18/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001446-20.2024.8.27.2734/TO AUTOR: SANA VITORIA MIRANDA CARVALHOADVOGADO(A): WENDER FERNANDES MAIA JUNIOR (OAB TO013869)ADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de Concessão de Benefício Previdenciário de Salário Maternidade manejada por SANA VITORIA MIRANDA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, era trabalhadora rural quando do nascimento de sua filha nascida em 2024.

A parte Autora requereu, em 05/06/2024, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de seu(a) filho(a) NATIMORTO, cujo parto ocorreu em 16/04/2024, conforme certidão de óbito carreada nos autos.

Realizado o pedido, a Autora teve sua pretensão negada na via administrativa, tendo o seu pedido indeferido, equivocadamente, pelo INSS, sob a seguinte justificativa: Em conclusão da narrativa, roga pela concessão do benefício previdenciário determinando-se ao INSS que pague as parcelas a serem apuradas, mês a mês, a partir da data do parto em 16/04/2024.

A Autarquia requerida foi devidamente citada e apresentou contestação.

Em audiência de instrução, ausente o requerido, embora devidamente intimado, ouviram-se as testemunhas e a autora. É o relato.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário, em que a requerente pretende ver reconhecido o seu direito em perceber salário maternidade como trabalhadora rural.

O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida.

O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos legais para a concessão do benefício em questão, no que tange ao período de carência, diferem para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, e para as contribuintes individuais, especiais e facultativas.

Para as seguradas empregada, avulsa e doméstica, o requisito carência é dispensado.

Já para as contribuintes individuais, especiais e facultativas são necessárias 10 (dez) contribuições mensais para fazer jus ao benefício.

Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada e a ocorrência do parto. No julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu "declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999”.

Desse modo, há que se perquirir apenas a respeito da qualidade de segurada no período anterior ao parto.

Ressalto, ainda, que o valor do benefício deve ser o valor do salário-mínimo vigente na data do fato gerador, com as devidas atualizações monetárias.

Na hipótese dos autos, o primeiro requisito restou comprovado por meio da Certidão de óbito de seu(a) filho(a) NATIMORTO.

No entanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurada especial.

Compulsando os autos, observa-se a ausência de início razoável de prova material.

A certidão de nascimento do filho não indica a qualificação de lavradora da genitora, tampouco há qualquer outro documento que comprove o efetivo exercício de atividade rural no período de carência.

Os cartões de vacina juntados aos autos, em sua maioria, foram produzidos unilateralmente e não estão sujeitos a controle por órgão público, o que compromete sua força probatória.

Ademais, a certidão eleitoral apresentada é posterior ao nascimento do filho, o que afasta sua aptidão para demonstrar o alegado labor rural à época dos fatos.

Para a comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º da Lei nº 8.213/91). Somente a prova testemunhal, não é capaz de ensejar a procedência do pedido.

Sendo assim, não preenchidos os requisitos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial.

Por conseguinte, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custa e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, pela parte autora, ambas as verbas suspensas em razão de litigar sob os auspícios da justiça gratuita. Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as cautelas de praxe.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Intime-se o INSS.
17/07/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 19:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:31

Conclusão para julgamento
09/07/2025 17:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local INSTRUÇÃO - 09/07/2025 16:00. Refer. Evento 28
08/07/2025 17:46

Protocolizada Petição
12/06/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 01:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 01:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025 19:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/05/2025 10:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local INSTRUÇÃO - 09/07/2025 16:00
21/05/2025 16:14

Decisão - Outras Decisões
20/05/2025 18:27

Conclusão para decisão
06/02/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:54

Decisão - Saneamento e Organização do processo
27/01/2025 12:44

Conclusão para decisão
27/01/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/12/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 14:52

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/10/2024 13:01

Conclusão para decisão
16/10/2024 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
04/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:15

Processo Corretamente Autuado
16/09/2024 16:15

Conclusão para despacho
13/09/2024 12:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SANA VITORIA MIRANDA CARVALHO - Guia 5559054 - R$ 62,85
13/09/2024 12:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SANA VITORIA MIRANDA CARVALHO - Guia 5559053 - R$ 99,27
13/09/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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