TJTO - 0006142-70.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

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Polo Ativo

Partes

MARIA DUCILMAR DIAS DE ALKIMIM MARQUES

CPF *38.***.*16-72

JOAO BATISTA MARQUES

CPF *23.***.*02-34

Advogados

HELIO LUIS ZECZKOWSKI

OAB: 005708/TO

CPF *46.***.*28-49

Polo Passivo

Partes

MARIA DE JESUS VITA DA SILVA

CPF *85.***.*20-49

ARBALDINO TOFFOLI

CPF *20.***.*59-87

Advogados

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB: 007000/TO

CPF *34.***.*41-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 02:59

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36

  • 16/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0006142-70.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: MARIA DUCILMAR DIAS DE ALKIMIM MARQUESADVOGADO(A): HÉLIO LUIS ZECZOKOWKI (OAB TO005708)AGRAVANTE: JOÃO BATISTA MARQUESADVOGADO(A): HÉLIO LUIS ZECZOKOWKI (OAB TO005708)AGRAVADO: MARIA DE JESUS VITA DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO007000)AGRAVADO: ARBALDINO TÓFFOLIADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB TO007000) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO.

    DEFASAGEM TEMPORAL E FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM.

    POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO.

    PROVIMENTO DO RECURSO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Palmas/TO, no curso de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular de compra e venda de imóvel urbano.

    A decisão agravada indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel penhorado, sob fundamento de preclusão e ausência de prova concreta de erro na avaliação originária, realizada há mais de dois anos.

    Os agravantes alegam imprecisão do laudo elaborado por oficial de justiça, divergência entre a área avaliada e a matrícula do imóvel, ausência de dados técnicos relevantes e defasagem do valor diante da valorização do bem em razão do tempo decorrido.

    Requerem a reforma da decisão a fim de que seja determinada nova avaliação judicial.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a preclusão consumativa quanto ao pedido de nova avaliação de imóvel já apreciado em decisão anterior não impugnada; (ii) estabelecer se, diante do lapso temporal de mais de dois anos e das dúvidas razoáveis sobre a adequação da primeira avaliação, é possível a realização de nova avaliação judicial do bem penhorado, nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A preclusão consumativa não impede nova avaliação quando sobrevierem fundamentos novos, como o decurso de prazo relevante e alegação de valorização substancial do bem, conforme admite o art. 873 do Código de Processo Civil. 4.

    A defasagem superior a dois anos entre a avaliação do imóvel penhorado e o momento atual permite concluir, com razoável grau de certeza, que o valor estimado originariamente pode não corresponder à realidade de mercado, sendo insuficiente a simples atualização monetária. 5.

    O pedido de nova avaliação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que admite sua realização diante da existência de dúvida fundada sobre o valor do bem ou do risco de alienação por preço vil. 6.

    A avaliação, enquanto elemento que assegura a justa expropriação, deve refletir parâmetros técnicos atualizados, de modo a preservar o equilíbrio entre os interesses das partes e a efetividade da execução, nos termos do devido processo legal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso provido.Tese de julgamento: 1.

    A preclusão consumativa não impede a realização de nova avaliação judicial do bem penhorado quando a parte apresenta fundamentos novos e relevantes, como o decurso de tempo significativo desde a primeira avaliação. 2.

    Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, é admissível nova avaliação quando o juiz tiver fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem, sendo o lapso temporal superior a dois anos, por si só, causa legítima para reavaliação, mormente em contexto de possível valorização substancial do imóvel. 3.

    A garantia da justa expropriação impõe que a avaliação judicial seja atual, precisa e tecnicamente fundamentada, de modo a evitar alienações por preço vil e assegurar a integridade patrimonial das partes no processo executivo.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 505, 797, 799, inciso IX, 844, 873, 876, § 1º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, AI-Cv 1.0000.24.401462-7/001, Rel.

    Des.

    Wauner Batista Ferreira Machado, j. 11.02.2025; TJ-SP, AI 2227865-19.2019.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Viviani Nicolau, j. 06.02.2020; TJ-MT, AI 1021337-45.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Maria Helena Póvoas, j. 01.11.2023; TJ-SC, AI 4027690-29.2019.8.24.0000, Rel.

    Des.

    André Alexandre Happke, j. 07.11.2023.

    Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada e determinar que seja realizada nova avaliação do bem imóvel penhorado, nos termos do voto da Relatora.

    Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

    Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

    Palmas, 02 de julho de 2025.    

  • 15/07/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 17:57

    Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

  • 10/07/2025 17:57

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 10/07/2025 09:38

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

  • 10/07/2025 09:32

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 09/07/2025 17:08

    Juntada - Documento - Voto

  • 25/06/2025 12:56

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 16/06/2025 13:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 16/06/2025 13:06

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 239

  • 13/06/2025 20:51

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 13/06/2025 20:51

    Juntada - Documento - Relatório

  • 28/05/2025 14:12

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 27/05/2025 23:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 12

  • 19/05/2025 16:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 13

  • 07/05/2025 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15

  • 04/05/2025 11:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 24/04/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 11:02

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 24/04/2025 11:02

    Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático

  • 16/04/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388660, Subguia 5802 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00

  • 15/04/2025 16:24

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB01)

  • 15/04/2025 16:05

    Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR

  • 15/04/2025 16:05

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 14/04/2025 18:14

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388660, Subguia 5375941

  • 14/04/2025 18:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 14/04/2025 18:14

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOÃO BATISTA MARQUES - Guia 5388660 - R$ 160,00

  • 14/04/2025 18:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/04/2025 18:14

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 215 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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