01/09/2025 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 47
28/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
27/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0006837-24.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: WALLVEBER SALES DA ROCHAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A)AGRAVANTE: AEROPOSTO WR EIRELIADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A)AGRAVADO: ESAERO - EMPRESA DE SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDAADVOGADO(A): JOÃO VICTOR DA SILVA OLIVEIRA (OAB PI022385)ADVOGADO(A): RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB PI008029) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CREDENCIAL AEROPORTUÁRIA.

DESCREDENCIAMENTO.

SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL.

RELATÓRIO DA POLÍCIA FEDERAL.

LEGALIDADE DO ATO.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por AEROPOSTO WR EIRELI e WALLVEBER SALES DA ROCHA contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Araguaína/TO, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face da ESAERO – EMPRESA DE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA, que indeferiu tutela de urgência voltada à concessão de credencial aeroportuária ao segundo agravante.

A parte agravante alegou que o descredenciamento foi arbitrário, desprovido de fundamentação concreta e violador do devido processo legal.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em: (i) aferir a legalidade do ato administrativo de descredenciamento do Agravante da área restrita do aeroporto; e (ii) verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O acesso às áreas restritas de aeroportos está submetido a regime jurídico especial, fundado no interesse público e na segurança da aviação civil, conforme o Decreto nº 7.168/2010 (PNAVSEC). 4.

O RBAC 107 impõe ao operador aeroportuário o dever de revogar credencial de acesso diante de manifestação da autoridade policial sobre incompatibilidade da conduta do credenciado com a segurança do ambiente aeroportuário. 5. O descredenciamento do Agravante foi embasado em relatório técnico da Polícia Federal, não cabendo à concessionária ou ao Poder Judiciário reavaliar sua pertinência nesta fase processual. 6. A concessão de credencial não constitui direito subjetivo, sendo prerrogativa vinculada a critérios objetivos de segurança, cuja ausência impede o deferimento de medida liminar. 7.

Inexistem, neste momento processual, elementos suficientes a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, sendo necessário o regular prosseguimento da instrução.

IV - DISPOSITIVO: Recurso não provido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
26/08/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/08/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/08/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/08/2025 19:37

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/08/2025 19:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/08/2025 17:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
19/08/2025 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
13/08/2025 19:13

Juntada - Documento - Voto
11/08/2025 13:22

Juntada - Documento - Informações
08/08/2025 14:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/08/2025 14:00

Juntada - Documento - Certidão
01/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0006837-24.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 366) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: WALLVEBER SALES DA ROCHA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) AGRAVANTE: AEROPOSTO WR EIRELI ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) AGRAVADO: ESAERO - EMPRESA DE SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA ADVOGADO(A): RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB PI008029) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 18:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 366
30/07/2025 16:16

Retirado de pauta
26/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0006837-24.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: ESAERO - EMPRESA DE SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDAADVOGADO(A): RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB PI008029) DESPACHO Defiro o pedido de sustentação oral acostado no evento 24.

Inclua-se o feito em Sessão Ordinária por Videoconferência.
22/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
22/07/2025 17:12

Despacho - Mero Expediente
22/07/2025 14:11

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
21/07/2025 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/07/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 378
14/07/2025 12:58

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0006837-24.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 378) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: WALLVEBER SALES DA ROCHA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) AGRAVANTE: AEROPOSTO WR EIRELI ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) AGRAVADO: ESAERO - EMPRESA DE SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA ADVOGADO(A): RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB PI008029) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 15:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:22

Juntada - Documento - Relatório
26/06/2025 13:45

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
24/06/2025 13:13

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
24/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
20/06/2025 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/06/2025 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
29/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 18:21

Expedido Ofício - 1 carta
30/04/2025 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 4
30/04/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 09:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
30/04/2025 09:47

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
29/04/2025 15:02

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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