18/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
18/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005113-68.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: VERA LEIDE CARVALHO DE FRANCA BELEMADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO De saída, ressalta-se que as partes concordaram (evento 122, PET1 e evento 122, PET1) com a atualização dos cálculos outrora homologados, quanto ao crédito principal (evento 115, CALC1).

Em relação aos honorários advocatícios, pela 2ª (segunda) vez, a COJUN equivocou-se na elaboração dos cálculos, pois não observou a base de cálculo correta, isto é, a verba retroativa apurada (evento 88, DECDESPA1 e evento 106, DECDESPA1).

Nada obstante, em atenção ao princípio da celeridade, deve ser expedido o precatório do crédito principal e, somente após, a ROPV/precatório relativo aos honorários advocatícios.

Assim, DETERMINO: Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente precatório, quanto ao crédito principal, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.

Expedido o precatório do crédito principal, REMETAM-SE os autos à COJUN para retificação dos cálculos dos honorários advocatícios, sendo de rigor a observância da adequada base de cálculo, devendo ser observadas as determinações contidas no evento 106, DECDESPA1.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, DETERMINO que a escrivania promova a desvinculação do Ministério Público da capa dos autos, em atenção à manifestação pela não intervenção (evento 25, PAREC1).

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
17/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/07/2025 12:27

Conclusão para decisão
16/07/2025 23:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
16/07/2025 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
11/07/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 117
11/07/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
11/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
10/07/2025 17:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
10/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
09/07/2025 16:25

Realizado Cálculo de Liquidação
04/07/2025 08:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 07:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
27/06/2025 15:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
25/06/2025 18:25

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 13:39

Conclusão para despacho
28/05/2025 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/05/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
23/05/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
15/05/2025 11:36

Conta Atualizada
14/05/2025 15:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
14/05/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/04/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
16/04/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:53

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
03/04/2025 18:33

Conclusão para despacho
27/03/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/03/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
18/03/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:13

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
13/03/2025 11:13

Conta Atualizada
12/03/2025 17:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2025 17:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
12/03/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:23

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 12:29

Conclusão para despacho
04/11/2024 12:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/11/2024 12:28

Processo Reativado
31/10/2024 17:30

Protocolizada Petição
15/10/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/10/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
08/10/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:24

Baixa Definitiva
01/10/2024 15:41

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 13:32

Conclusão para despacho
06/09/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/08/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/08/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:02

Trânsito em Julgado
06/08/2024 13:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00051136820208272729/TJTO
04/07/2024 16:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00051136820208272729/TJTO
23/06/2022 13:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00051136820208272729/TJTO
22/02/2021 14:28

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00051136820208272729/TJTO
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:33

Protocolizada Petição
11/01/2021 13:27

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00051136820208272729/TJTO
04/12/2020 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/12/2020 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
01/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/10/2020 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/10/2020 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/09/2020 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
16/09/2020 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2020 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2020 15:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/09/2020 13:00

Conclusão para julgamento
22/08/2020 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/08/2020 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/08/2020 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2020 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2020 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/08/2020 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/08/2020 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2020 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/07/2020 16:04

Protocolizada Petição
01/07/2020 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/06/2020 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/05/2020 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2020 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2020 10:09

Despacho - Mero expediente
28/04/2020 10:26

Conclusão para despacho
28/04/2020 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/03/2020 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2020 09:52

Despacho - Mero expediente
16/03/2020 14:39

Conclusão para despacho
05/03/2020 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
16/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/02/2020 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2020 15:53

Despacho - Mero expediente
04/02/2020 16:11

Conclusão para despacho
31/01/2020 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016119-96.2025.8.27.2729

Marlene Guida Coutinho

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Augusto da Silva Beserra Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0052914-38.2024.8.27.2729

Jeane Alves Silva Almeida

Estado do Tocantins

Advogado: Denise Oliveira da Silva Vidal

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0001094-43.2025.8.27.2729

Halana Santos da Silva Magalhaes

Estado do Tocantins

Advogado: Allander Quintino Moreschi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0006142-70.2025.8.27.2700

Maria Ducilmar Dias de Alkimim Marques

Maria de Jesus Vita da Silva

Advogado: Helio Luis Zeczkowski

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/04/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0005113-68.2020.8.27.2729

Vera Leide Carvalho de Franca Belem

Estado do Tocantins

Advogado: Malu Mendonca Tristao Souto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/08/2023 12:30

Exibir Processo