TJTO - 0027304-34.2025.8.27.2729

Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0027304-34.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ISRAEL CONCEICAO DE ABREUADVOGADO(A): ARLINSON CARLOS SILVA SANTOS (OAB TO009896) DESPACHO/DECISÃO ISRAEL CONCEIÇÃO DE ABREU, por intermédio de seu Advogado, requer a REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA decretada em face da suposta prática do delito crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, conforme autos do IP nº 0012284-03.2025.8.27.2729.

Para tanto alegou que com a conclusão do Inquérito Policial e o oferecimento da denuncia, cessa a razão que justificava a segregação sob o argumento de risco à produção da prova ou a conveniência da instrução.

Afirma que o Requerente vem cooperando com o processo, compareceu aos atos a que foi intimado e não praticou qualquer conduta que demonstrasse intenção de obstruir a Justiça ou reiterar a prática delitiva.

Além disso, a persecução penal já se encontra suficientemente instruída, e não há mais elementos que indiquem que o Requerente, em liberdade, possa colocar em risco a ordem pública ou a aplicação da lei penal.

O perigo de liberdade, se algum dia existiu, hoje se mostra inexistente ou superado.

A manutenção da custódia, nesse contexto, passa a configurar medida desproporcional, podendo inclusive afrontar os princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana.

A simples imputação da prática de crimes graves, dissociada de fatos objetivos e concretos que justifiquem a prisão preventiva, inviabiliza a manutenção da prisão processual.

Ao final requereu a revogação da prisão preventiva decretada contra o Requerente, com fulcro no art. 316 do CPP, com a consequente expedição de alvará de soltura, permitindo-lhe o direito de responder ao processo em liberdade; Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda não ser possível a concessão plena da liberdade, que seja determinada a substituição da prisão preventiva pela IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tais como: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;  ou quaisquer outras que este Egrégio Juízo entender pertinentes e suficientes à garantia do processo.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. (evento 7). É, em síntese, o relatório.

Decido.

O  Requerente foi preso dia 22/03/2025  pela prática do crime de tráfico de drogas, e no dia 23/03/2025 a audiência de custódia fora realizada, sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva.

Consta nos Autos nº 0013799-73.2025.8.27.2729 pedido de revogação prisão preventiva, onde o mesmo foi indeferido em 25/04/2025.  Apesar das alegações da Defesa, entendo que a custódia deve ser mantida, porquanto não foram trazidos fatos novos que pudessem infirmar a necessidade da custódia, reavaliada a menos de 90 dias (CPP, 316).  Conforme consta no  Exame Químico Definitivo de Substância Nº 2025.0121444, o Requerente foi preso em flagrante em poder de: O crime de tráfico de entorpecentes, sem dúvida, é de extrema gravidade, visto que repercute em toda sociedade, especialmente no sistema público de saúde, ante a precariedade das políticas públicas para tratar do usuário, sem contar o incremento da criminalidade, ante a prática de furtos e roubos praticados pelos usuários, como forma de sustentar o próprio vício.

A garantia da ordem pública permanece vigente como fundamento à segregação cautelar, sendo que não se limita apenas a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça.

Assim, nesse ponto, entendo que a prisão do flagrado visa a garantir a ordem pública, na medida em que os indícios até aqui coligidos indicam a prática de tráfico de drogas, resguardando do risco de que, em liberdade, possam contribuir para o fomento de tal prática, causadora de tantos malefícios sociais.

Não se pode olvidar que a quantidade e variedade de droga apreendida configuram sim fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, à luz do escólio jurisprudencial hodierno do STJ, confira-se: STJ - PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA.

QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS.

CAUTELARES.

INSUFICIÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2.

No caso, verificou-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi apontado que o agravante detinha expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (228 porções de maconha, pesando 508 g; 95 porções de cocaína, pesando 173 g; e 77 porções de crack, pesando 72 g), o que seriam indícios de participação em crime organizado. 3.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva. 4.

A "necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 20/2/2009). 5.

Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

Precedentes. 5.

Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 936.089/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) - (grifo nosso); Com efeito, resta ao Poder Judiciário responder satisfatoriamente à sociedade, sendo imprescindível, por vezes, a constrição da liberdade do indivíduo em prol da garantia da ordem pública,.

Entre o interesse individual e o público deve prevalecer o interesse público.

Cumpre observar que, o crime de tráfico de drogas possui elevada reprovabilidade social e potencial lesivo, sendo considerado fator propulsor de diversas outras práticas criminosas, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal admite, inclusive, que condições pessoais favoráveis não garantem automaticamente o direito à liberdade provisória (STF – HC 114841/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux).

Ademais, não se verifica no caso nenhuma ilegalidade, notadamente excesso de prazo, porquanto o feito tramita com regularidade.

Diante desse cenário, as alegações apresentadas neste pedido não foram suficientes a alterar a decisão que decretou a prisão preventiva do flagrado, mostrando-se assim incabível o acolhimento da pretensão formulada nos presentes autos, ante a ausência de novos fatos capazes de modificar  o decisum.  Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por outra medida cautelar, por serem incabíveis à espécie.

Intimo as partes para ciência.

Decorrido o prazo, salvo recurso, arquive-se.

Palmas, data e assinatura certificadas pelo eProc.