18/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001996-62.2021.8.27.2720/TO AUTOR: CLEBSON QUIXABA ARAÚJOADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada (evento 55), sob a alegação de irrisoriedade da quantia bloqueada via SISBAJUD (evento 52).

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, pugnando pela conversão da indisponibilidade em penhora (evento 60). É o breve relatório. DECIDO.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de liberação de valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, considerado irrisório pela parte executada quando comparado ao montante total da dívida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado, por si só, não autoriza o seu desbloqueio, uma vez que a execução se processa no interesse do credor.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

BACENJUD.

VALOR IRRISÓRIO.

DESBLOQUEIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). (grifei).

Dessa forma, ainda que o valor bloqueado seja reduzido, não há justificativa legal para o seu desbloqueio, devendo o montante ser utilizado para abater, ainda que parcialmente, a dívida executada, que há anos permanece insatisfeita.

Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada no evento 55.

DETERMINO, com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC, a conversão em penhora do valor de R$ 124,15 (cento e vinte e quatro reais e quinze centavos) bloqueado via SISBAJUD, conforme detalhamento do evento 52.

EXPEÇA-SE o competente alvará ou DETERMINE-SE a transferência eletrônica do valor para conta judicial vinculada a este juízo.

Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
17/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:39

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
09/07/2025 23:01

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 12:35

Conclusão para despacho
15/05/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:52

Decisão - Outras Decisões
20/01/2025 13:32

Conclusão para despacho
19/01/2025 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/12/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 13:55

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 16:04

Conclusão para despacho
28/08/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:54

Juntada - Informações
24/05/2024 13:00

Juntada - Informações
29/04/2024 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/04/2024 17:45

Decisão - Outras Decisões
23/02/2024 16:35

Conclusão para despacho
15/12/2023 15:02

Protocolizada Petição
25/07/2023 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/07/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
05/07/2023 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
23/06/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 15:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
19/06/2023 15:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
19/06/2023 14:18

Conclusão para decisão
12/06/2023 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/06/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/06/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 17:31

Protocolizada Petição
29/05/2023 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/05/2023 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
18/05/2023 14:34

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
16/05/2023 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/05/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 10:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/04/2023 15:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
13/04/2023 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
13/04/2023 16:19

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
13/04/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 15:37

Despacho - Mero expediente
08/02/2023 17:27

Conclusão para despacho
30/01/2023 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/12/2022 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/11/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 16:12

Despacho - Mero expediente
08/08/2022 12:40

Conclusão para despacho
01/08/2022 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/06/2022 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 23:52

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
05/04/2022 16:44

Conclusão para despacho
14/12/2021 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/11/2021 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2021 17:34

Despacho - Mero expediente
11/11/2021 13:29

Conclusão para despacho
11/11/2021 13:29

Processo Corretamente Autuado
11/11/2021 13:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/10/2021 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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