04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011690-23.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LORRANNY DA SILVA VEIGAADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DA SILVA (OAB PA030309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 76).

O executado defende, em suma, excesso de execução.

Requer, ao final, a homologação dos cálculos anexados na impugnação. A parte autora, ora exequente, por sua vez, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Em análise detida ao título executivo do evento n. 28, é de fácil percepção que o ente público foi condenado a pagar o valor relativo ao FGTS do período de 03/2019 a 12/2023, excluindo eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, assim como observados os respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF.

No acórdão do evento 50, a 2ª Turma Recursal deste Estado negou provimento ao recurso interposto pelo ente público, mantendo inalterada a sentença.

Condenou ainda o Estado ao pagamento de 12% (doze por cento) de honorários sucumbenciais. No que tange aos cálculos, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente estão em estrita observância aos títulos executivos dos eventos 28 e 50, considerando a exclusão dos valores relativos às férias da base de cálculo do valor mensal devido a título de contribuição para o FGTS.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento. Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 76 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos do exequente do evento 66, a saber: o valor de R$ 27.155,45 (vinte e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) relativo ao crédito principal e R$ 3.258,66 (três mil duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) referente aos honorários sucumbenciais, atualizado até março de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:26

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
04/08/2025 16:10

Conclusão para decisão
25/07/2025 17:06

Protocolizada Petição
25/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
17/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
16/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0011690-23.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LORRANNY DA SILVA VEIGAADVOGADO(A): EDUARDO BARBOSA DA SILVA (OAB PA030309)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 76 - 02/07/2025 - PETIÇÃO Evento 71 - 07/05/2025 - Despacho Mero expediente
15/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
15/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
19/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/05/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 13:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
27/03/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/03/2025 16:46

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
18/03/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
18/03/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:41

Lavrada Certidão
11/03/2025 13:12

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
11/03/2025 13:11

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
11/03/2025 13:11

Trânsito em Julgado
10/03/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
10/03/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
12/02/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/02/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/02/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/02/2025 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
01/02/2025 16:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/11/2024 12:03

Conclusão para despacho
11/11/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/11/2024 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/11/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/11/2024 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
04/11/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/10/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:27

Decisão - Outras Decisões
21/10/2024 16:15

Conclusão para despacho
21/10/2024 11:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
21/10/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 33
21/10/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/10/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/10/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
25/09/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/09/2024 18:19

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
12/08/2024 16:40

Conclusão para julgamento
12/08/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/08/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
26/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/05/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/04/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 21:41

Despacho - Determinação de Citação
19/04/2024 11:46

Conclusão para despacho
18/04/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 22:16

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/04/2024 16:04

Conclusão para despacho
08/04/2024 16:04

Processo Corretamente Autuado
26/03/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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