04/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046752-66.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: GLEIVA REGINA BANDEIRA DE AZEVEDOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Da análise dos autos, observa-se que a parte executada requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, pelo que juntou documento para a comprovação da insuficiência de recursos financeiros alegada em seu pedido, bem como requereu seja determinada a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência arbitrados na decisão do evento 128.

Pois bem.

O benefício da gratuidade da justiça não é amplo e irrestrito.

Por conseguinte, sua concessão é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e Provimento 2/2011 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado).

Conforme entendimento jurisprudencial, faz-se necessária a juntada de prova inequívoca que ateste a impossibilidade do requerente de arcar com as despesas do processo, conforme diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Política: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

No mesmo sentido as jurisprudências da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECOLHIMENTO DO PREPARO.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015). 2.

A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada.

Conforme entendimento desta Corte: "É ônus da parte, portanto, no ato da interposição do recurso, fazer prova da condição de dispensa do recolhimento do preparo, permitindo que ao recurso seja dado o devido seguimento. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo" (AgRg nos EAREsp n. 116.672/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 2/10/2012). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp: 1364847 SP (2018/0238049-2), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3a TURMA, Data do julgamento: 29/04/2019) grifo nosso AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REGRESSO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2.

A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência).

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) grifo nosso Perfilha do mesmo entendimento o nosso Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. 2.

A presunção de miserabilidade é relativa, sobre a qual o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência, a fim de subsidiar o deferimento do benefício.

Concessão do recolhimento das despesas ao final do processo. 3.

Trata-se de crédito não tributário, porque oriundo de contrato de empréstimo com o banco do Povo, de modo que há aplicação da regra prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe que o prazo prescricional deverá ser de cinco anos. 4.

Entre a data estipulada para o vencimento do tributo e o protocolo da execução fiscal não houve a ocorrência da prescrição quinquenal.

Pedido rejeitado. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012537-40.2019.8.27.0000, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 24/06/2020, DJe 06/07/2020 10:02:39) grifo nosso A adoção desses critérios de controle judicial não viola o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, na medida em que visa trazer aos autos elementos suficientes para um julgamento consentâneo com a realidade dos fatos, com fim em alcançar de forma fidedigna a vontade da lei e da Constituição Federal, e possibilitar assim a concessão das vantagens da justiça gratuita somente àqueles que, de fato, sejam carentes de recursos financeiros.

Nessa perspectiva, verifica-se que a executada pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça com a afirmação de não possuir condições de arcar com o ônus de sucumbência decorrente da presente demanda.

Nota-se que a executada colacionou aos autos apenas o espelho do seu contracheque atualizado, do qual se utiliza para embasar os argumentos apresentados em seu pedido.

Em análise ao documento apresentado, verifico que a parte executada aufere atualmente renda mensal média de R$ 5.198,59 (cinco mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos).

Apesar disso, não verifico a presença de documentos distintos aos que foram apresentados ao momento do primeiro pedido de concessão do benefício, em que não fora constatada a sua hipossuficiência (evento 18), ou ainda, quaisquer indícios que demonstrem a alteração da sua condição financeira que impossibilite arcar com as despesas do presente processo.

Sendo assim, diante da ausência de prova inequívoca que ateste a impossibilidade da parte executada de arcar com as despesas decorrentes do processo, o indeferimento de tal pleito é a medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do artigo 98 do CPC.

Em regular seguimento, promova o necessário ao cumprimento dos comandos contidos na decisão do evento 128.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:02

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
02/06/2025 09:28

Conclusão para despacho
30/05/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
30/04/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
30/04/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
30/04/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:48

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
31/03/2025 12:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/03/2025 17:38

Conclusão para decisão
28/03/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
12/02/2025 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
09/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:25

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 14:55

Conclusão para despacho
21/10/2024 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
07/10/2024 20:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
07/10/2024 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/10/2024 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:30

Trânsito em Julgado
02/10/2024 16:20

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00467526620208272729/TJTO
03/06/2024 13:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
29/05/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
08/05/2024 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/04/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/04/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
13/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
05/03/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2024 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/12/2023 17:15

Conclusão para julgamento
03/12/2023 16:05

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 13:10

Conclusão para despacho
11/10/2023 18:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
10/10/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
04/10/2023 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
20/09/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:12

Juntada - Informações
07/08/2023 17:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
12/07/2023 16:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
12/07/2023 16:36

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/07/2023 17:28

Decisão - Outras Decisões
31/03/2023 15:54

Conclusão para despacho
30/03/2023 18:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
30/03/2023 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/03/2023 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/03/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 11:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 67
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 13:30

Protocolizada Petição
14/03/2023 13:20

Protocolizada Petição
10/03/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2023 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/02/2023 14:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
10/02/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/02/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/02/2023 11:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
07/02/2023 12:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
07/02/2023 12:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/02/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 17:24

Decisão - Outras Decisões
07/11/2022 12:17

Conclusão para despacho
04/11/2022 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
04/11/2022 17:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/11/2022 15:45

Decisão - Declaração - Incompetência
26/08/2022 17:41

Conclusão para despacho
24/06/2022 21:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
22/06/2022 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
10/06/2022 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/06/2022 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/06/2022 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2022 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2022 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2022 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2022 17:28

Despacho - Mero expediente
08/06/2022 17:04

Conclusão para despacho
16/03/2022 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/01/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/10/2021 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 19:30

Protocolizada Petição
27/04/2021 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
27/04/2021 15:36

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
26/04/2021 13:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
26/04/2021 13:13

Expedido Mandado
05/04/2021 15:31

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
30/03/2021 14:29

Conclusão para despacho
03/03/2021 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
15/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/02/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2021 16:13

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
03/02/2021 17:42

Conclusão para despacho
25/01/2021 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/01/2021 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2021 17:02

Despacho - Mero expediente
04/01/2021 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2020 13:36

Conclusão para decisão
18/12/2020 12:30

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1JEJ para TOPAL2FAZJ)
18/12/2020 12:30

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
18/12/2020 12:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/12/2020 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 15:32

Decisão - Declaração - Incompetência
17/12/2020 14:28

Conclusão para decisão
17/12/2020 14:27

Processo Corretamente Autuado
17/12/2020 14:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/12/2020 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00