornem os autos conclusos.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 18:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
29/07/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
01/07/2025 00:02

Conclusão para despacho
27/06/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/06/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035813-85.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00329260720198272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: EDIVAN FRANCISCA LIMA MIRANDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 18/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
18/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
18/06/2025 17:06

Realizado Cálculo de Liquidação
10/06/2025 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/06/2025 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
13/05/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/04/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
22/04/2025 14:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2025 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
09/04/2025 21:02

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 17:16

Conclusão para despacho
06/02/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 16:52

Protocolizada Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/12/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/12/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 05:43

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/10/2024 12:57

Conclusão para despacho
10/10/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:19

Decisão - Outras Decisões
29/08/2024 13:13

Conclusão para decisão
29/08/2024 13:12

Processo Corretamente Autuado
29/08/2024 10:41

Distribuído por dependência - Número: 00329260720198272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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