17/07/2025 15:06

Conclusão para despacho
16/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178
15/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 178
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012463-83.2020.8.27.2737/TO AUTOR: JOSÉ AUGUSTO MENEZES FREITAS DE CAMPOSADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918)AUTOR: JORGE LUIZ DE MATTOS ZEVEADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918)AUTOR: FERNANDO YASUYUKI MIYAMOTOADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918)AUTOR: JOAO DE DEUSADVOGADO(A): DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918) DESPACHO/DECISÃO Evento 172: Indefiro o pedido.

Constata-se inconsistência nas informações constantes da certidão do oficial de justiça juntada no evento 18 dos autos da Carta Precatória nº 0018179-81.2021.8.27.2729.

Na referida certidão, consta o seguinte teor: "CERTIFICO que, em cumprimento ao Mandado, Processo n° 0002999-59.2020.827.2729; em 18.08.2021, dirigi ao endereço retro, às 18h20min, falei com o Sr.

Oriano, esposo da Sra.

Rosiquel e com a vizinha da frente, Cláudia. Em 20.08.2021, dirigi ao endereço retro, e, após as devidas formalidades legais, às 08h08min, procedi a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ROSIQUEL BEZERRA BARROS DA SILVA de todo conteúdo do presente Mandado, recebeu a contrafé, com a chave do processo, e exarou ciente” Contudo, verifica-se que o mandado mencionado e cumprido refere-se a processo diverso (n.º 0002999-59.2020.8.27.2729), e não aos autos da Carta Precatória nº 0018179-81.2021.8.27.2729.

Conclui-se que a Sra.

Rosiquel Bezerra Barros da Silva não figura como representante legal da empresa Melk Arquitetura Consultoria e Construções Ltda., tampouco integra o polo passivo da presente demanda.

Dessa forma, não se considera realizada a citação da empresa ré.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova os atos necessários à citação válida da parte ré, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à empresa Melk Arquitetura Consultoria e Construções Ltda.

Após, voltem os autos conclusos para novas deliberações.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Porto Nacional – TO, conforme data certificada pelo sistema.

JORDAN JARDIM Juiz de Direito
14/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:16

Decisão - Outras Decisões
15/05/2025 15:26

Conclusão para despacho
15/05/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169 e 170
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169 e 170
08/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:59

Despacho - Mero expediente
03/03/2025 10:18

Conclusão para decisão
03/03/2025 10:18

Lavrada Certidão
26/02/2025 11:53

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 15:47

Conclusão para despacho
23/01/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
19/12/2024 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
03/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
02/12/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
01/12/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151 e 152
13/11/2024 17:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 17:07

Protocolizada Petição
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153
28/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 09:37

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 17:21

Conclusão para despacho
17/10/2024 17:21

Lavrada Certidão
16/10/2024 11:48

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 16:06

Protocolizada Petição
09/08/2024 14:19

Conclusão para despacho
09/08/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137 e 138
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137 e 138
09/07/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
26/06/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:30

Lavrada Certidão
22/01/2024 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORPROT -> TOPOR1ECIV
22/01/2024 14:13

Lavrada Certidão
19/01/2024 14:00

Publicação de Edital
17/01/2024 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORPROT
17/01/2024 15:07

Expedido Edital
16/01/2024 10:32

Despacho - Mero expediente
16/01/2024 06:45

Conclusão para despacho
06/12/2023 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
12/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
02/11/2023 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
26/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 114
23/10/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 113
10/10/2023 16:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2023 16:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2023 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
09/10/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 107
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/09/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106
08/08/2023 13:58

Expedido Ofício - 1 carta
08/08/2023 13:58

Expedido Ofício - 1 carta
05/07/2023 10:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102
03/07/2023 15:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102
19/06/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:40

Juntada - Informações
19/06/2023 12:31

Despacho - Mero expediente
23/09/2022 12:15

Conclusão para despacho
22/09/2022 19:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89, 91, 90 e 92
22/09/2022 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91 e 92
19/08/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:36

Lavrada Certidão
11/07/2022 17:38

Despacho - Mero expediente
23/03/2022 17:32

Conclusão para despacho
23/03/2022 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/02/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 17:51

Despacho - Mero expediente
13/10/2021 12:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00181798120218272729/TO
11/10/2021 17:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00181798120218272729/TO
23/08/2021 16:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00181798120218272729/TO
09/08/2021 13:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00181798120218272729/TO
30/07/2021 15:08

Conclusão para despacho
22/07/2021 18:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00130927120208272700/TJTO
17/06/2021 18:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00181798120218272729/TO
16/06/2021 15:03

Juntada - Certidão - Número: 00181798120218272729
08/06/2021 17:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00181798120218272729/TO
24/05/2021 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00181798120218272729
24/05/2021 18:15

Lavrada Certidão
24/05/2021 17:59

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/05/2021 15:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00130927120208272700/TJTO
11/05/2021 11:59

Protocolizada Petição
28/01/2021 14:53

Despacho - Mero expediente
27/01/2021 20:32

Conclusão para despacho
22/01/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
21/12/2020 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
26/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
17/11/2020 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
17/11/2020 15:21

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 17/11/2020 14:30. Refer. Evento 20
17/11/2020 14:38

Protocolizada Petição
16/11/2020 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 13:40

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
13/11/2020 15:05

Despacho - Mero expediente
04/11/2020 09:12

Conclusão para despacho
03/11/2020 14:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 45, 46, 47 e 48
31/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
30/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41
21/10/2020 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020 12:22

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
20/10/2020 18:12

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/10/2020 18:09

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/10/2020 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 16:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
13/10/2020 16:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
10/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
08/10/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
07/10/2020 12:35

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00130927120208272700/TJTO
30/09/2020 17:47

Ciência - Expedida/Certificada
30/09/2020 17:47

Ciência - Expedida/Certificada
30/09/2020 17:47

Ciência - Expedida/Certificada
30/09/2020 17:47

Ciência - Expedida/Certificada
23/09/2020 08:16

Despacho - Mero expediente
22/09/2020 17:46

Conclusão para despacho
12/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
10/09/2020 16:16

Expedido Ofício
02/09/2020 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 15:59

Audiência Designada - Conciliação - Local CEJUS-Centro Judiciário de Soluções de Confli - 17/11/2020 14:30
02/09/2020 13:07

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
01/09/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
31/08/2020 12:01

Conclusão para despacho
31/08/2020 12:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusão para despacho - 31/08/2020 12:00:30)
30/08/2020 18:21

Protocolizada Petição
07/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
28/07/2020 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2020 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2020 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2020 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2020 13:16

Despacho - Mero expediente
24/07/2020 16:28

Conclusão para despacho
24/07/2020 15:50

Decisão - Declaração - Suspeição
24/07/2020 15:49

Protocolizada Petição
24/07/2020 12:25

Conclusão para despacho
24/07/2020 12:24

Processo Corretamente Autuado
24/07/2020 12:14

Protocolizada Petição
24/07/2020 12:10

Distribuído por dependência - Número: 00069718620158272737

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001257-62.2025.8.27.2716

Francisca Goncalves Teixeira

Cartorio do Registro Civil de Pessoas Na...

Advogado: Vitoria Cordeiro Freire Farias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0009230-63.2024.8.27.2729

Condominio Residencial Imperador do Lago

Pam Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Celio Henrique Magalhaes Rocha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0000612-86.2025.8.27.2732

Joana Nunes de Santana

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Iran Curcino de Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/06/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0005906-37.2024.8.27.2706

Rodolfo Lima Araujo

Amb Tickets e Turismo LTDA

Advogado: Robson Sant Ana dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0011172-86.2025.8.27.2700

Fazenda Campo Verde S/A

Perez Rodrigues Sociedade Individual de ...

Advogado: Walter Jose Faiad de Moura

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 14:56

Exibir Processo