TJTO - 0002642-64.2020.8.27.2734
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:32
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
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29/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002642-64.2020.8.27.2734/TO APELADO: ENERPEIXE S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): GISELLE COELHO CAMARGO (OAB TO004789)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista que os presentes Embargos Declaratórios pleiteiam efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária.
Intimar. -
28/08/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 08:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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25/08/2025 09:09
Despacho - Mero Expediente
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22/08/2025 13:35
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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22/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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05/08/2025 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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29/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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28/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002642-64.2020.8.27.2734/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: AZEVEDO E MARQUES LTDA-ME (RÉU)ADVOGADO(A): RAPHAEL KENNEDY LIMA MARANHÃO (OAB TO008469)ADVOGADO(A): WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA (OAB TO03929A)ADVOGADO(A): EWERTON VIEIRA MONTEIRO (OAB TO007455)APELADO: ENERPEIXE S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): GISELLE COELHO CAMARGO (OAB TO004789)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE DAR.
INADIMPLEMENTO PARCIAL.
NÃO ENTREGA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
RESTITUIÇÃO DE VALORES E ENTREGA DE ARQUIVOS TÉCNICOS.
HONORÁRIOS.
RECURSO IMPROVIDO. honorários de sucumbência majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e obrigação de dar, ajuizada na qual o Juízo da 2ª Escrivania Cível de Peixe julgou procedentes os pedidos iniciais, decretando a rescisão contratual, determinando a devolução da quantia de R$ 68.273,00 com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde o desembolso, bem como a entrega dos arquivos brutos e RINEX de GPS sob pena de multa. 2.
A parte ré interpôs apelação alegando que os serviços contratados foram parcialmente realizados e paralisados por ordem da contratante, que houve autorização prévia para emissão de notas fiscais e que não haveria saldo a restituir.
Requereu, ao final, a reforma da sentença com o reconhecimento de inexistência de débito e de obrigação de entrega de arquivos. 3. A parte autora, em contrarrazões, arguiu a ofensa ao princípio da dialeticidade e pugnou pela manutenção da sentença sob o fundamento de inadimplemento parcial e não entrega de arquivos técnicos contratados.
II.
Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve inadimplemento contratual por parte da empresa contratada, autorizando a rescisão contratual e a restituição de valores pagos; e (ii) subsiste obrigação da apelante de entrega de arquivos técnicos vinculados aos serviços contratados.
III.
Razões de decidir 5. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo própria e tempestiva, afastando-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto o recorrente atacou, ainda que parcialmente, os fundamentos da sentença. 6. O conjunto probatório evidencia que parte dos serviços contratados não foi entregue, tendo sido necessária a contratação de nova empresa para finalização.
Restou demonstrado o inadimplemento parcial, bem como a não entrega dos arquivos técnicos exigidos contratualmente, inclusive os arquivos RINEX de GPS. 7. Ainda que a apelante alegue paralisação dos serviços por ordem da contratante, não logrou comprovar a efetiva conclusão dos serviços já pagos. 8. Quanto à condenação em honorários, mantém-se o percentual aplicado na origem, majorando-se para 12% na instância recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso.
IV.
Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: 1. Caracterizado o inadimplemento contratual consistente na não entrega de parte dos serviços pactuados e dos arquivos técnicos correspondentes, impõe-se a rescisão contratual e restituição proporcional dos valores pagos, bem como a obrigação de entrega dos materiais remanescentes.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 1.010, III, e 85, § 11.
Doutrina relevante citada: THEODORO JÚNIOR, Humberto.
Curso de Direito Processual Civil. 39ª ed.
Forense, 2003; DIDIER JR., Fredie et al.
Curso de Direito Processual Civil.
Vol. 2. 11ª ed.
Ed.
JusPodivm, 2016.
Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência expressamente transcrita no voto.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter inalterada a sentença recorrida e, de consequência, MAJORAR os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
Sustentação oral presencial: EWERTON VIEIRA MONTEIRO por AZEVEDO E MARQUES LTDA-ME Sustentação oral presencial: WALTER OHOFUGI JUNIOR por ENERPEIXE S.A.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça SIDNEY FIORI JUNIOR.
Palmas, 23 de julho de 2025. -
25/07/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 17:43
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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25/07/2025 17:43
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/07/2025 10:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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25/07/2025 10:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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24/07/2025 18:09
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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24/07/2025 18:09
Juntada - Documento - Voto
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19/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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18/07/2025 17:56
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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18/07/2025 14:19
Deliberado em Sessão - Adiado
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17/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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16/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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16/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002642-64.2020.8.27.2734/TO APELANTE: AZEVEDO E MARQUES LTDA-ME (RÉU)ADVOGADO(A): RAPHAEL KENNEDY LIMA MARANHÃO (OAB TO008469)ADVOGADO(A): WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA (OAB TO03929A)ADVOGADO(A): EWERTON VIEIRA MONTEIRO (OAB TO007455)APELADO: ENERPEIXE S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): GISELLE COELHO CAMARGO (OAB TO004789)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) DESPACHO No evento 9, o Advogado da recorrente/AZEVEDO E MARQUES LTDA-ME informou possuir interesse em realizar sustentação oral de forma presencial.
De igual forma, consta no evento 11, pedido formulado pela Apelada/ ENERPEIXE S.A., para que seja oportunizada a sustentação oral presencial no julgamento pautado para 16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00. É o breve relato.
Decido. A Resolução nº 27, de 1º de agosto de 2024, que alterou o Regimento Interno do TJTO, prevê que as sessões judiciais e administrativas desta Corte podem ser realizadas nas modalidades física, por videoconferência e totalmente virtual (artigo 88, incisos I, II e III do RITJTO).
De acordo com o parágrafo único, do art. 103 do texto regimental, após a distribuição de recurso ou ação de competência originária do TJTO, qualquer das partes pode optar por uma das modalidades das sessões de julgamento previstas no art. 88, e, não havendo manifestação, o processo será pautado na modalidade totalmente virtual. Sucede que os advogados podem requerer, nos termos do art. 104, §10 e 105, §1º, do RITJTO, a realização de sustentação oral por videoconferência, desde que encaminhem o pedido ao relator, via sistema processual eletrônico, até o início das sessões presenciais físicas ou em até 24 horas antes das sessões presenciais por videoconferência. No caso em exame, os pedidos formulados pelos patronos são tempestivos, pois formulados antes mesmo do início do julgamento em sessão virtual. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados no evento 9 e 11, motivo pelo qual determino seja o feito retirado da pauta virtual e reincluído em pauta de julgamento presencial do dia 23/07/2025.
Intimem-se.
Data certificada no sistema E-proc. -
15/07/2025 16:57
Ciência - Expedida/Certificada
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15/07/2025 16:57
Ciência - Expedida/Certificada
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15/07/2025 16:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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15/07/2025 16:41
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/07/2025 16:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/07/2025 13:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/07/2025 16:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/06/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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30/06/2025 12:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 287
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23/06/2025 12:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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17/06/2025 16:42
Juntada - Documento - Relatório
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10/06/2025 13:18
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB07)
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09/06/2025 18:12
Remessa Interna para redistribuir - SGB10 -> DISTR
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09/06/2025 18:12
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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19/05/2025 12:45
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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