11/07/2025 15:24

Conclusão para decisão
11/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
10/07/2025 22:23

Protocolizada Petição
20/06/2025 08:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
16/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
16/06/2025 00:00

Intimação

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0004458-56.2020.8.27.2710/TO RÉU: ANTONIO RAIMUNDO OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)RÉU: ALBINO CARDOSO SOUSAADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) DESPACHO/DECISÃO Considerando os princípios da vedação a decisão surpresa, da cooperação em matéria processual (art. 10, caput, do CPC), e ainda que a decisão de art. 357 do CPC, possui potencial de interferir na situação processual das partes, INTIMEM-SE os patronos das partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão: 1.

Especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC); 2.

Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); 3.

Após o cotejo da inicial e da contestação, bem como dos elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC); 4.

Apresentarem desde logo o respectivo rol, caso seja requerida a produção de prova testemunhal; Anoto que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no Art. 373, incisos I e II, do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para prosseguimento. Às providências.
13/06/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
13/06/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:23

Decisão - Outras Decisões
27/02/2025 16:30

Conclusão para decisão
27/02/2025 16:30

Lavrada Certidão
07/11/2024 12:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
18/10/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
18/10/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/10/2024 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
18/10/2024 13:20

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
18/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 19:42

Decisão - Outras Decisões
08/10/2024 17:58

Conclusão para decisão
21/06/2024 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
21/06/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/06/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 19:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
27/05/2024 16:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
27/05/2024 16:28

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
30/04/2024 13:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
23/04/2024 15:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
23/04/2024 15:24

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
17/04/2024 14:46

Lavrada Certidão
30/01/2024 13:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
30/01/2024 13:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
30/11/2023 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
30/11/2023 16:49

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
02/10/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/09/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/09/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
12/07/2023 12:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
02/07/2023 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/07/2023 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/06/2023 13:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
30/06/2023 13:37

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
30/06/2023 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
30/06/2023 13:35

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
30/06/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2023 18:57

Decisão - Outras Decisões
21/11/2022 15:50

Conclusão para despacho
11/11/2022 17:22

Protocolizada Petição
11/11/2022 17:21

Protocolizada Petição
20/10/2022 13:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
19/09/2022 16:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
04/08/2022 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
04/08/2022 15:14

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
04/08/2022 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
04/08/2022 15:14

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
21/06/2022 18:08

Decisão - Outras Decisões
10/02/2022 17:13

Conclusão para despacho
09/02/2022 01:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/02/2022 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/02/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 17:45

Decisão - Outras Decisões
08/11/2021 19:55

Conclusão para despacho
08/11/2021 19:54

Lavrada Certidão
10/08/2021 15:34

Protocolizada Petição
30/07/2021 12:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEMAN -> TOAUG1ECIV
23/07/2021 12:42

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
22/06/2021 00:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/06/2021 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/06/2021 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 21:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEMAN
21/06/2021 21:34

Expedido Mandado - notificação
21/06/2021 21:29

Expedido Mandado - notificação
28/07/2020 23:00

Despacho - Mero expediente
06/07/2020 12:42

Conclusão para despacho
06/07/2020 12:41

Processo Corretamente Autuado
06/07/2020 10:38

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOAUG2ECIVJ para TOAUG1ECIVJ)
03/07/2020 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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