11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 248
10/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 248
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026012-53.2021.8.27.2729/TO RECORRIDO: ALESSANDRA KELLY FONSECA DANTAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MURILO BRAZ VIEIRA (OAB TO04863B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute o remanejamento de servidor público.

Pois bem.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.

Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 17:28

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
28/03/2025 15:40

Conclusão para decisão
28/03/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 240
20/03/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
20/03/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 241
20/03/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
14/03/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/10/2024 13:28

Conclusão para admissibilidade recursal
10/09/2024 17:04

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
10/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 234
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
09/08/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/08/2024 17:19

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
09/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 227
07/08/2024 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 228
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
18/07/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
08/07/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/07/2024 12:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/06/2024 15:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
20/06/2024 15:10

Juntada - Certidão
19/06/2024 14:51

Publicação de Pauta
13/06/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/06/2024 14:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/06/2024 13:00 Sequencial: 293
03/06/2024 21:31

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
21/05/2024 15:35

Conclusão para despacho
20/05/2024 21:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/05/2024 16:03

Conclusão para decisão
16/05/2024 12:52

Decisão - Outras Decisões
08/05/2024 14:34

Conclusão para decisão
07/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 210
20/04/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211
02/04/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/04/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2024 15:02

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/03/2024 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
20/03/2024 16:36

Publicação de Pauta
14/03/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/03/2024 16:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2024 13:00 Sequencial: 300
08/03/2024 16:28

Conclusão para julgamento
06/03/2024 23:12

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
30/10/2023 15:30

Conclusão para despacho
27/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 191
04/10/2023 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
25/09/2023 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
25/09/2023 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
20/09/2023 15:47

Deliberado em Sessão - Retirado
19/09/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 16:28

Decisão - Outras Decisões
19/09/2023 16:20

Conclusão para decisão
19/09/2023 16:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/09/2023 16:18

Publicação de Pauta
14/09/2023 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
14/09/2023 15:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/09/2023 13:00 Sequencial: 205
06/09/2023 09:07

Conclusão para julgamento
06/09/2023 09:07

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
03/07/2023 12:55

Conclusão para despacho
02/07/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
01/06/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/05/2023 22:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/02/2023 15:52

Conclusão para despacho
24/02/2023 16:32

Protocolizada Petição
17/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 169
14/02/2023 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
06/02/2023 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
06/02/2023 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
01/02/2023 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2023 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2023 09:18

Decisão - Outras Decisões
26/01/2023 17:02

Conclusão para decisão
26/01/2023 17:02

Recebidos os autos - TJTO
26/01/2023 17:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
25/01/2023 21:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 158
10/01/2023 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
14/12/2022 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
07/12/2022 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
07/12/2022 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
06/12/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/12/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/12/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/12/2022 19:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/10/2022 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
28/10/2022 16:16

Conclusão para julgamento
24/10/2022 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
24/10/2022 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
19/10/2022 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/10/2022 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
06/10/2022 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/10/2022 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/10/2022 10:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/07/2022 20:38

Audiência - de Instrução - realizada - meio eletrônico
05/07/2022 16:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 134
04/07/2022 15:33

Conclusão para julgamento
01/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
29/06/2022 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/06/2022 13:48

Juntada - Outros documentos
27/06/2022 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
27/06/2022 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
27/06/2022 09:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 132
22/06/2022 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 134
22/06/2022 15:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/06/2022 15:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 132
22/06/2022 15:30

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/06/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/06/2022 14:53

Expedido Ofício
22/06/2022 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/06/2022 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/06/2022 14:27

Audiência - de Instrução - cancelada - meio eletrônico
21/06/2022 21:21

Despacho - Mero expediente
21/06/2022 20:41

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 05/07/2022 17:00
20/06/2022 13:27

Conclusão para despacho
17/06/2022 18:25

Protocolizada Petição
16/06/2022 17:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
14/06/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 115
09/06/2022 12:31

Juntada - Outros documentos
03/06/2022 15:13

Juntada - Outros documentos
30/05/2022 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2022 17:38

Expedido Ofício
30/05/2022 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 115
30/05/2022 17:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/05/2022 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113
30/05/2022 17:09

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/05/2022 16:15

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
30/05/2022 15:07

Protocolizada Petição
28/05/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/05/2022 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
23/05/2022 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
16/05/2022 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2022 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2022 17:28

Despacho - Mero expediente
16/05/2022 14:14

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 23/06/2022 14:30
05/05/2022 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
05/05/2022 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/05/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
04/05/2022 12:58

Juntada - Documento
03/05/2022 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/05/2022 15:38

Conclusão para despacho
02/05/2022 15:27

Audiência - de Instrução - cancelada - 04/05/2022 16:00. Refer. Evento 73
02/05/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2022 12:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
29/04/2022 17:33

Despacho - Mero expediente
27/04/2022 15:18

Conclusão para despacho
19/04/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 87
19/04/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
08/04/2022 15:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 87
08/04/2022 15:51

Expedido Mandado
08/04/2022 15:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
08/04/2022 15:21

Expedido Ofício
08/04/2022 14:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
08/04/2022 14:54

Expedido Mandado
08/04/2022 13:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
08/04/2022 13:31

Expedido Mandado
08/04/2022 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
08/04/2022 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/04/2022 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/04/2022 14:51

Despacho - Mero expediente
31/03/2022 18:29

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INF 2 - Evento 73 - Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 31/03/2022 18:28:47
31/03/2022 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/03/2022 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/03/2022 18:28

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 04/05/2022 16:00
25/03/2022 20:18

Lavrada Certidão
25/01/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
26/12/2021 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
15/12/2021 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2021 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2021 18:00

Despacho - Mero expediente
15/12/2021 15:20

Conclusão para decisão
14/12/2021 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
14/12/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/12/2021 15:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/12/2021 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/12/2021 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/12/2021 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
07/12/2021 16:53

Protocolizada Petição
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
02/12/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
30/11/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/11/2021 20:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
29/11/2021 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/11/2021 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2021 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2021 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2021 18:07

Decisão - Outras Decisões
24/11/2021 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/11/2021 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/11/2021 13:43

Conclusão para despacho
22/11/2021 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/11/2021 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/11/2021 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/11/2021 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/11/2021 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/09/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/08/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
27/08/2021 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/08/2021 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/08/2021 15:07

Lavrada Certidão
23/08/2021 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/08/2021 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2021 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2021 08:15

Decisão - Outras Decisões
20/08/2021 17:18

Lavrada Certidão
20/08/2021 16:43

Juntada - Outros documentos
20/08/2021 15:43

Conclusão para decisão
20/08/2021 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2021 13:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00019514320218272725/TO
29/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/07/2021 19:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00019514320218272725/TO
21/07/2021 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00019514320218272725
20/07/2021 18:14

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/07/2021 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/07/2021 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/07/2021 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2021 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2021 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2021 13:38

Decisão - Concessão em parte - Liminar
16/07/2021 11:42

Conclusão para decisão
16/07/2021 11:42

Processo Corretamente Autuado
16/07/2021 07:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00