TJTO - 0021758-04.2024.8.27.2706

1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

NILMA DIAS DO NASCIMENTO SILVA

CPF *75.***.*24-68

Advogados

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB: 004610/TO

CPF *08.***.*43-69

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 10:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 04/07/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 03/07/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021758-04.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: NILMA DIAS DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO e tendo em vista o trânsito em julgado, intimo as partes para,  no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que for de direito.

    Destaco que, havendo honorários sucumbenciais fixados, no cumprimento de sentença o interessado deve informar  na petição o NOME, CPF OU CNPJ do advogado ou sociedade de advogado para cadastro no sistema E-PROC.

  • 26/06/2025 15:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 26/06/2025 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 23/06/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/06/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/06/2025 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 16:44

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARAEPREC

  • 18/06/2025 16:41

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 18/06/2025 16:07

    Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

  • 12/06/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:35

    Trânsito em Julgado

  • 12/06/2025 10:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 28/05/2025 09:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 28/05/2025 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 28/05/2025 01:51

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 25/05/2025 23:48

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 23/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0021758-04.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: NILMA DIAS DO NASCIMENTO SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO INOMINADO.

    REVISÃO GERAL ANUAL.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.

    LEI ESTADUAL Nº 3.900/2022.

    RETROATIVIDADE.

    CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    I.

    CASO EM EXAME Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado para condenar o ente estatal ao pagamento retroativo da revisão geral anual (rga) dos anos de 2020 e 2021, nos termos da lei estadual nº 3.900/2022, a partir de 01/01/2022.Primeira agravante sustenta afronta à lei estadual nº 2.708/2013 e ao art. 37, x, da constituição federal, alegando inaplicabilidade automática da lc nº 173/2020 sem regulamentação estadual específica.Agravante estado do tocantins alega que a lc nº 173/2020 veda efeitos retroativos de vantagens pecuniárias para o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, e que a lei estadual nº 3.900/2022 respeitou esse limite, sendo indevido o pagamento retroativo entre janeiro e abril de 2022.Contrarrazões apresentadas por ambas as partes, pugnando pelo desprovimento dos agravos interpostos.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o pagamento retroativo da RGA em período compreendido pela vedação da LC nº 173/2020; (ii) saber se a Lei Estadual nº 3.900/2022 autoriza pagamento retroativo da RGA entre janeiro e abril de 2022.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A LC nº 173/2020, art. 8º, veda aumento de despesas com pessoal entre 28/05/2020 e 31/12/2021, medida declarada constitucional pelo STF nas ADIs nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, bem como no Tema nº 1.137 da Repercussão Geral (RE 1.311.742/SP).A aplicação da RGA em período vedado configura violação à norma federal de contenção fiscal, conforme reafirmado no RE nº 1.429.848 e em diversas reclamações constitucionais.A partir de 01/01/2022, com o término da vigência da LC nº 173/2020, tornou-se viável o pagamento da RGA, sendo legítima a fixação de efeitos financeiros retroativos pela Lei Estadual nº 3.900/2022, conforme seu art. 1º.Inviável o pleito do Estado do Tocantins de afastar a incidência do índice de 2% sobre o período de 01/01/2022 a 30/04/2022, por estar expressamente previsto na legislação estadual, inclusive com reflexos em verbas acessórias.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Agravos internos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “É vedada a concessão de revisão geral anual com efeitos financeiros retroativos ao período de vigência da LC nº 173/2020 (28/05/2020 a 31/12/2021), sendo, contudo, legítima a fixação de efeitos retroativos a partir de 01/01/2022, conforme autorizado por legislação estadual editada após o término da vigência da norma federal.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, X;Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º;Lei Estadual nº 2.708/2013;Lei Estadual nº 3.900/2022, art. 1º;Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único;CPC, art. 98.

    Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525;STF, RE nº 1.311.742/SP (Tema nº 1.137 da RG);STF, RE nº 1.429.848.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos agravos internos, interpostos pelas partes, negando-lhe provimentos mantendo a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    Os agravantes arcaram com as custas atinentes aos agravos internos.

    Suspensa a exigibilidade em relação ao primeiro agravante nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e 98 CPC, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 09 de maio de 2025.    

  • 22/05/2025 10:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 22/05/2025 10:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/05/2025 18:24

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/05/2025 16:05

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 17/05/2025 21:14

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 29/04/2025 11:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/04/2025 16:10

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 124

  • 02/04/2025 22:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 02/04/2025 22:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 02/04/2025 14:26

    Conclusão para despacho

  • 02/04/2025 14:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 26/03/2025 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/03/2025 15:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 15/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 05/03/2025 12:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 28/02/2025 21:27

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5670652 - R$ 145,00

  • 28/02/2025 21:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 28/02/2025 21:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 21/02/2025 12:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/02/2025 12:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/02/2025 22:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte

  • 20/02/2025 19:44

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 27/01/2025 16:57

    Conclusão para despacho

  • 27/01/2025 16:56

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 27/01/2025 16:07

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 20/01/2025 17:34

    Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

  • 20/01/2025 13:56

    Conclusão para despacho

  • 20/01/2025 13:56

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'

  • 20/01/2025 11:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 20/01/2025 11:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 15/01/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 11:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/01/2025 10:37

    Protocolizada Petição

  • 13/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 06/12/2024 10:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 06/12/2024 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 03/12/2024 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/12/2024 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/12/2024 17:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 03/12/2024 15:40

    Conclusão para julgamento

  • 03/12/2024 15:40

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 03/12/2024 09:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 13/11/2024 18:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

  • 13/11/2024 17:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 07/11/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 28/10/2024 15:30

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/10/2024 15:30

    Decisão - Outras Decisões

  • 28/10/2024 14:15

    Conclusão para despacho

  • 28/10/2024 14:14

    Processo Corretamente Autuado

  • 25/10/2024 15:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/10/2024 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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