03/09/2025 12:57

Conclusão para decisão
03/09/2025 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0035040-40.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EURIDES RIBEIRO LIMAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
25/08/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035040-40.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: EURIDES RIBEIRO LIMAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 39 - 09/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 35 - 15/04/2025 - Despacho Mero expediente
10/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/04/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 14:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:22

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:15

Conclusão para despacho
20/03/2025 16:11

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
14/03/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/02/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 12:13

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TO4.05NJE
24/02/2025 12:13

Conta Atualizada
14/02/2025 13:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2025 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
13/02/2025 13:09

Trânsito em Julgado
30/01/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/01/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/01/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 13:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/12/2024 15:40

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/12/2024 12:19

Conclusão para julgamento
16/12/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 06:34

Despacho - Determinação de Citação
26/08/2024 15:53

Conclusão para despacho
26/08/2024 15:53

Processo Corretamente Autuado
24/08/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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