14/07/2025 22:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
04/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0015058-30.2024.8.27.2700/TO AGRAVANTE: SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): SARAH HORRANA DE OLIVEIRA DA PAIXAO (OAB GO060331)AGRAVADO: BRUNO BAQUEIRO RIOSADVOGADO(A): BRUNO BAQUEIRO RIOS (OAB TO008222)ADVOGADO(A): JOSÉ LÁZARO CARNEIRO RIOS (OAB BA024214)INTERESSADO: URBEPLAN ARSO 24/ARSO 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITASADVOGADO(A): ARTHUR OSCAR THOMAZ DE CERQUEIRAADVOGADO(A): DAYANA AFONSO SOARESADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTESADVOGADO(A): JOSÉ HUMBERTO BRUNO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALPHAVILLE SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face do Acórdão juntado ao evento 22, ACOR1, proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015058-30.2024.8.27.2700/TO, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso manejado em desfavor de BRUNO BAQUEIRO RIOS.

O Acórdão manteve a decisão da 6ª Vara Cível de Palmas/TO que homologou o laudo de avaliação judicial para penhora de imóveis no cumprimento de sentença, rejeitando a alegação da empresa agravante de que o valor atribuído estaria aquém do valor de mercado.

A decisão reafirmou a presunção de legitimidade do laudo oficial elaborado pelo oficial de justiça, considerando a ausência de demonstração inequívoca de erro substancial.

A Embargante, em suas razões (evento 28, EMBDECL1), alega omissão no Acórdão quanto à análise da tese de fundada dúvida sobre o valor dos imóveis avaliados, destacando a discrepância entre o laudo oficial e o particular.

Sustenta que a diferença deveria ter levado à determinação de nova avaliação, conforme o artigo 873, incisos I e III, do CPC, sob pena de enriquecimento ilícito e falta de entrega jurisdicional, apoiando-se em precedentes jurisprudenciais.

Em suas contrarrazões (evento 31, CONTRAZ1), o Recorrido defende não haver omissão no Acórdão, afirmando que as alegações da Embargante foram devidamente analisadas.

Argumenta que os embargos visam apenas rediscutir o mérito e atrasar a decisão, destacando que a diferença entre os laudos, inferior a 7%, não configura erro grave. É a síntese do necessário. Não obstante as razões lançadas no Agravo de Instrumento, encontrei barreira intransponível ao regular processamento do recurso.

Explico.

Compulsando detidamente o feito, verificou-se na origem que o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença em 06/05/2025, concedendo em definitivo a segurança pleiteada na ação mandamental (evento 331, SENT1 origem). Por esta razão, tendo sido proferida sentença na ação originária, a análise do presente Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada.

A teor do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De igual forma, prenota o art. 111 do Regimento Interno do TJTO ao considerar “prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada por outra via, judicial ou não”.

Em face do exposto, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e arts. 111 e 242, §2º, do Regimento Interno do TJTO, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento pela perda do objeto, consubstanciado na superveniência de sentença do processo originário..

Intimem-se.

Decorridos os prazos, promovam-se as devidas baixas. Cumpra-se.
03/07/2025 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 09:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
24/06/2025 18:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
01/04/2025 16:12

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
01/04/2025 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/03/2025 22:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
21/03/2025 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
21/03/2025 14:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/03/2025 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 18:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
28/02/2025 15:49

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
27/02/2025 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
12/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 08:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
12/02/2025 08:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/02/2025 16:05

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
10/02/2025 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
07/02/2025 17:27

Juntada - Documento - Voto
28/01/2025 14:18

Juntada - Documento - Certidão
23/01/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/01/2025 16:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/02/2025 14:00 Sequencial: 173
17/01/2025 15:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
17/01/2025 15:57

Juntada - Documento - Relatório
12/12/2024 16:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
12/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
08/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 10:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
08/11/2024 10:02

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
12/10/2024 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5547293 Situação: Pago. Boleto Pago.
30/09/2024 21:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/08/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5547293 Situação: Em Aberto.
30/08/2024 18:36

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 308 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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