TJTO - 0002218-51.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

LUCINDA DE JESUS

CPF *80.***.*88-00

Advogados

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 011549/TO

CPF *18.***.*02-10

Polo Passivo

Partes

NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 43.711.257/0001-64

Advogados

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB: 013312/MS

CPF *57.***.*31-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 17:09

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2025 17:09

    Trânsito em Julgado

  • 11/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 10/07/2025 14:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 18/06/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 17/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0002218-51.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016772-07.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: LUCINDA DE JESUSADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)AGRAVADO: NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB MS013312)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

    CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    SUSPENSÃO DO FEITO.

    IRDR N.º 5 (0001526-43.2022.8.27.2737).

    LEI N.º 7.492/1986.

    INSTITUIÇÃO EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA.

    AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO IRDR.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1- No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0001526-43.2022.8.27.2737, IRDR n.º5, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a incidência de demandas repetitivas e determinou a suspensão de todos os processos relativos a empréstimos consignados. 2- Após, o relator, através da decisão lançada no evento 25 daqueles autos, ampliou a abrangência da suspensão, a fim de que seus efeitos atinjam todos os processos que discutam as questões tratadas no IRDR paradigma, independentemente da natureza jurídica do contrato.  3- No caso em comento, em que pese o posicionamento descrito em decisão liminar, tem-se que a instituição demandada é instituição equiparada à instituição financeira, conforme descreve o art. 1º, da Lei n.º 7.492/1986.  4- Desta forma, diante da ampliação da abrangência da suspensão dos feitos relacionados e da referida legislação, e considerando tratar-se de discussão sobre contrato com instituição equiparada à bancária, inexistência da contratação e pedido de danos morais in re ipsa, deve-se negar provimento ao presente recurso, mantendo-se o sobrestamento determinado em primeiro grau.  5- Recurso conhecido e improvido.  ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ora intentado para análise, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão de piso, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 16/06/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 13:50

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 16/06/2025 13:50

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 09/06/2025 15:51

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 09/06/2025 15:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 03/06/2025 14:00

    Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB10 -> CCI01

  • 30/05/2025 16:23

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 30/05/2025 13:46

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 16/05/2025 15:17

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 08/05/2025 16:10

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 05/05/2025 17:14

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 05/05/2025 15:17

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/04/2025 16:33

    Juntada - Documento

  • 25/04/2025 15:36

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 25/04/2025 13:08

    Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB10

  • 25/04/2025 13:07

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 23/04/2025 17:22

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/04/2025 13:39

    Juntada - Documento - Certidão

  • 04/04/2025 13:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 04/04/2025 13:49

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17

  • 27/03/2025 15:34

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 27/03/2025 15:34

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/03/2025 13:42

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 27/03/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 28/02/2025 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

  • 26/02/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 25/02/2025 09:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 14/02/2025 17:59

    Expedido Ofício - 1 carta

  • 13/02/2025 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 14:57

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 13/02/2025 14:57

    Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático

  • 13/02/2025 13:32

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 13/02/2025 10:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/02/2025 10:32

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 17 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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