15/07/2025 15:58

Conclusão para despacho
15/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
08/07/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
07/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0009037-25.2021.8.27.2706/TO RECORRENTE: FRANCISCO SOUSA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120)ADVOGADO(A): THÚLIO AURÉLIO GUIMARÃES PASSOS (OAB TO006340)RECORRIDO: CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS (REQUERIDO)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
03/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/04/2025 17:25

Conclusão para decisão
09/04/2025 17:22

Recebido os autos
09/04/2025 15:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
02/04/2025 10:03

Protocolizada Petição
21/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
20/03/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
24/02/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 10:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
21/02/2025 10:39

Conclusão para julgamento
21/02/2025 10:33

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 16:34

Conclusão para despacho
14/10/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
26/09/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:54

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 13:38

Conclusão para despacho
27/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/02/2024 07:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 038000352024
08/02/2024 15:41

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 038000352024
08/02/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 11:05

Despacho - Mero expediente
03/01/2024 11:47

Protocolizada Petição
18/09/2023 16:21

Protocolizada Petição
04/09/2023 15:12

Conclusão para despacho
16/08/2023 09:54

Protocolizada Petição
08/08/2023 10:47

Protocolizada Petição
03/07/2023 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
16/06/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
16/06/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
15/06/2023 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/05/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:46

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAJECIV
26/05/2023 13:46

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
26/05/2023 13:46

Trânsito em Julgado
26/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
15/05/2023 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/05/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/05/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2023 11:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2023 18:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
18/04/2023 15:01

Publicação de Pauta
12/04/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 16:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2023 13:00 Sequencial: 335
23/03/2023 11:09

Decisão - Outras Decisões
27/01/2023 15:00

Conclusão para julgamento
27/01/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
09/01/2023 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/12/2022 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/12/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2022 14:36

Decisão - Outras Decisões
14/12/2022 11:32

Conclusão para decisão
14/12/2022 11:31

Recebidos os autos - TJTO
13/12/2022 17:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
13/12/2022 17:55

Lavrada Certidão
13/12/2022 15:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2022 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
07/12/2022 19:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/12/2022 16:04

Conclusão para despacho
07/12/2022 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
07/12/2022 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/11/2022 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2022 08:35

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/11/2022 09:21

Conclusão para despacho
22/11/2022 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
22/11/2022 16:20

Lavrada Certidão
18/11/2022 17:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2022 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
17/11/2022 09:48

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
16/11/2022 22:13

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/11/2022 15:39

Conclusão para julgamento
16/11/2022 15:38

Recebidos os autos - TJTO
16/11/2022 15:35

Lavrada Certidão
16/11/2022 15:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
16/11/2022 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/11/2022 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/11/2022 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/11/2022 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/10/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/10/2022 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/10/2022 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/10/2022 09:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/10/2022 19:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/09/2022 14:56

Juntada - Informações
05/09/2022 12:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 41
31/08/2022 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/08/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/08/2022 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
30/08/2022 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/08/2022 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2022 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2022 18:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/07/2022 18:05

Juntada - Informações
04/07/2022 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
04/07/2022 17:54

Lavrada Certidão
09/06/2022 15:25

Conclusão para julgamento
09/06/2022 15:24

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 09/06/2022 15:00. Refer. Evento 21
08/06/2022 11:50

Protocolizada Petição
08/06/2022 10:31

Protocolizada Petição
06/12/2021 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/12/2021 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/11/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:40

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 09/06/2022 15:00
18/11/2021 12:45

Despacho - Mero expediente
22/08/2021 19:48

Conclusão para despacho
25/05/2021 16:26

Juntada - Documento
24/05/2021 15:53

Protocolizada Petição
20/05/2021 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
20/05/2021 16:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 18/05/2021 15:50. Refer. Evento 5
18/05/2021 15:27

Protocolizada Petição
18/05/2021 11:21

Protocolizada Petição
16/05/2021 12:16

Juntada - Certidão
03/05/2021 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/04/2021 21:13

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
14/04/2021 15:44

Expedido Carta pelo Correio
14/04/2021 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 14:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 18/05/2021 15:50
09/04/2021 23:07

Despacho - Mero expediente
08/04/2021 12:34

Conclusão para despacho
08/04/2021 12:33

Processo Corretamente Autuado
07/04/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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