18/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014059-25.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA- SICOOB, em face do Município de Araguaína.

Ao exame da inicial e documentação respectiva, verifica-se que o estatuto social da cooperativa não descreve/indica seu diretor/administrador/representante legal da pessoa jurídica, de modo a ser possível verificar se as pessoas listadas como outorgantes da procuração, de fato possuem poderes para tanto. Some-se a isso ainda o fato de que a certidão do bem imóvel indicado à penhora ter sido emitida em 23/01/2023, estando, pois, desatualizada. Nesses termos, com fulcro no art. 321 do CPC, haja vista a ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, FACULTO à emenda da inicial, para que, no prazo de 15 dias, a parte autora: 1.

Apresente estatuto social no qual demonstre os responsáveis legais da pessoa jurídica, bem como junte certidão atualizada do bem indicado à penhora/garantia do juízo; 2.

Intime-se a parte autora. 3.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/07/2025 16:26

Conclusão para despacho
15/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5749742, Subguia 112627 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.795,76
15/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5749743, Subguia 112528 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.714,40
14/07/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 20:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5749743, Subguia 5522564
07/07/2025 20:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5749742, Subguia 5522563
07/07/2025 20:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5749743 - R$ 3.714,40
07/07/2025 20:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5749742 - R$ 1.795,76
07/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:36

Redistribuído por sorteio - (TOARA2EFAZJ para TOARA2EFAZJ)
07/07/2025 12:36

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
07/07/2025 12:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/07/2025 13:34

Distribuído por dependência - Número: 00065131620258272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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