23/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0004603-10.2023.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004603-10.2023.8.27.2710/TO APELANTE: JANES FERREIRA CARNEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): FAELMA TELES AGUIAR (OAB TO006240) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JANES FERREIRA CARNEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, que negou provimento à apelação criminal por ele interposta.

O acórdão recorrido foi redigido nos seguintes termos: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS.

DOSIMETRIA DA PENA.

PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.      Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória proferida nos autos de ação penal de competência do Tribunal do Júri, que o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2.      Segundo a denúncia, no dia 11 de julho de 2021, o réu efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, causando sua morte.

Ato foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois o disparo ocorreu de surpresa, sem possibilidade de reação. 3.      O réu alegou legítima defesa, sustentando que foi agredido pela vítima antes do disparo e que sua conduta visou apenas se proteger. 4.      No Tribunal do Júri, o réu foi condenado conforme a denúncia.

Irresignado, interpôs apelação, alegando que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos, requerendo a desclassificação do crime para homicídio simples e a exclusão da qualificadora.

Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena imposta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.      Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, considerando a alegação de legítima defesa; (ii) estabelecer se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada; (iii) determinar se a pena-base deve ser reduzida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.      A decisão dos jurados não se revela manifestamente contrária às provas dos autos.

O reconhecimento da legítima defesa exige prova cabal de que a conduta do agente foi necessária para repelir agressão injusta, atual ou iminente, nos termos do artigo 25 do Código Penal.

No caso, os depoimentos das testemunhas e as provas técnicas demonstram que a vítima foi atingida de surpresa, sem chance de reação, afastando a tese defensiva. 7.      A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi corretamente reconhecida.

O réu se aproveitou de um momento de vulnerabilidade da vítima, efetuando o disparo repentinamente, quando já estava em sua motocicleta, sem que a vítima pudesse esboçar reação.

Tal circunstância configura a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. 8.      Quanto à dosimetria da pena, a pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, tendo em vista a frieza do crime e a premeditação da conduta.

A existência de residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para justificar a redução da pena, pois a individualização da pena deve considerar, primordialmente, as circunstâncias do crime, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.      Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.      A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada se for manifestamente contrária às provas dos autos, nos termos do artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal, o que não se verifica quando há elementos suficientes para justificar a condenação. 2.      O reconhecimento da legítima defesa exige prova cabal de que o agente agiu para repelir agressão injusta, atual ou iminente, não se caracterizando quando a vítima é atingida de surpresa, sem possibilidade de reação. 3.      A qualificadora do recurso que dificulta a defesa da vítima resta configurada quando o autor do crime age de maneira inesperada, impedindo qualquer possibilidade de reação por parte da vítima. 4.      A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve considerar as circunstâncias do crime, sendo insuficiente, por si só, a existência de residência fixa e ocupação lícita para justificar sua redução.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 25 e 121, § 2º, IV; Código de Processo Penal, art. 593, III, "d".Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MA, Apelação Criminal nº 00000595720098100118, Rel.

Des.

José Luiz Oliveira de Almeida, Segunda Câmara Criminal, j. 28/03/2019.

Em suas razões, o recorrente alega violação ao art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, bem como aos arts. 25, 59 e 65, III, “d”, do Código Penal, sustentando que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista que teria agido em legítima defesa, o que afastaria a qualificadora reconhecida e permitiria a desclassificação do delito para homicídio simples.

Questiona, ainda, a dosimetria da pena, afirmando que suas condições pessoais favoráveis não foram devidamente consideradas.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso especial, para ser desconstituído o acórdão recorrido, com a exclusão da qualificadora, a desclassificação do delito e a readequação da pena imposta.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

Verifico que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, pois é adequado, tempestivo, as partes são legítimas, há interesse recursal e o preparo é dispensável, na forma da lei.

Também reconheço o necessário prequestionamento, uma vez que a matéria jurídica foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido.

Contudo, não é possível admitir o presente recurso especial, porquanto as teses nele veiculadas encontram óbices intransponíveis à sua análise na instância superior.

O recorrente sustenta, inicialmente, que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos, por entender que sua conduta teria se dado em legítima defesa, razão pela qual requer a absolvição ou, ao menos, a desclassificação do crime para homicídio simples, com o consequente afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.

Entretanto, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do veredicto dos jurados, sobretudo para reexaminar provas com vistas à absolvição, desclassificação ou exclusão de qualificadoras, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ1.

No caso concreto, o acórdão recorrido reconheceu que a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas dos autos, as quais demonstram que o disparo foi efetuado de forma repentina, quando a vítima já se encontrava sobre sua motocicleta, sem chance de esboçar reação, afastando, assim, a tese defensiva de legítima defesa.

A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida com base na constatação de que o agente se valeu de circunstâncias que impediram qualquer possibilidade de defesa, evidenciando premeditação e frieza na execução do delito.

A desclassificação para homicídio simples também foi afastada, diante da configuração inequívoca da qualificadora reconhecida pelos jurados.

Nesse contexto, para acolher a tese recursal de desconstituição da condenação, com base em legítima defesa ou erro na valoração das provas, seria indispensável o revolvimento do acervo probatório, o que é inviável nesta instância recursal.

Tal entendimento está em consonância com a orientação firmada no seguinte precedente: PROCESSO PENAL E PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

REVISÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

JÚRI.

CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

LEGÍTIMA DEFESA.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

PENA-BASE.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

VÍTIMA QUE DEIXOU FILHOS PEQUENOS ÓRFÃOS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2.

A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento.

E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 3.

Na espécie, a Corte de origem, ao analisar a revisão criminal e decidir pela manutenção da condenação do acusado, pelo delito do art. 121, §2º, inciso IV, do CP, consignou que esta encontra amparo nas provas dos autos, não ficando configurada a legítima defesa. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido da absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, pela ocorrência da legítima defesa, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. (...) (STJ, AgRg no REsp n. 2.045.528/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) O recorrente também questiona a dosimetria da pena, especificamente a elevação da pena-base acima do mínimo legal.

Alega que possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, o que justificaria a redução da pena.

No entanto, conforme assentado no acórdão recorrido, tais circunstâncias subjetivas não são suficientes, por si sós, para justificar a mitigação da reprimenda, sobretudo diante da extrema reprovabilidade da conduta praticada.

A decisão de origem ressaltou que o crime foi cometido de forma premeditada e com frieza, em situação que demonstrou grau elevado de periculosidade, aspectos que autorizam a exasperação da pena com base nos vetores do art. 59 do Código Penal.

Cabe destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a individualização da pena deve observar os parâmetros previstos no art. 59 do Código Penal, competindo ao magistrado exercer juízo discricionário juridicamente vinculado, desde que de forma motivada e ancorada em dados objetivos dos autos.

Trata-se de manifestação legítima do poder-dever jurisdicional de aplicar a sanção penal de modo proporcional às particularidades do caso concreto. A revisão dessa valoração igualmente exige o reexame da prova.

Nesse cenário, aplica-se a orientação jurisprudencial consolidada da Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

DOSIMETRIA DA PENA.

VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/8.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

SÚMULA 83/STJ.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. (...) III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a individualização da pena é discricionariedade do juiz, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. (...) 5.

A revisão da dosimetria da pena exigiria o reexame do acervo fático- probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

IV.

AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, AREsp n. 2.665.463/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/1/2025.) Portanto, tanto a impugnação à decisão do Tribunal do Júri quanto a alegação de erro na dosimetria da pena esbarram no mesmo óbice técnico: a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. À Secretaria de Recursos Constitucionais, para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1.

Súmula STJ, 7. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”
12/02/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 14:25

Remessa Externa Diligência Cumprida - CPECENTRALCRIM -> TJTO
29/10/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 496
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 496
10/10/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/10/2024 22:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 492 e 493
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 492 e 493
11/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:06

Despacho - Mero expediente
06/09/2024 17:46

Conclusão para decisão
29/08/2024 17:09

Recebimento para Diligências - TJTO Número: 00223822320208272729/TJTO
05/07/2024 15:39

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECR -> TJTO
05/07/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 485
05/07/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485
04/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:29

Expedido Ofício
04/07/2024 17:13

Trânsito em Julgado
03/07/2024 15:42

Alterada a parte - Situação da parte ARTHUR GULART ARAUJO - CONDENADO - SOLTO
03/07/2024 15:42

Alterada a parte - Situação da parte GUILHERME MENDES DA PENHA - CONDENADO - SOLTO
03/07/2024 13:46

Alterada a parte - Situação da parte LUCAS DA SILVA JACINO - CONDENADO - SOLTO
03/07/2024 13:45

Alterada a parte - Situação da parte LORENA MARREANNE ALVES RODRIGUES - CONDENADO - SOLTO
02/07/2024 15:54

Alterada a parte - Situação da parte HENRIQUE GUILHARDI ARAUJO - CONDENADO - SOLTO
02/07/2024 15:21

Alterada a parte - Situação da parte MARCOS LEANDRO RIBEIRO DE FREITAS - CONDENADO - SOLTO
02/03/2024 16:18

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
26/02/2024 19:45

Conclusão para despacho
24/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 459, 460, 461 e 463
23/02/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 457
23/02/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 458
22/02/2024 14:06

Protocolizada Petição
22/02/2024 14:04

Protocolizada Petição
22/02/2024 14:02

Protocolizada Petição
18/02/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 462
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 457, 458, 459, 460, 461, 462 e 463
06/02/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 464
06/02/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
06/02/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2024 07:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/02/2024 10:08

Protocolizada Petição
05/02/2024 10:07

Protocolizada Petição
24/01/2024 16:05

Conclusão para decisão
24/01/2024 16:04

Lavrada Certidão
22/01/2024 23:22

Despacho - Mero expediente
14/11/2023 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 446
14/11/2023 16:52

Conclusão para decisão
13/11/2023 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 445
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 445 e 446
27/10/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/10/2023 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/10/2023 20:25

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
28/08/2023 14:35

Conclusão para decisão
26/04/2023 18:16

Lavrada Certidão
14/04/2023 16:57

Despacho - Mero expediente
15/02/2023 16:46

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
06/02/2023 15:07

Protocolizada Petição
24/01/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 397, 398, 399 e 401
23/01/2023 10:37

Protocolizada Petição
23/01/2023 10:36

Protocolizada Petição
23/01/2023 10:34

Protocolizada Petição
09/01/2023 12:46

Juntada - Outros documentos
09/01/2023 12:43

Lavrada Certidão
04/01/2023 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 400
30/12/2022 16:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 412
17/12/2022 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 396
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 396, 397, 398, 399, 400 e 401
15/12/2022 14:03

Conclusão para decisão
15/12/2022 12:48

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
15/12/2022 09:15

Protocolizada Petição
15/12/2022 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 402
15/12/2022 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402
14/12/2022 15:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 406
14/12/2022 11:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 404
14/12/2022 11:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 414
13/12/2022 10:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 410
12/12/2022 14:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 408
12/12/2022 09:59

Protocolizada Petição
12/12/2022 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 403
12/12/2022 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403
06/12/2022 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 414
06/12/2022 15:19

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
06/12/2022 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 412
06/12/2022 15:16

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
06/12/2022 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 410
06/12/2022 15:16

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
06/12/2022 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 408
06/12/2022 15:15

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
06/12/2022 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 406
06/12/2022 15:15

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
06/12/2022 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 404
06/12/2022 15:15

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
05/12/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 18:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/07/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 345, 346 e 348
29/06/2021 09:28

Conclusão para julgamento
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 345, 346 e 348
28/06/2021 22:22

Protocolizada Petição
28/06/2021 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 349
25/06/2021 11:29

Despacho - Mero expediente
23/06/2021 15:57

Conclusão para despacho
23/06/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 358
22/06/2021 14:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00055769420218272722/TO
22/06/2021 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
22/06/2021 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 354
22/06/2021 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354
22/06/2021 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 347
22/06/2021 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347
21/06/2021 17:30

Juntada - Outros documentos - Número: 00016742720218272725
21/06/2021 17:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00055769420218272722/TO
21/06/2021 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 350
21/06/2021 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
21/06/2021 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
21/06/2021 11:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00016742720218272725/TO
21/06/2021 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 359
21/06/2021 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359
21/06/2021 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 344
21/06/2021 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344
21/06/2021 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
21/06/2021 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 357
21/06/2021 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
20/06/2021 11:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL4CRI
20/06/2021 11:54

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
20/06/2021 11:52

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
20/06/2021 11:45

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
20/06/2021 11:39

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/06/2021 19:47

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/06/2021 17:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00016742720218272725/TO
18/06/2021 17:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00055769420218272722/TO
18/06/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2021 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2021 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00016742720218272725
18/06/2021 16:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/06/2021 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2021 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Criminal Número: 00055769420218272722
18/06/2021 16:06

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
18/06/2021 16:03

Lavrada Certidão
18/06/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2021 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 15:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CRI -> TOPALCEMAN
18/06/2021 15:21

Expedido Mandado - intimação
18/06/2021 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
18/06/2021 07:04

Decisão - Outras Decisões
17/06/2021 16:04

Conclusão para decisão
17/06/2021 16:03

Juntada - Documento
17/06/2021 09:59

Protocolizada Petição
16/06/2021 17:19

Protocolizada Petição
15/06/2021 16:44

Conclusão para julgamento
15/06/2021 16:44

Lavrada Certidão
14/06/2021 17:30

Despacho - Mero expediente
13/05/2021 11:29

Protocolizada Petição
14/04/2021 18:02

Protocolizada Petição
13/04/2021 14:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00150941420208272700/TJTO
09/04/2021 17:21

Conclusão para julgamento
08/04/2021 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 316
07/04/2021 17:08

Juntada - Documento
06/04/2021 18:50

Expedido Ofício
06/04/2021 15:32

Conclusão para decisão
06/04/2021 15:17

Juntada - Informações
06/04/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 314 e 315
05/04/2021 23:57

Protocolizada Petição
05/04/2021 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 313
31/03/2021 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 312
28/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 312, 313, 314, 315 e 316
19/03/2021 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 311
19/03/2021 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
17/03/2021 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2021 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2021 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2021 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2021 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2021 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2021 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 308
17/03/2021 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
09/03/2021 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/03/2021 07:34

Protocolizada Petição
09/03/2021 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 299
03/03/2021 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL4CRI
03/03/2021 14:55

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
02/03/2021 14:28

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00144350520208272700/TJTO
28/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
23/02/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 238, 240, 241 e 243
19/02/2021 11:04

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00003110520218272725/TO
18/02/2021 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2021 15:56

Audiência realizada com Despacho - Mero expediente - Local 4ª Vara Criminal de Palmas / TO - 12/02/2021 09:00. Refer. Evento 199
18/02/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 210, 225 e 226
17/02/2021 17:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00003110520218272725/TO
17/02/2021 10:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 244
15/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 240, 241, 243 e 244
12/02/2021 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 242
12/02/2021 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
12/02/2021 13:03

Protocolizada Petição
12/02/2021 12:20

Protocolizada Petição
12/02/2021 12:08

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Carta Precatória Criminal Número: 00011166420218272722/TO
12/02/2021 08:32

Protocolizada Petição
12/02/2021 07:38

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
11/02/2021 17:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
11/02/2021 17:13

Juntada - Informações
11/02/2021 12:36

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Criminal Número: 00011166420218272722/TO
11/02/2021 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 277
11/02/2021 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
11/02/2021 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 278
11/02/2021 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
10/02/2021 18:34

Protocolizada Petição
10/02/2021 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
10/02/2021 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
10/02/2021 14:05

Expedido Ofício
10/02/2021 14:04

Expedido Ofício
10/02/2021 14:03

Distribuído - Carta Precatória Criminal Número: 00011166420218272722
10/02/2021 14:01

Distribuído - Carta Precatória Criminal Número: 00003110520218272725
10/02/2021 13:58

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/02/2021 13:58

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/02/2021 11:49

Expedido Mandado - notificação
10/02/2021 09:44

Protocolizada Petição
10/02/2021 09:19

Protocolizada Petição
09/02/2021 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 212
09/02/2021 17:51

Expedido Mandado - intimação
09/02/2021 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 253
09/02/2021 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
09/02/2021 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
09/02/2021 16:29

Juntada - Outros documentos
09/02/2021 16:19

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
09/02/2021 16:17

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
09/02/2021 15:09

Despacho - Mero expediente
09/02/2021 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 245
09/02/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
09/02/2021 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 254
09/02/2021 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
09/02/2021 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/02/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/02/2021 12:46

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
08/02/2021 12:31

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
07/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225 e 226
07/02/2021 16:49

Protocolizada Petição
07/02/2021 16:43

Protocolizada Petição
05/02/2021 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 239
05/02/2021 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
05/02/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2021 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2021 14:34

Expedido Ofício
05/02/2021 14:32

Expedido Ofício
05/02/2021 14:29

Expedido Ofício
04/02/2021 14:43

Protocolizada Petição
03/02/2021 13:13

Conclusão para decisão
02/02/2021 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
02/02/2021 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CRI -> TOPALCEMAN
02/02/2021 17:25

Expedido Mandado
02/02/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 187
01/02/2021 18:09

Protocolizada Petição
31/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206, 207, 208, 210, 211 e 212
28/01/2021 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/01/2021 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/01/2021 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 209
28/01/2021 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
28/01/2021 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
28/01/2021 13:50

Lavrada Certidão
27/01/2021 17:36

Decisão - Outras Decisões
27/01/2021 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
22/01/2021 13:53

Lavrada Certidão
22/01/2021 12:56

Conclusão para despacho
22/01/2021 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 213
22/01/2021 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
21/01/2021 19:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
21/01/2021 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/01/2021 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/01/2021 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/01/2021 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/01/2021 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/01/2021 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/01/2021 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/01/2021 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/01/2021 19:41

Lavrada Certidão
19/01/2021 17:27

Juntada - Recibos
19/01/2021 16:20

Juntada - Informações
19/01/2021 13:50

Juntada - Outros documentos
19/01/2021 09:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 184 e 185
18/01/2021 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
18/01/2021 16:46

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local - 12/02/2021 09:00
18/01/2021 15:23

Decisão - Recebimento - Aditamento da denúncia
12/01/2021 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189
25/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 185, 187, 188 e 189
17/12/2020 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
17/12/2020 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
17/12/2020 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
17/12/2020 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
17/12/2020 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
15/12/2020 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
15/12/2020 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2020 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/12/2020 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/12/2020 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/12/2020 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/12/2020 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/12/2020 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/12/2020 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/12/2020 14:27

Lavrada Certidão
14/12/2020 14:00

Despacho - Mero expediente
11/12/2020 16:09

Protocolizada Petição
09/12/2020 15:48

Protocolizada Petição
08/12/2020 18:53

Conclusão para despacho
04/12/2020 14:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
04/12/2020 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
04/12/2020 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
03/12/2020 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
03/12/2020 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
02/12/2020 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/12/2020 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/12/2020 10:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
02/12/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159
01/12/2020 19:05

Despacho - Mero expediente
29/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159
25/11/2020 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
24/11/2020 12:25

Conclusão para decisão
23/11/2020 20:41

Distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 00150941420208272700/TJTO
20/11/2020 12:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152
20/11/2020 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
20/11/2020 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
19/11/2020 17:24

Ciência - Expedida/Certificada
19/11/2020 17:24

Ciência - Expedida/Certificada
19/11/2020 17:23

Lavrada Certidão
17/11/2020 21:14

Despacho - Mero expediente
16/11/2020 10:23

Conclusão para despacho
16/11/2020 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
14/11/2020 15:59

Protocolizada Petição
14/11/2020 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2020 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2020 10:13

Lavrada Certidão
13/11/2020 11:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 146
13/11/2020 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
13/11/2020 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
11/11/2020 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2020 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/11/2020 17:58

Lavrada Certidão
09/11/2020 18:21

Distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 00144350520208272700/TJTO
09/11/2020 11:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139
09/11/2020 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
09/11/2020 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
08/11/2020 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/11/2020 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/11/2020 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/11/2020 12:10

Lavrada Certidão
27/10/2020 14:29

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00112730220208272700/TJTO
21/10/2020 08:30

Decisão - Outras Decisões
13/10/2020 19:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 109
06/10/2020 09:00

Conclusão para despacho
02/10/2020 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
02/10/2020 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
02/10/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 108
01/10/2020 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/09/2020 16:36

Despacho - Mero expediente
28/09/2020 17:53

Protocolizada Petição
28/09/2020 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
24/09/2020 17:45

Protocolizada Petição
22/09/2020 17:17

Conclusão para despacho
21/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 108, 109 e 110
21/09/2020 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
21/09/2020 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
21/09/2020 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/09/2020 17:46

Protocolizada Petição
20/09/2020 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
20/09/2020 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/09/2020 17:01

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
17/09/2020 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
15/09/2020 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/09/2020 19:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL4CRI
14/09/2020 19:43

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
11/09/2020 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 17:15

Juntada - Certidão
11/09/2020 17:12

Ciência - Expedida/Certificada
11/09/2020 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CRI -> TOPALCEMAN
11/09/2020 17:09

Expedido Mandado
10/09/2020 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
10/09/2020 08:41

Despacho - Mero expediente
10/09/2020 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 57 e 58
09/09/2020 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
09/09/2020 19:48

Protocolizada Petição
09/09/2020 14:47

Conclusão para decisão
09/09/2020 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
07/09/2020 19:58

Protocolizada Petição
03/09/2020 13:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
31/08/2020 19:07

Juntada - Outros documentos
31/08/2020 09:31

Juntada - Informações
31/08/2020 09:31

Juntada - Informações
29/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/08/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 48
26/08/2020 20:49

Protocolizada Petição
26/08/2020 20:48

Protocolizada Petição
26/08/2020 17:45

Protocolizada Petição
26/08/2020 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 56
26/08/2020 09:54

Juntada - Outros documentos
25/08/2020 11:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50, 49, 60 e 59
25/08/2020 09:23

Juntada - Outros documentos
25/08/2020 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
24/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60
24/08/2020 09:25

Protocolizada Petição
21/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49 e 50
21/08/2020 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/08/2020 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2020 17:05

Expedido Ofício
21/08/2020 16:24

Despacho - Mero expediente
21/08/2020 12:36

Distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 00112730220208272700/TJTO
19/08/2020 18:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
19/08/2020 18:32

Ciência - Expedida/Certificada - URGENTE
19/08/2020 13:49

Juntada - Informações
19/08/2020 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
18/08/2020 16:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 61
18/08/2020 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/08/2020 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/08/2020 11:20

Protocolizada Petição
17/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2020 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2020 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2020 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2020 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2020 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2020 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2020 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2020 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2020 22:51

Lavrada Certidão
12/08/2020 14:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
11/08/2020 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2020 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2020 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2020 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2020 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2020 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2020 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2020 15:36

Decisão - Recebimento - Denúncia
10/08/2020 11:37

Protocolizada Petição
07/08/2020 14:45

Distribuído - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00305259820208272729
07/08/2020 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2020 10:14

Juntada - Informações
06/08/2020 20:39

Protocolizada Petição
06/08/2020 20:33

Protocolizada Petição
06/08/2020 12:39

Lavrada Certidão
03/08/2020 19:16

Protocolizada Petição
29/07/2020 14:28

Conclusão para decisão
24/07/2020 03:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPAL4CRI
20/07/2020 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/07/2020 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/07/2020 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
03/07/2020 22:11

Protocolizada Petição
03/07/2020 21:56

Protocolizada Petição
29/06/2020 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 16, 17 e 18
16/06/2020 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/06/2020 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/06/2020 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/06/2020 16:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEMAN -> TOPAL4CRI
14/06/2020 16:03

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
13/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/06/2020 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/06/2020 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/06/2020 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/06/2020 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/06/2020 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/06/2020 18:05

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
03/06/2020 18:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CRI -> TOPALCEMAN
03/06/2020 18:29

Expedido Mandado - notificação
03/06/2020 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/06/2020 17:10:19)
03/06/2020 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CRI -> TOPALSECR
03/06/2020 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2020 09:43

Despacho - Mero expediente
02/06/2020 13:49

Conclusão para despacho
02/06/2020 13:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 01/06/2020 13:29:51)
01/06/2020 13:28

Processo Corretamente Autuado
30/05/2020 22:40

Distribuído por dependência - Número: 00162521720208272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00