18/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001061-80.2025.8.27.2720/TO AUTOR: GILVANETE PEREIRA DOS SANTOS LOULAADVOGADO(A): IRACILDA GOMES ARAUJO (OAB TO008130) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

Decido.

RECEBO a inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos da Lei 1060/50, artigos 98 e seguintes do CPC, bem como de acordo com o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.1 DEIXO de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334, CPC.

Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, CITE-SE o INSS para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como informar se há proposta de acordo e indicar os termos.

Caso apresentada proposta de acordo ou contestação, ou escoado o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar, apresentar impugnação (arts. 349 usque 351, CPC).

Nesta oportunidade, se pretender a produção de prova oral, incumbe à parte especificar a necessidade, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e o que a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC), bem como apresentar o rol de testemunhas.

Ao final dessas etapas, DETERMINO À SECRETARIA que faça a conclusão dos autos para saneamento, designação de audiência, julgamento antecipado do mérito ou outra medida cabível. Intimem-se.

Cumpra-se. 1.

TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022
17/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:27

Despacho - Mero expediente
17/07/2025 12:24

Conclusão para despacho
07/07/2025 17:00

Redistribuído por sorteio - (TOGOI1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
07/07/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:06

Decisão - Outras Decisões
12/06/2025 12:27

Conclusão para despacho
12/06/2025 12:26

Processo Corretamente Autuado
12/06/2025 12:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/06/2025 11:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GILVANETE PEREIRA DOS SANTOS LOULA - Guia 5732469 - R$ 382,48
12/06/2025 11:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GILVANETE PEREIRA DOS SANTOS LOULA - Guia 5732468 - R$ 432,48
12/06/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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