16/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
15/07/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
15/07/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000073-35.2021.8.27.2741/TO REQUERENTE: H.

T.

NUNES E CIA LTDAADVOGADO(A): KAROLINE TENÓRIO DE OLIVEIRA (OAB TO006542) SENTENÇA MARCOS DA SILVA MARTINS e H.

T.

NUNES E CIA LTDA postularam pela homologação de acordo extrajudicial. Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados, evento 94, PED_HOMOLOG_ACORDO1. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com supedâneo no art. 487, III, b, CPC, JULGO EXTINTO este processo, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo.

Em havendo alguma constrição realizada nos autos, promova-se à imediata liberação.

Se for o caso de constar depósito judicial vinculado aos autos, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte beneficiária, na forma legal.

Com o trânsito em julgado: I) CERTIFIQUE-SE; II) PROMOVA-SE a baixa definitiva; III) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUSTO (se necessário). Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Wanderlândia/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
14/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
10/07/2025 15:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/06/2025 13:41

Conclusão para decisão
17/06/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
29/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
28/05/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
28/05/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
27/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:48

Decisão - Outras Decisões
21/03/2025 14:00

Conclusão para despacho
21/03/2025 13:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/03/2025 13:58

Processo Reativado
20/03/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
15/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
25/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:00

Baixa Definitiva
25/02/2025 15:59

Trânsito em Julgado
24/02/2025 14:29

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOWAN1ECIV Número: 00000733520218272741/TJTO
29/06/2023 17:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000733520218272741/TJTO
24/02/2023 16:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00000733520218272741/TJTO
09/01/2023 17:45

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOWAN1ECIV -> TJTO
04/01/2023 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/12/2022 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/12/2022 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
25/11/2022 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
22/11/2022 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
01/11/2022 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/11/2022 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/11/2022 13:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/07/2022 16:57

Conclusão para julgamento
21/07/2022 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/06/2022 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2022 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/05/2022 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2022 13:48

Despacho - Mero expediente
19/05/2022 13:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local CÍVEL - 17/05/2022 13:40. Refer. Evento 39
18/05/2022 15:08

Audiência - de Instrução - realizada
17/05/2022 12:44

Juntada - Informações
09/05/2022 16:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00065357920228272706/TO
04/05/2022 18:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00065357920228272706/TO
29/03/2022 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/03/2022 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/03/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
18/03/2022 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00065357920228272706
17/03/2022 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
17/03/2022 17:27

Expedido Mandado - Prioridade -
16/03/2022 17:48

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
16/03/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/03/2022 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/03/2022 17:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local CÍVEL - 17/05/2022 13:40
25/02/2022 21:08

Protocolizada Petição
25/02/2022 21:08

Protocolizada Petição
29/11/2021 16:03

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/11/2021 17:38

Conclusão para despacho
19/11/2021 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/11/2021 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
15/10/2021 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2021 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2021 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/09/2021 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2021 12:50

Despacho - Mero expediente
10/09/2021 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/07/2021 14:41

Conclusão para despacho
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/07/2021 16:47

Protocolizada Petição
15/07/2021 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2021 14:50

Despacho - Mero expediente
18/06/2021 22:13

Conclusão para despacho
28/04/2021 11:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
28/04/2021 11:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 27/04/2021 13:00. Refer. Evento 4
27/04/2021 13:02

Juntada - Certidão
27/04/2021 12:58

Protocolizada Petição
27/04/2021 12:47

Protocolizada Petição
27/04/2021 12:40

Protocolizada Petição
27/04/2021 12:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEMAN -> TOWAN1ECIV
27/04/2021 12:37

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
16/04/2021 15:50

Remessa para o CEJUSC - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
15/03/2021 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2021 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2021 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOWAN1ECIV -> TOWANCEMAN
12/03/2021 14:37

Expedido Mandado - intimação
11/03/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 17:32

Audiência Designada - Conciliação - Local CÍVEL - 27/04/2021 13:00
02/02/2021 14:38

Despacho - Mero expediente
02/02/2021 12:50

Conclusão para despacho
29/01/2021 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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