08/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
08/07/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
07/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002384-60.2020.8.27.2732/TO REQUERENTE: SANTINA ALVES VARANDAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Arbitro honorários de sucumbência referente à fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte autora, que corresponde ao valor do precatório expedido, com espeque no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Anote-se o cumprimento de sentença ensejou a expedição de precatório e não foi impugnado, o que afasta a incidência de honorários nessa fase.

Preclusa essa decisão, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor para pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados, observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 3. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
03/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/04/2025 15:45

Conclusão para despacho
04/04/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
25/03/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
25/03/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
25/03/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
19/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAR1ECIV/2025/001124 processada no TJTO com o No. 00042875620258272700/TJTO
18/03/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/03/2025 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
11/03/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/03/2025 12:35

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAR1ECIV
06/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:34

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
25/02/2025 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> CEPEX
21/02/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAR1ECIV
22/01/2025 14:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> CEPEX
21/01/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/01/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
15/01/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/01/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAR1ECIV
09/01/2025 16:01

Realizado Cálculo de Liquidação
09/01/2025 13:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2025 12:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> COJUN
09/01/2025 11:10

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/01/2025 16:42

Conclusão para despacho
24/10/2024 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
16/09/2024 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/09/2024 07:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 07:53

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 23:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/05/2024 13:24

Conclusão para despacho
28/05/2024 10:08

Protocolizada Petição
28/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
14/05/2024 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
14/05/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/05/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2024 14:25

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 13:47

Trânsito em Julgado
03/05/2024 16:05

Conclusão para despacho
16/04/2024 16:20

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAR1ECIV Número: 00023846020208272732/TJTO
10/10/2023 17:17

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAR1ECIV -> TJTO
10/10/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
02/10/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
20/09/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
04/09/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2023 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/03/2023 14:24

Conclusão para julgamento
09/03/2023 14:15

Despacho - Mero expediente
01/03/2023 16:01

Conclusão para despacho
01/03/2023 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
14/02/2023 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/01/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/01/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/01/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2023 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/01/2023 16:54

Despacho - Mero expediente
09/08/2022 13:23

Conclusão para despacho
27/08/2021 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/08/2021 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/08/2021 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/08/2021 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021 12:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR
10/08/2021 15:15

Conclusão para despacho
10/08/2021 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/07/2021 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2021 13:32

Despacho - Mero expediente
13/07/2021 12:13

Conclusão para despacho
13/07/2021 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/06/2021 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
22/06/2021 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/06/2021 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2021 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2021 17:43

Despacho - Mero expediente
16/06/2021 15:05

Conclusão para despacho
15/06/2021 19:21

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAR1ECIV Número: 00023846020208272732
27/04/2021 10:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00023846020208272732/TJTO
22/01/2021 15:11

Protocolizada Petição
28/08/2020 19:21

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00023846020208272732/TJTO
27/08/2020 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/07/2020 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 08:31

Despacho - Mero expediente
22/07/2020 12:45

Conclusão para despacho
21/07/2020 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/07/2020 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/07/2020 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/07/2020 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/07/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/07/2020 17:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
17/06/2020 13:04

Conclusão para despacho
17/06/2020 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2020 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/06/2020 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2020 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2020 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2020 14:06

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
30/03/2020 12:24

Conclusão para despacho
30/03/2020 12:24

Processo Corretamente Autuado
29/03/2020 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00