18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0005168-81.2017.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005168-81.2017.8.27.2710/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: ALFREDO FLORES URBINA (RÉU)ADVOGADO(A): ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO (OAB MA013686)APELANTE: CIVANILDO MORAIS DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054)ADVOGADO(A): CÁSSIA REJANE CAYRES TEIXEIRA (OAB TO03414A) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.

ANÁLISE DA OMISSÃO CONFORME DETERMINAÇÃO DO STJ.

INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

ALEGADAS OMISSÕES.

OCORRÊNCIA.

ESTADO DE NECESSIDADE E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NÃO COMPROVADOS.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE A.F.U DE QUE, NA DATA DOS FATOS, ENCONTRAVA-SE EM OUTRA CIDADE CONTRARIADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA OUVIDA JUDICIALMENTE.

VERSÃO ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO.

AUTORIAS E MATERIALIDADES DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Porém, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, passo a reconhecer que o julgado foi omisso quanto à análise das alegações defensivas de estado de necessidade e obediência hierárquica suscitadas pela defesa de C.

M.

D.

S., bem como da tese do embargante A.

A.

U. de que estaria em outra cidade no momento dos fatos. 2 - Inicialmente, não há como acolher a tese de estado de necessidade.

Isso porque, a justificativa apresentada está completamente destituída de provas e contrariada pelo depoimento da vítima C.

M.

D.

S. na fase inquisitorial e da testemunha A.

M.

D.

S., em juízo, além da existência de outras alternativas diversas da prática de um crime. 3 - No que diz respeito à excludente de obediência hierárquica, somente pode ser considerada quando demonstrada que a ordem não seja manifestamente ilegal. 4 - No caso, o acusado C.

M.

D.

S., pelas provas colhidas e já mencionadas no voto condutor, tinha plena consciência que sua conduta era típica, ilícita e culpável.

Assim, não há que se falar que ele desconhecia a ilegalidade da ordem e que assim agiu por inexigibilidade de conduta diversa. 5 - Por fim, a versão apresentada pelo acusado A.

F.

U. de que estaria em outra cidade no momento dos fatos é contrariada pela versão apresentada pela vítima e pela testemunha ouvida judicialmente e já citada neste voto. 6 - Sendo assim, a prova judicial colhida ratifica os elementos informativos do inquérito policial, sendo apta para a manutenção integral da sentença condenatória prolatada na instância singela. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para integrar ao acórdão as omissões reconhecidas, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 15 de julho de 2025.
17/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
17/07/2025 14:19

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
17/07/2025 13:58

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
17/07/2025 13:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
16/07/2025 17:55

Juntada - Documento - Voto
08/07/2025 15:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 08/07/2025 Data da sessão: 15/07/2025 14:00
07/07/2025 16:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2025
07/07/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/07/2025 16:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 15/07/2025 14:00 Sequencial: 1
30/06/2025 16:08

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCR02
30/06/2025 16:08

Juntada - Documento - Relatório
25/06/2025 14:49

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB09
24/06/2025 17:05

Recebidos os autos
24/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154
20/06/2025 05:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
03/06/2025 13:37

Ciência - Expedida/Certificada
02/06/2025 18:03

Juntada - Documento - Ofício
12/03/2025 17:56

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0005168812017827271020250312175619
07/03/2025 17:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
07/03/2025 17:36

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
07/03/2025 13:50

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> SCPRE
07/03/2025 08:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
07/03/2025 08:43

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
16/02/2025 18:43

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
16/02/2025 18:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/02/2025 10:02

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
14/02/2025 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
22/01/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/01/2025 14:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
21/01/2025 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131
20/01/2025 23:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/01/2025 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
28/11/2024 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
28/11/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
28/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
27/11/2024 16:48

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
27/11/2024 12:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
27/11/2024 12:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
26/11/2024 15:44

Juntada - Documento - Voto
14/11/2024 16:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/11/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
13/11/2024 13:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 19/11/2024 00:00 a 26/11/2024 14:00 Sequencial: 9
05/11/2024 17:01

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCR02
05/11/2024 17:01

Juntada - Documento - Relatório
22/10/2024 12:29

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
22/10/2024 12:29

Conclusão para decisão
22/10/2024 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
15/10/2024 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
11/10/2024 15:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/10/2024 15:44

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
10/10/2024 15:44

Conclusão para decisão
10/10/2024 15:44

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
10/10/2024 15:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
10/10/2024 15:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/10/2024 21:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
09/10/2024 11:41

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
09/10/2024 11:39

Conclusão para decisão
09/10/2024 11:38

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
08/10/2024 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
26/09/2024 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
26/09/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
25/09/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
24/09/2024 17:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/09/2024 17:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
24/09/2024 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
24/09/2024 16:12

Juntada - Documento - Voto
23/09/2024 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/09/2024 21:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/09/2024 12:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00015083520248272710/TO
16/09/2024 15:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/09/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/09/2024 12:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/09/2024 14:00 Sequencial: 17
06/09/2024 17:11

Remessa Interna - SGB04 -> CCR02
06/09/2024 17:11

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
05/09/2024 15:04

Remessa Interna ao Revisor - SGB09 -> SGB04
05/09/2024 15:04

Juntada - Documento - Relatório
28/08/2024 13:09

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
28/08/2024 13:06

Conclusão para decisão
28/08/2024 13:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/08/2024 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
12/08/2024 15:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/08/2024 17:50

Recebimento Diligência Cumprida
04/07/2024 12:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/07/2024 13:57

Remessa Externa Remessa em Diligência
01/07/2024 16:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
01/07/2024 16:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/06/2024 15:34

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
28/06/2024 15:33

Conclusão para decisão
30/04/2024 17:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
30/04/2024 17:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/04/2024 15:01

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
29/04/2024 15:00

Conclusão para despacho
27/04/2024 20:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/04/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00015083520248272710/TO
26/04/2024 17:58

Remessa Interna - SGB09 -> CCR02
26/04/2024 17:57

Expedição de documento - Carta Ordem
23/04/2024 16:30

Retirado de pauta
23/04/2024 16:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/04/2024 13:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
23/04/2024 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/04/2024 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/04/2024 08:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2024 08:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/04/2024 14:00 Sequencial: 13
09/04/2024 17:38

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
09/04/2024 17:38

Conclusão para decisão
09/04/2024 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/04/2024 17:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB04 -> CCR02
08/04/2024 17:25

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
08/04/2024 15:40

Remessa Interna ao Revisor - SGB09 -> SGB04
08/04/2024 15:40

Juntada - Documento - Relatório
21/02/2024 15:51

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
21/02/2024 15:50

Conclusão para decisão
21/02/2024 15:49

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
21/02/2024 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/02/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
05/02/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/01/2024 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/01/2024 16:52:20)
26/01/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
26/01/2024 16:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/01/2024 14:15

Recebimento Diligência Cumprida
28/11/2023 17:20

Remessa Externa Remessa em Diligência
28/11/2023 17:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/11/2023 17:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/11/2023 15:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00046984020238272710/TO
23/10/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00046984020238272710/TO
20/10/2023 17:35

Expedição de documento - Carta Ordem
27/09/2023 17:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
27/09/2023 17:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/08/2023 15:15

Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
08/08/2023 15:15

Conclusão para decisão
08/08/2023 15:15

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
08/08/2023 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/07/2023 12:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/07/2023 12:37:23)
20/07/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
20/07/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/07/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
10/07/2023 20:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/06/2023 16:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
20/06/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 15:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
20/06/2023 15:59

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/06/2023 13:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
19/06/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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