25/06/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
23/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
23/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/06/2025 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003897-33.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CINCINATO DE SOUZA LUZADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 422,02 (quatrocentos e vinte e dois reais e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 12:25

Conclusão para decisão
22/05/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/05/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
30/04/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/04/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/04/2025 21:59

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:14

Conclusão para despacho
18/03/2025 15:19

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
17/03/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/02/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
14/02/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
10/02/2025 13:17

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
10/02/2025 13:17

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/02/2025 13:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 13:16

Trânsito em Julgado
08/02/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/12/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/12/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/12/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 17:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/12/2024 18:37

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/12/2024 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
25/11/2024 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 11:29

Conclusão para julgamento
22/11/2024 18:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/11/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 13:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 49
18/11/2024 14:40

Conclusão para despacho
18/11/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/11/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/11/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/11/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/10/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/10/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/10/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/10/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/10/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/10/2024 19:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
01/10/2024 18:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/07/2024 13:32

Conclusão para despacho
02/07/2024 13:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/07/2024 13:28

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
01/07/2024 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/07/2024 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/06/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/06/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
24/06/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/06/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/06/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/05/2024 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 10:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/05/2024 15:41

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
14/05/2024 15:37

Conclusão para julgamento
14/05/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/05/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/04/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/04/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/02/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2024 00:07

Despacho - Determinação de Citação
02/02/2024 13:34

Conclusão para despacho
02/02/2024 13:31

Processo Corretamente Autuado
02/02/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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