15/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014126-91.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: BENVINDA DA SILVA DE JESUSADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da parte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente.

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
14/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 10:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/07/2025 16:45

Conclusão para decisão
11/07/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
11/07/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
20/06/2025 07:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
12/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
11/06/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:08

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 13:12

Conclusão para despacho
14/05/2025 13:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/05/2025 16:28

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
30/04/2025 14:46

Processo Reativado
30/04/2025 10:02

Protocolizada Petição
19/09/2024 17:09

Baixa Definitiva
16/09/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:13

Trânsito em Julgado
13/08/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/08/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
02/07/2024 13:57

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/07/2024 06:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2024 06:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2024 06:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/07/2024 15:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/06/2024 12:30

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
17/06/2024 16:44

Conclusão para julgamento
16/05/2024 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/04/2024 17:26

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
25/04/2023 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/04/2023 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
19/04/2023 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/04/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/04/2023 18:03

Conclusão para despacho
27/03/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/03/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:54

Despacho - Mero expediente
17/01/2023 16:43

Conclusão para despacho
13/01/2023 09:57

Protocolizada Petição
25/10/2022 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
17/10/2022 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
29/09/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/08/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/08/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/06/2022 10:02

Protocolizada Petição
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/05/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
17/02/2022 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
22/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/01/2022 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2021 14:44

Despacho - Mero expediente
17/11/2021 12:58

Conclusão para despacho
15/09/2021 16:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00141269120208272729
01/07/2021 16:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00141269120208272729/TJTO
05/02/2021 09:31

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:31

Protocolizada Petição
13/08/2020 10:34

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00141269120208272729/TJTO
10/08/2020 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/07/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
09/07/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2020 17:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
03/07/2020 16:41

Protocolizada Petição
29/06/2020 08:41

Conclusão para despacho
23/06/2020 17:50

Protocolizada Petição
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/05/2020 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2020 15:36

Despacho - Mero expediente
19/05/2020 10:32

Conclusão para despacho
18/05/2020 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/04/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2020 14:52

Despacho - Mero expediente
25/03/2020 16:36

Conclusão para despacho
25/03/2020 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00