18/07/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/07/2025 12:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
10/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004372-62.2024.8.27.2737/TO RECORRENTE: VALDEMIR COELHO LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOANA LARISSA GOMES AYRES (OAB TO011198)RECORRIDO: FRANCISCA JOSILENE DE CARVALHO UCHOA (RÉU)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
09/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/04/2025 14:39

Conclusão para despacho
07/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 13:45

Recebido os autos
01/04/2025 12:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
31/03/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/03/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/02/2025 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/02/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
04/02/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 12:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/11/2024 15:06

Conclusão para julgamento
21/11/2024 15:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 21/11/2024 14:30. Refer. Evento 27
21/11/2024 15:05

Publicação de Ata
21/11/2024 14:20

Protocolizada Petição
12/11/2024 23:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
21/10/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/10/2024 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/10/2024 14:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 21/11/2024 14:30
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/10/2024 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:32

Protocolizada Petição
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/09/2024 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 18:10

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 15:28

Conclusão para despacho
19/09/2024 11:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
19/09/2024 11:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 19/09/2024 11:00. Refer. Evento 7
18/09/2024 17:07

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
22/08/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
20/08/2024 09:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2024 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
13/08/2024 14:32

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
07/08/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/08/2024 18:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
06/08/2024 18:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 19/09/2024 11:00
05/08/2024 13:39

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
05/08/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:23

Decisão - Não-Concessão - Liminar
26/07/2024 15:39

Conclusão para decisão
24/07/2024 16:15

Processo Corretamente Autuado
23/07/2024 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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