17/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122
16/07/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
16/07/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
16/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122
16/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0001961-35.2021.8.27.2710/TO RÉU: RENATA PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): THAISLANE RITHELLE MADEIRA OLIVEIRA (OAB TO009871)RÉU: RALSONATO GONÇALVES SANTANAADVOGADO(A): JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213)RÉU: JÚLIO DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): THAISLANE RITHELLE MADEIRA OLIVEIRA (OAB TO009871) DESPACHO/DECISÃO Na presente ação de improbidade administrativa, o réu Rilsonato Gonçalves Santana requereu a reconsideração da decisão somada no Evento 99, que declarou a preclusão temporal por não ter apresentado a lista de documentos dentro do prazo de 24 horas concedido durante a audiência.

Frente ao referido pleito, foram as partes cientificadas, tendo o Ministério Público se oposto ao pedido, argumentando que a preclusão está justificada nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil (CPC), o qual estabelece que o direito de praticar ou emendar um ato processual se extingue uma vez transcorrido o prazo, independentemente de declaração judicial. É o relatório.

Decido.

Durante a audiência, o advogado do réu solicitou e recebeu 24 horas para apresentar a lista de documentos considerados essenciais.

Mais de sete dias se passaram sem qualquer submissão, o que motivou a declaração de preclusão temporal.

O réu agora cita dificuldades no acesso aos documentos no arquivo municipal e o falecimento de seu cunhado como razões para o atraso.

O Ministério Público sustenta que tais motivos não justificam o descumprimento, uma vez que as obrigações processuais recaem sobre o advogado, conforme o art. 272 do CPC.

O art. 223 do CPC estabelece que o direito de praticar um ato processual expira com o prazo, regra reforçada pelo art. 507, que impede a rediscussão de questões já decididas.

Contudo, o art. 437, parágrafo 1º do CPC permite a admissão de documentos em qualquer fase, se forem essenciais e o atraso for justificado.

Além disso, as graves consequências de uma ação de improbidade nos termos da Lei 8.429/92 — como a perda do cargo e multas — e o princípio da busca da verdade real exigem uma abordagem cautelosa.

O réu afirma que os documentos se referem a um procedimento anterior do TCE e podem refutar a conduta dolosa, elemento-chave da improbidade.

Embora as justificativas apresentadas sejam insuficientes para eximir totalmente o atraso, a gravidade da ação e a potencial relevância dos documentos justificam uma exceção limitada.

Portanto, o pedido de reconsideração é deferido.

Deve o réu, no prazo improrrogável de cinco dias, a partir da notificação desta decisão via DJEN, perfazer a juntada dos documentos elencados na petição somada no Evento 100 apresentar os documentos.

Após isso, ou ao expirar o prazo, as partes terão 30 dias cada, sucessivamente, para apresentar suas alegações finais, conforme o art. 364, §2º do CPC, cumulado com os artigos 180, 183 e 229, §1º, todos do CPC, momento em que poderão abordar sobre os documentos somados pelo requerido, nos termos do art. 437, §1º do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:46

Protocolizada Petição
01/07/2025 14:26

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 17:00

Conclusão para decisão
18/06/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
18/06/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
17/06/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:59

Decisão - Outras Decisões
13/02/2025 17:55

Conclusão para despacho
12/02/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
11/02/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 101
11/02/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
07/01/2025 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103, 104 e 105
13/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 03:09

Protocolizada Petição
10/12/2024 23:48

Juntada - Informações
06/12/2024 17:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência de Instrução e Julgamento - 03/12/2024 15:00. Refer. Evento 78
23/11/2024 11:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
23/11/2024 11:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
22/11/2024 15:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
22/11/2024 15:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOAUGCEMAN
22/11/2024 15:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
22/11/2024 15:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOAUGCEMAN
08/10/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
08/10/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/10/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/10/2024 14:36

Protocolizada Petição
04/10/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/10/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/10/2024 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
01/10/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/10/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
01/10/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
01/10/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
01/10/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
01/10/2024 16:18

Juntada - Informações
01/10/2024 16:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução e Julgamento - 03/12/2024 15:00
19/07/2024 12:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local Sala de Audiência de Instrução e Julgamento - 19/07/2024 12:50. Refer. Evento 60
10/07/2024 10:05

Protocolizada Petição
27/06/2024 14:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
25/06/2024 10:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
20/06/2024 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
20/06/2024 15:11

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
20/06/2024 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
20/06/2024 15:07

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
30/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 64
28/05/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 63 e 64
10/05/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
10/05/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/05/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 16:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução e Julgamento - 10/07/2024 14:00
20/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 21:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
22/11/2023 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
06/11/2023 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 50
17/10/2023 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/10/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 20:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/10/2023 20:24

Conclusão para decisão
11/10/2023 20:23

Despacho - Mero expediente
11/10/2023 20:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Decisão - Saneamento e Organização do processo - 11/10/2023 20:11:47)
03/10/2023 12:58

Conclusão para despacho
07/08/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/07/2023 22:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
05/07/2023 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 34
13/06/2023 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/06/2023 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/06/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 18:03

Decisão - Outras Decisões
10/08/2022 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUGCEMAN -> TOAUG1ECIV
10/08/2022 15:07

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
24/06/2022 14:08

Conclusão para despacho
23/05/2022 17:15

Protocolizada Petição
20/05/2022 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/05/2022 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/05/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2022 00:18

Protocolizada Petição
07/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
28/03/2022 14:06

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/03/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEMAN
08/03/2022 13:17

Expedido Mandado
08/03/2022 13:13

Expedido Mandado
21/02/2022 16:17

Despacho - Mero expediente
03/02/2022 17:00

Conclusão para despacho
03/02/2022 16:59

Lavrada Certidão
22/11/2021 18:32

Protocolizada Petição
12/11/2021 14:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEMAN -> TOAUG1ECIV
12/11/2021 13:17

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
18/10/2021 16:10

Protocolizada Petição
20/09/2021 15:07

Expedido Mandado - intimação
20/09/2021 15:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEMAN
20/09/2021 15:00

Expedido Mandado
02/07/2021 20:05

Despacho - Mero expediente
02/07/2021 14:41

Conclusão para despacho
02/07/2021 14:41

Processo Corretamente Autuado
02/07/2021 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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