17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
09/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 162
08/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 162
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002612-59.2020.8.27.2724/TO REQUERENTE: GENESILDA GOMES DE ALMEIDA SANTOSADVOGADO(A): THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES (OAB TO007928) DESPACHO/DECISÃO 1.

Frente o trânsito em julgado da decisão de evento (evento 139, DECDESPA1 ), DETERMINO a remessa do processo à COJUN para atualização da memória de cálculo em questão, nos termos do art. 6º, VII, da Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024. 2.

Depositada a memória de cálculo, INTIMEM-SE as partes acerca do seu conteúdo, para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 364 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS. 3.

Na hipótese de qualquer das partes apresentar impugnação, volvam-me os autos conclusos. 4.

Por outro lado, não sendo apresentada impugnação INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor, nos termos do art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024. 5.

Ultrapassado, INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. 6.

Após, DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 7.

Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. 8.

Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 9.

Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. 10.

Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 11.

Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação. Intime-se.

Cumpra-se.

Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.
07/07/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
07/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
07/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 08:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/04/2025 12:47

Conclusão para despacho
22/01/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
12/12/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
12/12/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
05/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 09:37

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOITG1ECIV
19/11/2024 09:36

Conta Atualizada
18/11/2024 14:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2024 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> COJUN
14/08/2024 16:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOITG1ECIV
14/08/2024 16:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2024 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> COJUN
14/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
18/07/2024 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
18/07/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
18/07/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:37

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
10/06/2024 15:14

Conclusão para despacho
05/04/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
05/04/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
03/04/2024 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
03/04/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
02/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOITG1ECIV
27/03/2024 14:34

Conta Atualizada
26/03/2024 15:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2024 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> COJUN
28/02/2024 20:39

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 14:35

Conclusão para despacho
28/02/2024 14:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/02/2024 14:33

Trânsito em Julgado
23/02/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
23/02/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
20/02/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 18:37

Protocolizada Petição
08/11/2023 13:57

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00026125920208272724
10/10/2023 13:29

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOITG1ECIV
11/07/2023 17:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
11/07/2023 17:00

Lavrada Certidão
10/07/2023 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
05/07/2023 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/06/2023 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
19/05/2023 17:28

Juntada - Informações
11/05/2023 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
28/04/2023 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
13/04/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
13/04/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/04/2023 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2023 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2023 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2023 14:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/03/2023 21:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/02/2023 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> NACOM
09/02/2023 15:27

Conclusão para despacho
30/01/2023 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
27/01/2023 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
12/01/2023 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2023 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2023 13:40

Despacho - Mero expediente
31/08/2022 17:06

Conclusão para despacho
31/08/2022 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
17/08/2022 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/08/2022
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/07/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 17:27

Despacho - Mero expediente
23/03/2022 15:50

Conclusão para despacho
01/02/2022 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
17/01/2022 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
26/12/2021 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
18/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/12/2021 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2021 18:26

Despacho - Mero expediente
14/04/2021 14:09

Conclusão para decisão
08/04/2021 00:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
22/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/03/2021 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2021 16:23

Despacho - Mero expediente
12/03/2021 15:29

Conclusão para despacho
12/02/2021 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/02/2021 10:19

Protocolizada Petição
27/12/2020 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
27/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/11/2020 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
17/11/2020 18:37

Despacho - Mero expediente
13/11/2020 12:24

Conclusão para despacho
06/10/2020 16:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
06/10/2020 16:10

Protocolizada Petição
25/08/2020 16:52

Redistribuído por sorteio - (TOITG1ECIVJ para TOITG1ECIVJ)
25/08/2020 16:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/08/2020 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/08/2020 00:17

Protocolizada Petição
15/08/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
06/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/08/2020 16:48

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2020 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2020 17:19

Despacho - Mero expediente
08/07/2020 14:13

Conclusão para despacho
08/07/2020 14:09

Juntada - Outros documentos
22/06/2020 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/06/2020 00:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/06/2020 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
04/06/2020 17:20

Juntada - Outros documentos
28/05/2020 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/05/2020 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2020 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2020 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2020 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2020 17:03

Decisão - Outras Decisões
26/05/2020 11:23

Protocolizada Petição
17/05/2020 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
13/05/2020 00:36

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 10
23/04/2020 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/04/2020 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/04/2020 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2020 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/04/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2020 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2020 13:01

Decisão - Outras Decisões
16/04/2020 14:24

Protocolizada Petição
15/04/2020 15:59

Decisão - Concessão - Liminar
15/04/2020 11:03

Conclusão para despacho
13/04/2020 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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