14/07/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
14/07/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
10/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0028712-31.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: SHERLIANE VASQUES DE OLIVEIRA LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em ação que se discute os requisitos para a concessão de progressão funcional de servidor público.

Inicialmente, esclareço que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Ademais, após análise pormenorizada dos autos, verifico que a matéria, além de não possui repercussão geral, ainda se restringe ao plano infraconstitucional.

A solução ao caso demanda a análise da legislação estadual acerca da progressão do servidor público. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria reflexa/indireta, hipótese que impede a admissão de recurso extraordinário a teor da Súmula 280 do STF.

A esse respeito, confiram-se as palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1 : "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser delineada de maneira direta e frontal. [...] Há direta ou frontal contrariedade quando se alega violação à Constituição aferível sem a necessidade de interpretação de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais.

Consequentemente, há contrariedade indireta ou reflexa quando a alegação de violação à Constituição exige para a sua configuração o exame de outro ou outros dispositivos infraconstitucionais. [...] É preciso perceber, ademais, que quando os dispositivos constitucionais são utilizados como postulados normativo interpretativos (isto é, como critérios para a interpretação) de dispositivos infraconstitucionais, a violação à Constituição também é indireta e reflexa. Note-se que aí não está em jogo a interpretação e a aplicação de dispositivo constitucional para a solução direta do caso concreto: o dispositivo constitucional incide para guiar a interpretação do dispositivo infraconstitucional que visa a disciplinar o caso concreto.

Em outras palavras: a Constituição incide não para solucionar o caso concreto, mas para adscrever sentido à legislação infraconstitucional que irá solucioná-lo.

Nesse caso, a Corte Suprema responsável pela formação do precedente é o Superior Tribunal de Justiça - e não o Supremo Tribunal Federal." Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afirmando que a discussão aventada não possui repercussão geral. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PROMOCIONAL - VPRO.

RESOLUÇÕES NºS. 37/1998 E 2/2003, PORTARIAS 281/2005 E 161/2003 E DESPACHO Nº 863/2007.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 777323 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014) (G.N) Nesse sentido, coleciono alguns julgados: ARE 783.616, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, DJe 10/12/2013, ARE 762.221, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 5/12/2013, ARE 777.247, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 26/1/2013, ARE 762.223, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe 29/8/2013, ARE 783.637, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe 2/12/2013, e ARE 777.320, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, DJe 29/11/2013, assim ementado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

RECEBIMENTO DE VANTAGEM.

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.

SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. À vista do exposto, com base no art. 1.030 do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO ao presente recurso extraordinário. Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 18:04

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
28/03/2025 15:05

Conclusão para despacho
28/03/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/03/2025 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
20/03/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/03/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/11/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/10/2024 14:46

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
04/10/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/10/2024 12:52

Conclusão para despacho
04/10/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/09/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
10/09/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/09/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/09/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2024 23:39

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
30/08/2024 13:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/08/2024 14:46

Publicação de Pauta
15/08/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/08/2024 15:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/08/2024 13:00 Sequencial: 181
09/08/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
29/07/2024 17:57

Publicação de Pauta
24/07/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2024 15:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/08/2024 13:00 Sequencial: 263
10/07/2024 19:02

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
26/03/2024 14:49

Conclusão para despacho
25/03/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/03/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/03/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/03/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 13:15

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/03/2024 17:27

Conclusão para despacho
06/03/2024 13:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
05/03/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/03/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/02/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/02/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/02/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/01/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/01/2024 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/01/2024 15:06

Conclusão para julgamento
03/01/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/12/2023 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/12/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/12/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/12/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/12/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/12/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/11/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/10/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/10/2023 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/08/2023 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2023 13:45

Despacho - Mero expediente
23/08/2023 17:18

Conclusão para despacho
23/08/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 11:55

Despacho - Mero expediente
25/07/2023 16:10

Conclusão para despacho
25/07/2023 16:09

Processo Corretamente Autuado
25/07/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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