18/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004090-87.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIÉZIO BEZERRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ENOQUE DO CARMO LIMA NETO (OAB TO012338)ADVOGADO(A): EURIVAN GOMES FARIAS (OAB TO008079) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ELIÉZIO BEZERRA DOS SANTOS no evento 128, EMBARGOS1, contra a decisão proferida no evento 120, DECDESPA1.

Sustenta, em síntese, que a decisão é omissa e contraditória uma vez que não há fundamento para condenação do exequente em honorários, bem como que o exequente é beneficiário da justiça gratuita.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões pela rejeição dos embargos (evento 131, CONTRAZ1). É o relatório do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos respeitam a tempestividade, razão pela qual CONHEÇO-OS.

Resta transcrito no art. 1022 do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No que tange ao conceito jurídico de contradição, diz respeito a uma oposição lógica entre o corpo da sentença (fundamentação) e o dispositivo.

Nesse mesmo sentido disserta Fredie Didier Jr.: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

Contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. [...] A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil 3: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais – 13.

Ed. – Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2016, p. 250-251). (grifo não original).

No presente caso não há qualquer contradição entre a fundamentação e o dispositivo que condenou o exequente em honorários.

Os honorários arbitrados no evento 65, DECDESPA1 referem-se à fase de conhecimento ao passo que os honorários do evento 120, DECDESPA1 referem-se à fase do cumprimento de sentença, sendo, portanto, honorários distintos.

Este, por sua vez, fora arbitrado em razão de se reconhecer a inexequibilidade da cobrança das verbas retroativas das "datas base de 2015 a 2018".

Em relação à omissão, da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo (art. 1022, do CPC) extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta sobre algum ponto que deveria se manifestar, seja de ofício ou a requerimento.

De fato, conforme arguiu o embargante, trata-se de pessoa beneficiária da justiça gratuita (evento 28, DECDESPA1), o que não foi observado na decisão embargada.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DOU PROVIMENTO EM PARTE para sanar a omissão.

Dessa forma, onde lê-se: CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ARBITRO em R$ 3.721,20 (três mil e setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), haja vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/TO) e o tempo exigido para o seu serviço, conforme o art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, Tema 410/STJ e item 10.3 do Anexo I da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins (OAB/TO)1.

Leia-se: CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ARBITRO em R$ 3.721,20 (três mil e setecentos e vinte e um reais e vinte centavos), haja vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/TO) e o tempo exigido para o seu serviço, conforme o art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, Tema 410/STJ e item 10.3 do Anexo I da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins (OAB/TO)1. Tal sucumbência fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Mantenho incólume os demais termos da decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Disponível em https://oabto.org.br/tabela-de-honorarios.

Acesso em 12 fev. 2025. 1.

Disponível em https://oabto.org.br/tabela-de-honorarios.

Acesso em 12 fev. 2025.
17/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
01/07/2025 12:53

Conclusão para decisão
18/06/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
18/06/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
13/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:18

Protocolizada Petição
10/06/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
04/06/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
04/06/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
30/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 121
29/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:57

Decisão - Outras Decisões
13/05/2025 17:26

Conclusão para despacho
30/04/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
30/04/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
29/04/2025 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
29/04/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
23/04/2025 13:12

Realizado Cálculo de Liquidação
27/03/2025 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2025 14:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
20/03/2025 14:18

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 13:39

Conclusão para despacho
18/01/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
13/11/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:44

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 13:45

Conclusão para despacho
04/09/2024 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/08/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
21/08/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:29

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 17:47

Conclusão para despacho
08/05/2024 16:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00040908720208272729/TJTO
23/01/2024 20:51

Protocolizada Petição
27/09/2023 16:14

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
27/09/2023 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/09/2023 16:00

Despacho - Mero expediente
25/09/2023 15:42

Despacho - Mero expediente
04/07/2023 14:43

Conclusão para despacho
05/06/2023 21:51

Protocolizada Petição
05/06/2023 21:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
27/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
26/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/05/2023 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/04/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 70
28/04/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/04/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/04/2023 18:13

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
25/04/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 17:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/04/2023 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 11:43

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2023 12:29

Juntada - Informações
09/03/2023 17:05

Juntada - Informações
07/03/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/02/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/01/2023 16:32

Juntada - Informações
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/12/2022 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2022 15:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/11/2022 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
22/08/2022 14:46

Conclusão para julgamento
19/08/2022 09:11

Despacho - Mero expediente
15/08/2022 15:02

Conclusão para despacho
04/07/2022 15:25

Protocolizada Petição
13/06/2022 22:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/05/2022 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2022 17:09

Despacho - Mero expediente
16/05/2022 15:45

Conclusão para decisão
14/03/2022 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
08/03/2022 18:48

Protocolizada Petição
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/03/2022 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/03/2022 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/02/2022 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 16:58

Despacho - Mero expediente
15/02/2022 13:52

Conclusão para despacho
03/11/2021 16:52

Protocolizada Petição
23/09/2021 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/08/2021 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/04/2021 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/04/2021 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 15:11

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
08/03/2021 16:55

Conclusão para despacho
11/02/2021 16:33

Protocolizada Petição
26/01/2021 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/12/2020 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
10/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/11/2020 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2020 15:49

Despacho - Mero expediente
19/08/2020 18:01

Conclusão para despacho
18/08/2020 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/06/2020 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2020 09:22

Despacho - Mero expediente
05/06/2020 17:46

Protocolizada Petição
07/05/2020 14:12

Conclusão para despacho
07/05/2020 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2020 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
19/03/2020 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020
08/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2020 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2020 09:28

Despacho - Mero expediente
04/02/2020 09:36

Conclusão para despacho
27/01/2020 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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