18/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
17/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001211-02.2023.8.27.2730/TO REQUERENTE: JOVERGINA BATISTA DE ALCANTARAADVOGADO(A): GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241)REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos autos da ação de restituição de importâncias pagas c/c revisão contratual e reparação de danos morais, movida por JOVERGINA BATISTA DE ALCANTARA.

A parte embargante sustenta, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, a existência de omissão na decisão de saneamento proferida no evento nº 36.1, que teria deixado de se manifestar sobre o requerimento de prova pericial socioeconômica, formulado no evento nº 31.1, limitando-se a indeferir o pedido de realização de audiência de instrução. É o relatório.

Decido.

Com razão a embargante no tocante à apontada omissão.

De fato, a decisão saneadora não se manifestou expressamente sobre a pertinência da produção da prova pericial socioeconômica, o que impõe que seja suprida a lacuna processual.

Passando ao exame do requerimento de produção de prova, impende destacar que, conforme dispõe o art. 370 do CPC: “Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, é do magistrado a prerrogativa de valorar a utilidade e a necessidade da prova, podendo indeferir aquelas que entender como impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

No presente caso, a controvérsia gira em torno de cláusulas contratuais bancárias, sendo certo que a análise da legalidade das taxas pactuadas e de eventuais abusividades pode ser plenamente realizada com base na documentação acostada aos autos, sem que se mostre essencial o exame das condições socioeconômicas da parte autora.

A jurisprudência tem sido firme no sentido de que a prova pericial socioeconômica não é imprescindível para o deslinde de demandas revisionais contratuais, sendo legítimo o seu indeferimento quando presentes elementos probatórios suficientes para formação do convencimento judicial.

Nesse sentido: “O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências probatórias que considerar desnecessárias ao deslinde da causa, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.

A prova pericial socioeconômica não é indispensável para a revisão de cláusulas contratuais bancárias, quando a matéria pode ser resolvida com base em prova documental.

O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes nos autos para o julgamento da causa.”(TJTO, Agravo de Instrumento nº 0000679-50.2025.8.27.2700, Rel.

Des.

João Rigo Guimarães, julgado em 12/03/2025) "1.

Compete ao magistrado decidir quanto à produção de provas e sua utilidade, uma vez que tem como finalidade convencê-lo quanto à veracidade dos fatos sobre os quais versa a lide, cabendo ao julgador aferir sobre a necessidade ou não da sua produção, porquanto, por força do princípio do livre convencimento motivado, o juiz é o condutor do processo e o destinatário natural da prova2. Diante da existência de provas documentais apresentadas nos autos, entendo que andou bem o Magistrado a quo em indeferir o pedido de produção de prova oral, sem configurar cerceamento de defesa, pois "constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ-4ª T., Ag 14.952-AgRg, Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92).3.

Agravo conhecido e improvido."(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015287-87.2024.8.27.2700, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 08/11/2024 16:19:26) “A perícia só é exigível quando for o único meio de prova para elucidação da lide, o que não é o caso.”(TJDFT, AI nº 0737510-30.2016.8.07.0016, Rel.

Des.

João Fischer, DJe 03/11/2017) Diante disso, verifica-se que o indeferimento da prova pericial requerida não configura cerceamento de defesa, porquanto a prova documental carreada aos autos mostra-se suficiente à formação da convicção judicial quanto às cláusulas objeto da lide.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, no mérito, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial socioeconômica, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Mantenho a decisão anterior em seus demais termos.

Intimem-se.Cumpra-se.

Palmeirópolis/TO, data registrada no sistema.
16/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/04/2025 14:02

Conclusão para julgamento
04/04/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/04/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/04/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 20:21

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/01/2025 12:15

Conclusão para decisão
15/01/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/01/2025 10:09

Protocolizada Petição
08/01/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/01/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 15:35

Lavrada Certidão
07/01/2025 15:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - CONTESTAÇÃO - 01/11/2024 16:21:14)
11/12/2024 13:02

Decisão - Saneamento e Organização do processo
05/11/2024 10:13

Protocolizada Petição
04/11/2024 14:17

Protocolizada Petição
02/09/2024 17:53

Conclusão para decisão
28/08/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/08/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/08/2024 23:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/08/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 09:26

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 15:29

Conclusão para despacho
06/05/2024 19:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 06/05/2024 13:30. Refer. Evento 10
06/05/2024 19:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAMCEJUSC -> TOPAM1ECIV
06/05/2024 19:31

Juntada - Certidão
06/05/2024 13:42

Protocolizada Petição
06/05/2024 12:24

Remessa para o CEJUSC - TOPAM1ECIV -> TOPAMCEJUSC
20/03/2024 12:40

Protocolizada Petição
17/03/2024 16:07

Protocolizada Petição
12/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
07/03/2024 17:49

Protocolizada Petição
04/03/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/02/2024 17:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/02/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/02/2024 09:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 06/05/2024 13:30
14/02/2024 13:32

Lavrada Certidão
13/02/2024 18:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/01/2024 16:38

Conclusão para despacho
09/01/2024 16:37

Processo Corretamente Autuado
09/01/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
09/01/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
02/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2024 15:46

Lavrada Certidão
20/12/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003229-20.2024.8.27.2743

Abraao Braga de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/09/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0001398-09.2025.8.27.2740

Samira Fernandes Dias Apinage

Lucia Ribeiro Fernandes

Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonca

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0005243-58.2025.8.27.2737

Luciana Pereira de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rodrigo Fernandes Beraldo Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0002248-56.2025.8.27.2710

Hyago Kevem Sousa Castro

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Ana Carla Marcuci Torres

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/07/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0002623-40.2020.8.27.2740

Josefa Pereira Noleto de Andrade

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2023 15:19

Exibir Processo