18/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 14:33

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:33

Trânsito em Julgado
17/07/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 00:00

Intimação

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0002824-38.2024.8.27.2725/TO RÉU: RONIELTON ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): APRIGIO AGUIAR DE OLIVEIRA DE SOUSA CAMELO (OAB TO07666B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado por Maria Luana Rodrigues Sousa, perante a Delegacia de Polícia desta urbe, em face de Ronielton Alves de Oliveira, ao qual imputa a prática de fatos que, em tese, caracterizam violência doméstica de que trata a Lei n.º 11.340/06. Foi deferida a decisão em benefício da ofendida no evento 04. Juntaram-se aos autos a certidão, mencionando que decorreu o prazo estabelecido na decisão (evento 22). Intimada, a vítima manifestou não possuir interesse na manutenção das medidas protetivas (evento 27). Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO. Ao compulsar os autos observa-se que foi deferido decisão de medidas protetivas de urgência em favor de Maria Luana Rodrigues Sousa, visando resguardar os seus direitos diante da Lei Maria da Penha. Entrementes, foi certificado nos autos que houve o decurso do prazo estabelecido na decisão, assim como não houve requerimentos por parte da ofendida para renovação da medida cautelar. Aprioristicamente, convém delinear que as medidas protetivas devem durar enquanto houver necessidade, tendo em vista que inexiste um prazo legal específico para sua duração. O artigo 5º, “caput”, da Lei nº 11.340/06 tipifica como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

A decretação das medidas protetivas de urgência está condicionada à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, à luz do princípio da presunção de não culpabilidade (CF, art. 5º, LXI).

Da detida análise dos autos, verifica-se que as medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 22 da Lei n.º 11.340/06, tem como escopo primordial garantia da integridade física e psicológica da vítima.

Assim, consoante o pedido formulado pela vítima, a qual asseverou não mais necessitar das medidas protetivas, percebe-se que atualmente a ofendida não mais necessita das medidas protetivas de urgência, revelando-se imperiosa a revogação da mesma. É cediço que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, possuem caráter excepcional, devendo ser aplicadas em situações de urgência que as fundamente em prazos razoáveis do processo, tendo como escopo os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso, as medidas protetivas tiveram por objetivo garantir a segurança e integridade da vítima.

No entanto, diante da manifestação da vítima, não há, no presente momento, elementos que justifiquem a continuidade das medidas. Portanto, entende-se que a extinção das medidas protetivas de urgência é a medida mais adequada.

Ademais, o artigo 22 da Lei 11.340/2006, menciona as medidas em prol da mulher em situação de violência, seja física ou psicológica, todavia, diante da ausência de manifestação da vítima, a extinção do feito é medida que se impões. Isto posto, determino a EXTINÇÃO das medidas protetivas de urgência aplicadas em favor de Maria Luana Rodrigues Sousa, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, determinando, via de conseqüência sejam arquivados os presentes autos, observadas, que sejam, as cautelas de estilo. Cumpra-se. Miracema, data e horário certificados pelo sistema.
16/07/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:03

Decisão - Revogação - Medida Protetiva da Lei Maria da Penha - Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
15/07/2025 11:34

Conclusão para decisão
15/07/2025 08:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: DIVINO ORDEPH ALMEIDA E SILVA (por substituição em 14/07/2025 12:23:00)
11/07/2025 17:56

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
11/07/2025 17:43

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 13:39

Conclusão para despacho
04/07/2025 13:37

Lavrada Certidão
21/05/2025 14:43

Lavrada Certidão
24/02/2025 11:56

Protocolizada Petição
22/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
20/01/2025 13:33

Processo Corretamente Autuado
07/01/2025 13:16

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOMIR1ECRI
26/12/2024 17:14

Protocolizada Petição
26/12/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/12/2024 16:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
22/12/2024 15:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
22/12/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/12/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/12/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
22/12/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
22/12/2024 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
22/12/2024 14:20

Expedido Mandado - Plantão - TOMIRCEMAN
22/12/2024 13:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
22/12/2024 13:48

Expedido Mandado - Plantão - TOMIRCEMAN
22/12/2024 10:42

Decisão - Concessão - Medida protetiva
22/12/2024 10:06

Conclusão para decisão
22/12/2024 08:55

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOMIR1ECRI -> PLANTAO
22/12/2024 08:55

Distribuído por dependência - Número: 00028235320248272725/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014684-30.2023.8.27.2706

Evania da Silva

Rosalia Soares de Oliveira

Advogado: Hellencassia Santos da Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0018709-85.2021.8.27.2729

Maria Margarida Alves Pires

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0000994-97.2025.8.27.2726

Ministerio Publico

Maria Bonfim Pereira Santos

Advogado: Paulo Rangel Leite Cardoso

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0000045-07.2023.8.27.2706

Rafael Sao Jose de Faria

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0000045-07.2023.8.27.2706

Gol Linhas Aereas S.A.

Rafael Sao Jose de Faria

Advogado: Daniel Alves Guilherme

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2025 16:17

Exibir Processo