TJTO - 0047318-73.2024.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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18/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0047318-73.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PÔR DO SOLADVOGADO(A): SUELY FERREIRA CUNHA (OAB TO013060)ADVOGADO(A): RONE VON PINTO DA SILVA (OAB TO005593)ADVOGADO(A): VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.
Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela requerente.
No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90.
Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DESISTÊNCIA.
DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.
ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.
EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.
Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".
No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.
Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.
Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.
Custas processuais pelo recorrente.
Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.
Pág.: 309). À vista do exposto, homologo a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.
VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
17/07/2025 19:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/07/2025 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/07/2025 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/07/2025 16:45
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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05/07/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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23/06/2025 12:48
Conclusão para julgamento
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20/06/2025 10:49
Protocolizada Petição
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20/06/2025 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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11/06/2025 15:14
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
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11/06/2025 12:34
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
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11/06/2025 12:34
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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11/06/2025 12:29
Processo Reativado
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10/06/2025 15:55
Protocolizada Petição
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10/02/2025 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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10/02/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/02/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 16:50
Baixa Definitiva
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06/02/2025 16:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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04/02/2025 18:03
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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22/01/2025 15:43
Protocolizada Petição
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06/11/2024 14:40
Conclusão para despacho
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06/11/2024 14:40
Processo Corretamente Autuado
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06/11/2024 14:39
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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06/11/2024 10:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/11/2024 10:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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