17/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
16/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0012077-38.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NATHIELY RODRIGUES DE AZEVEDO BORTOLUZZIADVOGADO(A): MILENNA GONCALVES ARANTES (OAB GO063994)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas, na forma do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, em que figura como reclamante/consumidora NATHIELY RODRIGUES DE AZEVEDO BORTOLUZZI e como reclamado/credor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA e ITAU UNIBANCO S.A.

No evento 43, DECDESPA1 foi proferida decisão estabelecendo o plano judicial compulsório, na forma do artigo 104-B, do Còdigo de Defesa do Consumidor, para os pagamentos a partir do mês de maio de 2025, com relação ao BANCO DO BRASIL.

O credor BANCO DO BRASIL interpôs recurso de agravo de instrumento (0000795-56.2025.8.27.2700 - relacionado) contra a decisão proferida.

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

No julgamento do recurso, a 4ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, decidiu por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que fixou o plano compulsório estabelecido por este CEJUSC ULBRA, conforme consta do evento 36, ACOR1, com trânsito em julgado em 03/06/2025.

Nos eventos 55.1, 56.1, 58.1 e 60.1 a defesa da consumidora manifestou nos autos informando que o credor BANCO DO BRASIL tem descumprido reiteradamente a decisão proferida por este juízo, mesmo após o julgamento do recurso de agravo, relatando que ao todo foram descontados R$ 16.360,22 de forma indevida, requerendo: [i] a restituição do montante descontado idenvidamente desde a intimação da decisão judicial (R$ 16.360,22), mediante depósito direto na conta bancária da Autora; [ii] a aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para caso de persistência nos descontos ou novos descumprimentos da decisão judicial pelo Banco do Brasil; [iii] a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em percentual não inferior a 10% sobre o valor da causa, considerando a gravidade do comportamento processual do réu; [iv] a expedição de ofício ao órgão pagador da Autora e ao próprio Banco do Brasil, determinando a suspensão de quaisquer descontos em folha de pagamento e débitos em conta corrente da Autora pelo Banco do Brasil; e [v] fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da patrona da parte autora, no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que foi proferida decisão que estabeleceu plano de pagamento compulsório em desfavor do credor BANCO DO BRASIL, consignando que a consumidora não possuia mais as dívidas com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e tendo formalizado acordo administrativo junto ao credor ITAU UNIBANCO S.A.

A decisão proferida no evento 43, DECDESPA1 definiu o plano compulsório da seguinte maneira: BANCO DO BRASIL 1.

Descrição da dívida (fls. 4): Empréstimo consignado - 145875541O pagamento do valor de R$ 67.674,60, (sessenta e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.127,91 (um mil cento e vinte e sete reais e noventa e um centavos), com vencimento da primeira parcela em 07 de maio de 2025, observada a carência de 180 dias, e as demais todo dia 07 dos meses subsequentes. 2.

Descrição da dívida (fls. 6): Empréstimo consignadoO pagamento do valor de R$ 8.050,80 (oito mil cinquenta reais e oitenta centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 134,18 (cento e trinta e quatro reais e dezoito centavos), com vencimento da primeira parcela em 07 de maio de 2025, observada a carência de 180 dias, e as demais todo dia 07 dos meses subsequentes. 3.

Descrição da dívida (fls. 12): CRÉDITO RENOVAÇÃO - 144484492O pagamento do valor de R$ 18.865,80 (dezoito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 313,43 (trezentos e treze reais e quarenta e três centavos), com vencimento da primeira parcela em 07 de maio de 2025, observada a carência de 180 dias, e as demais todo dia 07 dos meses subsequentes. 4.

Descrição da dívida (fls. 14): BB CRÉDITO SALÁRIOO pagamento do valor de R$ 1.297,20 (um mil duzentos e noventa e sete reais e vinte centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 21,62 (vinte e um reais e sessenta e dois centavos), com vencimento da primeira parcela em 07 de maio de 2025, observada a carência de 180 dias, e as demais todo dia 07 dos meses subsequentes. 5.

Descrição da dívida (fls. 16):BB CRÉDITO SALÁRIO - 145548761O pagamento do valor de R$ 1.415,40 (um mil quatrocentos e quinze reais e quarenta centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 23.59 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais), com vencimento da primeira parcela em 07 de maio de 2025, observada a carência de 180 dias, e as demais todo dia 07 dos meses subsequentes. 6.

Descrição da dívida (fls 18): Cartão de crédito Visa ourocardO pagamento do valor de R$ 6.061,20 (seis mil sessenta e um reais e vinte centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 101,02 (cento e um reais e dois centavos), com vencimento da primeira parcela em 07 de maio de 2025, observada a carência de 180 dias, e as demais todo dia 07 dos meses subsequentes. 7.

Descrição da dívida (fls 20): Cartão de crédito ELOO pagamento do valor de R$ 1.677,00 (um mil seiscentos e setenta e sete reais), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 27,95 (vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), com vencimento da primeira parcela em 07 de maio de 2025, observada a carência de 180 dias, e as demais todo dia 07 dos meses subsequentes.

A Consumidora informou nos autos que o credor BANCO DO BRASIL tem descumprido reiteradamente a decisão proferida por este CEJUSC ULBRA. 1.

DA MULTA DIÁRIA O artigo 536, §1º do Código de Processo Civil autoriza expressamente ao magistrado a imposição de multa como forma de farantir o cumprimento de decisão judicial que determino obrigação de fazer ou de não fazer, vejamos: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

No caso telado, denota-se que é manifesta a resistência do credor BANCO DO BRASIL em obedecer a ordem judicial defitiva, havendo reiteração do comportamento abusivo, mesmo após ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão que estabeleceu o plano de pagamento compulsório, com confirmação da segunda instância. 2.

DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

O artigo 77, IV, do Código de Processo Civil disõe que é dever das partes cumprir com exatidão as decisões judiciais.

A violação injustificada desse dever configura ato atentatório À dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do referido códex, sujeitando o ingrator à multa não inferior a 10% do valor da causa.

Art. 774.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; Parágrafo único.

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Convém consignar que a referida decisão foi objeto de recurso interposto pelo credor BANCO DO BRASIL S.A. No julgamento do recurso, a 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, manteve por unanimidade a decisão agravada, tendo a Relatora reconhecido a legalidade da imposição do plano judicial compulsório, firmando a seguinte tese: 1. É válida a imposição judicial de plano compulsório de pagamento em procedimento de superendividamento, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC, quando ausente contraproposta justificada por parte do credor. 2.

A caracterização do superendividamento exige a demonstração de boa-fé do consumidor e da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial.

A conduta do credor BANCO DO BRASIL é grave, pois descumpre decisão judicial com trânsito em julgado e retém valores da consumidora que se encontra sob o amparo da Lei 14.181/2021, por estar em situação de superendividamento, com plano judicial em vigor estabelecido nos termos do artigo 104-B da referida Lei.

Diante disso, o comportamento reiteradamente desrespeitoso do BANCO DO BRASIL S.A., que seguiu realizando descontos mesmo após decisão transitada em julgado, afronta a autoridade da jurisdição, compromete a efetividade do microssistema do superendividamento e atenta contra a dignidade da justiça.

Pelo exposto, arbitro ao BANCO DO BRASIL SA (CNPJ: 0.000.000/0001-91) o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 77 do CPC.

Quanto à obrigação de fazer atinente ao cumprimento do plano de pagamento compulsório, determino ao BANCO DO BRASIL SA (CNPJ: 0.000.000/0001-91) o cumprimento INTEGRAL do determinado na decisão do evento 43, DECDESPA1, no prazo impreterível de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais).

FIXO os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

NOTIFIQUE-SE, com urgência, o órgão pagador da parte autora para a imediata suspensão e adequação dos descontos e das parcelas conforme plano de pagamento estabelecido no evento 43, DECDESPA1.

Quanto ao requerimento da parte autora para restituição dos valores descontados durante o período em que deveria ter permanecido suspenso, determino a intimação do BANCO DO BRASIL SA (CNPJ: 0.000.000/0001-91) para manifestação no prazo de 05 dias.

INTIME-SE pessoalmente, por oficial de justiça, o credor BANCO DO BRASIL SA, por meio de seu responsável/gerente, na agência localizada na Av.

Juscelino Kubitschek, Acne I, S/N Conj.1, Lote 30 - Plano Diretor Norte, CEP: 77006-014 Palmas/TO, Código de compensação bancária: 1886-4, para ciência e imediato cumprimento da presente decisão no prazo estabelecido de 48 (quarenta e oito) horas, advertido-se que a reiteração do descumprimento poderá ensejar majoração da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da imposição cumulativa de multa por litigância de má-fe e de outras sanções processuais cabíveis.

Ressalte-se que o descumprimento de ordem judicial configura conduta inadmissível, impondo à parte demandada o dever de agir com plena ciência das consequências decorrentes de sua inércia ou resistência, inclusive quanto ao agravamento das sações processuais e à aplicação das penalidades legais previstas no ordenamento jurídico.

Expeça-se mandado de intimação/notificação, inclusive em regime de plantão, considerando a situação de vulnerabilidade da parte autora.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se, mediante cautelas de estilo.

Palmas TO, data e hora do sistema e-Proc.

Umbelina Lopes Pereira RodriguesJuíza de Direito Coordenadora do CEJUSC – ULBRA Umbelina Lopes Pereira RodriguesJuíza de Direito Coordenadora do CEJUSC – ULBRA
15/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/07/2025 17:07

Juntada - Informações
15/07/2025 12:38

Expedido Ofício
15/07/2025 12:27

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
27/06/2025 13:50

Protocolizada Petição
03/06/2025 12:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00007955620258272700/TJTO
15/05/2025 12:25

Protocolizada Petição
05/03/2025 16:15

Conclusão para decisão
13/02/2025 16:59

Protocolizada Petição
04/02/2025 10:35

Protocolizada Petição
29/01/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5646951, Subguia 74822 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
29/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
28/01/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 44 Número: 00007955620258272700/TJTO
25/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
24/01/2025 15:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5646951, Subguia 5471823
24/01/2025 15:52

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5646951 - R$ 160,00
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
18/12/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:18

Decisão - Outras Decisões
08/10/2024 14:18

Conclusão para decisão
13/08/2024 22:33

Protocolizada Petição
13/08/2024 10:27

Protocolizada Petição
06/08/2024 13:37

Protocolizada Petição
31/07/2024 10:30

Protocolizada Petição
23/07/2024 10:04

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
23/07/2024 10:03

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de audiências - 23/07/2024 09:30. Refer. Evento 24
22/07/2024 22:42

Protocolizada Petição
22/07/2024 22:39

Protocolizada Petição
22/07/2024 13:23

Juntada - Certidão
19/07/2024 10:02

Protocolizada Petição
09/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
02/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
26/06/2024 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
12/06/2024 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/06/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2024 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 02:06

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de audiências - 23/07/2024 09:30
12/06/2024 02:04

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 02:00

Conclusão para despacho
12/06/2024 01:57

Expedido Ofício - 1 carta
12/06/2024 01:57

Expedido Ofício - 1 carta
11/06/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 13:04

Despacho - Mero expediente
10/06/2024 11:18

Protocolizada Petição
13/05/2024 13:30

Protocolizada Petição
11/04/2024 17:51

Conclusão para despacho
06/04/2024 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5CIVJ para TOULBJUICJSC)
06/04/2024 11:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2024 13:11

Decisão - Outras Decisões
03/04/2024 17:31

Conclusão para despacho
03/04/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/04/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/04/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:30

Processo Corretamente Autuado
02/04/2024 14:29

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
28/03/2024 23:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NATHIELY RODRIGUES DE AZEVEDO BORTOLUZZI - Guia 5433337 - R$ 12.315,76
28/03/2024 23:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NATHIELY RODRIGUES DE AZEVEDO BORTOLUZZI - Guia 5433336 - R$ 4.101,00
28/03/2024 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047366-66.2023.8.27.2729

Maria de Fatima Aires da Silva

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0005363-56.2024.8.27.2731

Ana Cassia Sousa Barros

Pablo Coelho Barbosa

Advogado: Kassio Dias de Aquino

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/09/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0035163-77.2020.8.27.2729

Condominio Skyline

Equilibrio Consultoria Imobiliaria LTDA

Advogado: Nathanael Lima Lacerda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/10/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0010853-75.2023.8.27.2737

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Centro de Formacao de Condutores A.p Ltd...

Advogado: Jadson Cesar Moreira Biangulo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/11/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0001941-25.2023.8.27.2726

Jose Rodrigues da Silva

Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/...

Advogado: Marcio Beze

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/08/2023 11:22

Exibir Processo