17/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 265, 266
16/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 265, 266
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0019401-50.2022.8.27.2729/TO AUTOR: MYRLENA REGINA MACHADO MESCOUTO BORGESADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO TANGANELI (OAB TO002315)AUTOR: ELTO QUINTINO BORGESADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO TANGANELI (OAB TO002315) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por VIVIANE DE SOUSA BARROSO BEZERRA, ROBERT TAYLOR ROCHA BEZERRA e THOMAS ROBERT BARROSO BEZERRA, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (evento 248, EMBDECL1).

Alega que há obscuridade na sentença proferida no evento 241, SENT1, relacionado a definição do prazo inicial para o computo de juros de mora, no item 4.2, bem como na taxa devida de atualização, se deverá incidir juros e correção monetária sobre a cláusula penal, bem como, determinar sua incidência a partir da prolação.

Requereu, ao final, sejam acolhidos os embargos de declaração, para regular indicação correspondente a incidência de juros e correção monetária sobre os itens apontados.

Intimada, a parte autora apresentou Impugnação (evento 253, CONTRAZ1), oportunidade em que rechaçou as teses expostas nos embargos de declaração manejados pela embargante e, ao final, requereu sua rejeição. É o breve relato.

DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora tempestivos, os embargos não merecem acolhimento.

Busca a parte embargante modificar a prestação jurisdicional que lhe foi desfavorável.

A função dos embargos de declaração é integrar, complementar a sentença/decisão que se encontrar obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material (art. 1.022 do CPC).

Não possui o condão de redefinir as teses e conteúdo da decisão final, salvo hipóteses remotas, que não é o caso.

Ao contrário do que acredita a parte embargante, o dispositivo sentencial é amplamente fundamentado através dos itens 4.1 "Valores dos débitos (Cláusula 2ª - Itens 3 e 5 - Incidência de juros de mora e correção monetária, na forma prevista em lei, correspondente aos valores ainda devidos, bem como, na incidência sobre os valores pagos em atraso - Cláusula Penal - IPTU e Taxas de Condomínio)" e 4.2 "Valores dos débitos (Cláusula 2ª - Itens 4 e 6 - Incidência de juros de mora em 0,8%, conforme previsto em contrato, acrescido de correção monetária, na forma prevista em lei, correspondente aos valores ainda devidos, bem como, na incidência sobre os valores pagos em atraso)." Não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º do CPC.

No caso, o inconformismo às conclusões da sentença deveria ser exercitado via recurso que possua, em sua natureza, a função de modificar o cerne da decisão, característica que os embargos de declaração não possuem.

Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - CONTRADIÇÃO DETECTADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NÃO REPARTIÇÃO SE A PARTE DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) Os embargos de declaração são cabíveis somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. (...). (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0210.16.004332-4/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2021, publicação da súmula em 01/09/2021 - grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

IDOSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FADEP.

CONFUSÃO CONFIGURADA ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

RECURSO REPETITIVO.

RESP Nº 1.199.715/RJ.

APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 421 DO STJ.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.

DESCABIMENTO.

PREQUESTIONAMENTO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. - Na hipótese concreta, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, o que, por óbvio, deve ser veiculado de outra forma, porquanto os embargos de declaração não se prestam ao fim almejado. - Mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, os embargos de declaração devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC.

Dispositivos de lei suscitados pela parte embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50027529220208210034, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 07-10-2021 - grifei)

III - DISPOSITIVO Em razão dos fundamentos expostos REJEITO os Embargos de Declaração mantendo-se inalterada a sentença proferida no evento 241, SENT1. À Secretaria: 1 - Para evitar possível arguição de nulidade futura, considerando o que consta nos eventos 259 e 260, e tendo em vista a necessidade de assegurar a ciência inequívoca dos requeridos acerca da revogação de mandato certificada no evento 255, DETERMINO a realização de nova tentativa de intimação pessoal dos referidos, por meio de Oficial de Justiça. 2 - Faculta-se ao Sr.

Oficial de Justiça a utilização de meios complementares de contato disponíveis nos autos, como telefone ou e-mail, a fim de viabilizar a efetiva comunicação da revogação. 3 - Na mesma oportunidade, deverá ser promovida a intimação pessoal dos requeridos quanto ao teor da presente sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, 15/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
15/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/07/2025 13:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/05/2025 15:18

Conclusão para decisão
08/05/2025 10:41

Protocolizada Petição
07/04/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 257
07/04/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 257
07/04/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 257
12/03/2025 15:13

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
26/02/2025 18:10

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/02/2025 15:29

Protocolizada Petição
15/01/2025 16:28

Conclusão para julgamento
15/01/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 249 e 250
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 249 e 250
04/12/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 242 e 243
03/12/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 22:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 244, 245 e 246
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244, 245 e 246
12/11/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2024 10:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/08/2024 17:02

Conclusão para julgamento
05/08/2024 19:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 232, 233 e 234
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232, 233 e 234
18/07/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 230 e 231
18/07/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
18/07/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
18/07/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 09:34

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/06/2024 16:37

Conclusão para julgamento
13/06/2024 13:27

Decisão - Outras Decisões
13/06/2024 13:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local 2ª Vara Cível - 13/06/2024 13:00. Refer. Evento 189
13/06/2024 11:57

Protocolizada Petição
10/06/2024 12:16

Conclusão para despacho
10/06/2024 12:15

Lavrada Certidão
07/06/2024 13:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 217
06/06/2024 18:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 219
06/06/2024 12:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 219
06/06/2024 12:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/06/2024 12:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 217
06/06/2024 12:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/06/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 192, 193 e 194
05/06/2024 10:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 210
05/06/2024 10:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 212
04/06/2024 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 212
04/06/2024 14:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/06/2024 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 210
04/06/2024 14:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/06/2024 14:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 197
04/06/2024 14:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 201
03/06/2024 14:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 199
28/05/2024 14:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 203
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 193 e 194
03/05/2024 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 203
03/05/2024 16:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/05/2024 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 201
03/05/2024 16:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/05/2024 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 199
03/05/2024 16:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/05/2024 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 197
03/05/2024 16:51

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/05/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 191
03/05/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190 e 191
03/05/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 15:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 13/06/2024 13:00
03/05/2024 14:11

Decisão - Outras Decisões
25/04/2024 15:38

Conclusão para despacho
17/04/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 179, 181 e 180
16/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179, 180 e 181
08/04/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 178
08/04/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
08/04/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
06/04/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2024 12:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 02/04/2024 15:00. Refer. Evento 161
02/04/2024 14:29

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 11:59

Protocolizada Petição
25/03/2024 15:43

Conclusão para despacho
25/03/2024 15:42

Lavrada Certidão
04/03/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 166
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 166
22/02/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 163
21/02/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
21/02/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
20/02/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 18:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 02/04/2024 15:00
20/02/2024 15:56

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 17:26

Conclusão para despacho
05/12/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 153, 154 e 155
28/11/2023 16:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 151
15/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153, 154 e 155
05/11/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2023 13:58

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/10/2023 15:38

Conclusão para despacho
13/09/2023 21:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139
13/09/2023 09:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 135
05/09/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 14:34

Protocolizada Petição
04/09/2023 14:33

Protocolizada Petição
04/09/2023 14:33

Protocolizada Petição
04/09/2023 14:33

Protocolizada Petição
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137, 138 e 139
17/08/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 14:53

Despacho - Mero expediente
07/08/2023 13:02

Conclusão para despacho
20/06/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 126
09/06/2023 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
19/05/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 19:24

Protocolizada Petição
04/04/2023 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
04/04/2023 17:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 04/04/2023 16:30. Refer. Evento 102
03/04/2023 22:02

Juntada - Certidão
29/03/2023 10:01

Protocolizada Petição
27/03/2023 14:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 116
24/03/2023 15:35

Protocolizada Petição
21/03/2023 15:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
21/03/2023 13:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 116
21/03/2023 13:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
16/02/2023 15:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 111
16/02/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/02/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/02/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 13:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
18/01/2023 16:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103
18/01/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/01/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/01/2023 12:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
12/01/2023 12:52

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
11/01/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 17:53

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/04/2023 16:30
11/01/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93, 92, 95 e 96
11/01/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/01/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/01/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/01/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/01/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 13:37

Juntada - Informações
11/01/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 13:35

Audiência - de Conciliação - cancelada - 26/01/2023 17:30. Refer. Evento 79
10/01/2023 17:52

Despacho - Mero expediente
10/01/2023 14:59

Conclusão para despacho
09/11/2022 11:42

Protocolizada Petição
03/11/2022 16:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82
31/10/2022 11:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
31/10/2022 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
31/10/2022 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/10/2022 17:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82
27/10/2022 17:17

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
27/10/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 14:31

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/01/2023 17:30
26/10/2022 18:49

Despacho - Mero expediente
26/10/2022 17:46

Conclusão para despacho
19/10/2022 09:10

Protocolizada Petição
18/10/2022 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
18/10/2022 14:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 18/10/2022 14:00. Refer. Evento 36
17/10/2022 09:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
17/10/2022 07:21

Juntada - Certidão
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
10/10/2022 10:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
07/10/2022 16:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
06/10/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
03/10/2022 13:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
03/10/2022 13:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
28/09/2022 17:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
28/09/2022 17:16

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
28/09/2022 17:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
28/09/2022 17:06

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
28/09/2022 08:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
28/09/2022 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/09/2022 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/09/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
21/09/2022 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/09/2022 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/09/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2022 11:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
23/08/2022 08:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/08/2022 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/08/2022 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/08/2022 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
19/08/2022 16:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/08/2022 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
19/08/2022 16:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/08/2022 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
19/08/2022 16:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/08/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:22

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 18/10/2022 14:00
29/07/2022 15:55

Despacho - Mero expediente
29/07/2022 10:08

Conclusão para despacho
26/07/2022 11:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
26/07/2022 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/07/2022 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/07/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 13:48

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
13/07/2022 13:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
13/07/2022 13:20

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
13/07/2022 13:20

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 13/07/2022 13:30. Refer. Evento 14
12/07/2022 18:52

Juntada - Certidão
28/06/2022 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
07/06/2022 10:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
30/05/2022 15:00

Juntada - Informações
26/05/2022 15:55

Expedido Carta pelo Correio
26/05/2022 15:54

Expedido Carta pelo Correio
26/05/2022 15:54

Expedido Carta pelo Correio
26/05/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 14:54

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/07/2022 13:00
25/05/2022 17:45

Despacho - Mero expediente
25/05/2022 16:24

Conclusão para despacho
25/05/2022 14:06

Decisão - Outras Decisões
25/05/2022 12:43

Conclusão para despacho
25/05/2022 09:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/05/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/05/2022 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2022 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2022 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2022 16:11

Despacho - Mero expediente
24/05/2022 15:36

Conclusão para despacho
24/05/2022 15:35

Processo Corretamente Autuado
24/05/2022 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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