TJTO - 0015899-98.2025.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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29/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0015899-98.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): LEOSSANDRO DE SOUSA VILA NOVA (OAB TO009299)REQUERIDO: AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GT BIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob a alegação de que este Juízo, ao proferir a decisão do evento 42, incorreu em omissão, pois deixou de se manifestar sobre o argumento central no que tange à inconsistência matemática na aplicação da multa constante do Auto de Infração de Trânsito Rodoviário nº AG10167325, em total desconformidade com o disposto no art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 57 da Resolução CONTRAN nº 882/2021.
A parte embargante sustenta que a penalidade imposta pelas autoridades de trânsito no valor de R$ 86.221,68 não observa a forma de cálculo prevista na legislação, que exige aplicação proporcional por frações de 200 kg do excesso de peso.
Afirma que, apesar de a decisão embargada ter apreciado os fundamentos relativos à ausência de notificação e à suposta falha na aferição do peso, não houve qualquer pronunciamento sobre a alegação de erro material no cálculo da penalidade. É o relatório.
Fundamento e decido.
O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.
Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.
Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.
Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Analisando os argumentos da parte embargante, verifica-se que, de fato, este Juízo incidiu em omissão, ao não enfrentar a tese jurídica do erro de cálculo da multa aplicada.
Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos para suprir a omissão apontada, passando a integrar a decisão embargada o seguinte trecho: “Cumpre destacar que a parte autora alegou expressamente erro no cálculo da multa por excesso de peso, indicando que a penalidade de R$ 86.221,68 não respeita os parâmetros estabelecidos no art. 231, V, do CTB, tampouco no art. 57 da Resolução CONTRAN nº 882/2021.
No que tange à alegada ilegalidade na lavratura do auto de infração, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora, a exemplo das Notas Fiscais Eletrônicas e do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e), são unilaterais.
Desta forma, entendo, em sede de preliminar exame, que os documentos, ainda que oficiais, não são hábeis, por si sós, a macular a presunção de legalidade do ato administrativo praticado por autoridade de trânsito, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade.
Ademais, verifico que não foi apresentado qualquer laudo técnico pericial ou declaração oficial emitida por órgão certificador, tratando-se apenas de consulta eletrônica genérica, que não possui força probatória suficiente para desconstituir, em sede de cognição sumária, a higidez do auto de infração.
Assim, entendo que tal ponto deve ser objeto de análise no curso do feito, inclusive mediante manifestação da parte ré e eventual produção de prova técnica, não podendo, nesta fase inicial, ser descartado o Auto de Infração de Trânsito Rodoviário nº AG10167325, de plano, como inverossímil.” No mais, mantenho a decisão embargada.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
24/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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23/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0015899-98.2025.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): LEOSSANDRO DE SOUSA VILA NOVA (OAB TO009299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 25/06/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO -
22/07/2025 13:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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22/07/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 17:40
Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
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25/06/2025 12:27
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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20/06/2025 00:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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14/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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04/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0015899-98.2025.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERIDO: AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 14/05/2025 - PETIÇÃO -
28/05/2025 11:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
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27/05/2025 17:19
Conclusão para decisão
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
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23/05/2025 11:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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23/05/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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23/05/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/05/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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19/05/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 18:05
Protocolizada Petição
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13/05/2025 17:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/05/2025 17:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/05/2025 17:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/05/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 13:35
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/05/2025 14:16
Conclusão para despacho
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09/05/2025 13:56
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL1FAZJ)
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30/04/2025 17:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00069187020258272700/TJTO
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30/04/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2025 17:39
Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
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25/04/2025 16:23
Conclusão para decisão
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25/04/2025 14:13
Protocolizada Petição
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25/04/2025 11:25
Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
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22/04/2025 15:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5695692, Subguia 93165 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.172,22
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22/04/2025 15:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5695693, Subguia 93147 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.293,33
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22/04/2025 15:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5696445, Subguia 93128 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 150,00
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15/04/2025 14:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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15/04/2025 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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15/04/2025 14:14
Protocolizada Petição
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15/04/2025 13:47
Conclusão para despacho
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15/04/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
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14/04/2025 17:27
Decisão - Declaração - Incompetência
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14/04/2025 15:58
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
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14/04/2025 15:57
Lavrada Certidão
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14/04/2025 15:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5696445, Subguia 5495657
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14/04/2025 15:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5695692, Subguia 5495325
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14/04/2025 15:48
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5696445 - R$ 150,00
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14/04/2025 14:18
Recebidos os Autos pela Contadoria
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14/04/2025 13:08
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
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14/04/2025 12:09
Conclusão para despacho
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11/04/2025 17:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5695693, Subguia 5495315
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11/04/2025 17:17
Juntada - Guia Gerada - Taxas - GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5695693 - R$ 1.293,33
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11/04/2025 17:17
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5695692 - R$ 1.172,22
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11/04/2025 15:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL1FAZJ)
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11/04/2025 15:23
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
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11/04/2025 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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11/04/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/04/2025 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2025 13:23
Decisão - Declaração - Incompetência
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11/04/2025 12:45
Conclusão para decisão
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11/04/2025 12:45
Processo Corretamente Autuado
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11/04/2025 12:43
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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11/04/2025 11:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/04/2025 11:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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