18/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
18/07/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 0006580-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDISON GOULART DA COSTAADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS (OAB TO001655)REQUERIDO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A)ADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087)INTERESSADO: JONES SOLDERA CARNEIROADVOGADO(A): JONES SOLDERA CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito à Recuperação Judicial proposta por EDISON GOULART DA COSTA, em face de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA, qualificados nos autos.

O requerente pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao evento 7 foi juntado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0010966-09.2024.8.27.2700, o qual indeferiu o processamento da recuperação judicial das empresas Cantão Vigilância e Segurança Ltda e Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda, extinguindo o processo principal sem resolução de mérito.

Ao evento 21 foi juntada a decisão de não admissão do recurso especial interposto pelas empresas, a qual transitou em julgado em 17/06/2025. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ante a alegação de hipossuficiência financeira da parte requerente, defiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça.

Ademais, considerando o indeferimento do processamento da recuperação judicial e extinção do processo principal sem resolução de mérito, há de ser declarada, por consequência, a perda superveniente do interesse processual na presente Habilitação de Crédito.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas pela parte habilitante, ante o princípio da causalidade, por não ter habilitado o crédito durante a fase administrativa. Exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça ora deferida.

Sem condenação em honorários advocatícios por não ter havido a triangulação da relação processual.

Proceda a serventia à inclusão de cópia desta sentença nos autos do processo principal.

Sentença publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se as partes, o Administrador Judicial e o Ministério Público da presente decisão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
17/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 16:22

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0006062-53.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 24
16/07/2025 17:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
16/07/2025 17:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/07/2025 17:06

Conclusão para despacho
16/07/2025 17:06

Juntada - Outros documentos
16/07/2025 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
26/03/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
25/02/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/02/2025 17:13

Conclusão para despacho
18/02/2025 17:13

Juntada - Informações
14/02/2025 14:56

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 12:19

Conclusão para despacho
14/02/2025 12:18

Processo Corretamente Autuado
13/02/2025 18:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDISON GOULART DA COSTA - Guia 5660145 - R$ 649,43
13/02/2025 18:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDISON GOULART DA COSTA - Guia 5660144 - R$ 872,62
13/02/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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