17/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000912-52.2024.8.27.2742/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000912-52.2024.8.27.2742/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: BANCO C6 (REQUERIDO)ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)APELADO: MARIA CICERA ALEXANDRE SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO.

INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de descumprimento da solicitação extrajudicial de exibição de documentos.

O apelante sustenta que não houve resistência à pretensão autoral, tendo apresentado o documento requerido espontaneamente, ainda que em momento posterior à petição inicial, nos autos da contestação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se, em ação de produção antecipada de provas, é cabível a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese de ausência de resistência à pretensão autoral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações de produção antecipada de provas e cautelares de exibição de documentos, desde que demonstrada a resistência do requerido à pretensão formulada na via administrativa (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.481.435/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 10.09.2019). 4.

No presente caso, embora não tenha sido apresentada resposta administrativa à solicitação inicial, não se verifica resistência à pretensão do autor, uma vez que o documento requerido – cópia do contrato celebrado – foi juntado aos autos na contestação apresentada pelo requerido. 5.

A ação foi ajuizada com caráter meramente satisfativo, e, uma vez alcançado o objetivo de obtenção do documento sem embate judicial ou oposição processual, não se configura situação de pretensão resistida, inviabilizando a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixada na sentença, ante a inexistência de resistência à pretensão autoral na ação de produção antecipada de provas.

Tese de julgamento: 1.

Em ações de produção antecipada de provas ou de exibição de documentos, a condenação em honorários advocatícios exige a presença de pretensão resistida, demonstrada por conduta omissiva ou comissiva do requerido que implique negativa ou obstáculo à obtenção da prova pretendida. 2.

A simples ausência de resposta administrativa não configura, por si só, resistência, sobretudo quando a prova requerida é apresentada espontaneamente no curso do processo, esgotando a utilidade da medida de forma satisfativa e consensual. 3.

Ausente litígio processual e não caracterizada resistência à pretensão inicial, é incabível a imposição de ônus sucumbenciais à parte requerida, sob pena de violação aos princípios da causalidade e da razoabilidade processual.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º; 381, caput.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no AREsp nº 1.481.435/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 10.09.2019.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para alterar a sentença e afastar a condenação em honorários de sucumbência, vez que inviável ante à inexistência de pretensão resistida, nos termos do voto do relator.

Palmas, 02 de julho de 2025.
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
11/07/2025 20:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 15:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
10/07/2025 15:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
10/07/2025 15:25

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 545
02/06/2025 09:44

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
02/06/2025 09:44

Juntada - Documento - Relatório
28/05/2025 12:50

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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