18/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
17/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113
17/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0008269-93.2022.8.27.2729/TO RÉU: VANESSA TAVARES DE SOUSA PIMENTELADVOGADO(A): RONIVON FARIAS REIS (OAB TO009205)RÉU: PÉRICLES VINICIUS SIQUEIRA DE SOUSAADVOGADO(A): RONIVON FARIAS REIS (OAB TO009205) SENTENÇA I - relatório Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS e pelo PRODIVINO no evento 89 contra a sentença proferida no evento 81.

Os embargantes alegam que "conforme documentação juntada nos autos (eventos 68 e 72), a parte pagou unicamente o percentual de 30% iniciais e a primeira parcela do parcelamento, conforme se extrai do extrato apresentado no evento 60".

No entanto, na sentença embargada, se determinou a extinção do processo por entender satisfeita a obrigação, quando o correto seria intimar a parte executada para pagamento das parcelas em aberto.

Pugna pelo acolhimento dos embargos, para atribuição de efeitos infringentes, para o fim "de sanar a contradição apontada, determinando-se a intimação da parte contrária para pagamento das parcelas em aberto".

Comprovante de pagamento juntado pela parte executada (evento 90).

Manifestação da parte exequente no sentido de que aguarda os depósitos a serem cumpridos pela executada (evento 96).

Comprovante de pagamento juntado pela parte executada (eventos 97 e 102).

Foi oportunizado à parte executada se manifestar sobre os embargos, mas nada informou (evento 104). É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a decidir o seu mérito.

Acerca dos embargos de declaração, o Código de Processo Civil prevê: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Consta no evento 60, que a dívida deveria ser quitada pela parte executada do seguinte modo: Quando proferida a sentença embargada, na qual foi declarada satisfeita a obrigação, a parte executada ainda não tinha cumprido o encargo, como pode ser conferido nos eventos 68 e 72.

Com efeito, a sentença embargada se revela equivocada, pois a obrigação ainda não estava cumprida.

Noutro ponto, mesmo após a oposição dos embargos e tramitação da ação, a parte executada não comprova já ter finalizado o pagamento das parcelas, pois no evento 102 informa quitação da 4ª parcela.

A parte executada não manifestou quanto aos embargos, oportunidade em poderia comunicar eventual pagamento, razão pela qual, consta nos autos que ainda existem duas parcelas pendentes e por isso, a sentença proferida no evento 81 persiste com vício.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos no evento 89, para atribuir efeitos infringentes à sentença proferida no evento 81, declarando a sua nulidade.

Considerando o efeito interruptivo da via manejada (art. 1.026 do CPC), retome-se o curso processual, com a consequente intimação das partes acerca do presente pronunciamento para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem o que achar de direito. No decurso do prazo acima fixado, oportunizo às partes se manifestarem sobre a dívida.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 15:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
04/07/2025 14:47

Conclusão para julgamento
18/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
10/06/2025 05:27

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
09/06/2025 04:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
06/06/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/05/2025 17:15

Conclusão para julgamento
26/05/2025 18:23

Protocolizada Petição
13/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
22/04/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2025 20:46

Protocolizada Petição
12/03/2025 12:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
21/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
11/02/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 14:16

Protocolizada Petição
09/01/2025 13:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 84
08/01/2025 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85
19/12/2024 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 08:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/12/2024 08:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
16/12/2024 15:44

Conclusão para julgamento
16/12/2024 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/12/2024 10:07

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 15:14

Conclusão para despacho
02/12/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
06/11/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2024 22:55

Protocolizada Petição
31/10/2024 20:51

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 16:34

Conclusão para despacho
15/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
11/10/2024 12:20

Protocolizada Petição
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
30/09/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
30/09/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/09/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
26/09/2024 14:54

Conta Atualizada
26/09/2024 14:45

Realizado Cálculo de Liquidação
25/09/2024 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
25/09/2024 09:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
17/09/2024 17:53

Conclusão para despacho
17/09/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/09/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/09/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/09/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 20:02

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 15:06

Conclusão para despacho
27/08/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
26/08/2024 20:30

Protocolizada Petição
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
09/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 16:29

Conclusão para despacho
12/06/2024 21:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
08/05/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
15/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 19:29

Protocolizada Petição
26/03/2024 19:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
15/03/2024 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
15/03/2024 16:06

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/02/2024 01:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
19/01/2024 16:19

Lavrada Certidão
19/01/2024 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
17/01/2024 20:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
05/12/2023 12:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
05/12/2023 12:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/12/2023 12:34

Lavrada Certidão
05/12/2023 11:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
29/08/2023 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
29/08/2023 14:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/08/2023 14:09

Lavrada Certidão
22/05/2023 13:59

Despacho - Mero expediente
09/03/2023 17:59

Conclusão para despacho
21/11/2022 11:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/11/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 11:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
27/09/2022 11:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
23/08/2022 17:32

Lavrada Certidão
16/05/2022 15:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
16/05/2022 15:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/05/2022 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
16/05/2022 15:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/05/2022 14:09

Despacho - Mero expediente
14/03/2022 13:41

Conclusão para despacho
14/03/2022 13:40

Processo Corretamente Autuado
09/03/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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