TJTO - 0030776-43.2025.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
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01/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0030776-43.2025.8.27.2729/TO AUTOR: IVO CARLOS COUTINHO NETO (Espólio)ADVOGADO(A): FLÁVIA DANIELA SCHMIDT DA FONTOURAAUTOR: LUCIMAR CRISTINA RESENDE COUTINHO (Inventariante)ADVOGADO(A): FLÁVIA DANIELA SCHMIDT DA FONTOURA DESPACHO/DECISÃO PROMOVA-SE a retificação da capa dos autos, para que conste como autor o Espólio de IVO CARLOS COUTINHO NETO, representado por sua inventariante LUCIMAR CRISTINA RESENDE COUTINHO.
A parte autora protocolizou a presente demanda, formulando, entre outros pedidos, o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.
Todavia, os documentos acostados aos autos referem-se exclusivamente à condição financeira da inventariante, e não ao espólio em si.
Neste contexto, cumpre esclarecer que, para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, é imprescindível que se comprove, em juízo, a hipossuficiência econômica relativa ao acervo hereditário deixado pelo de cujus, e não apenas a condição patrimonial da inventariante.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA DO INVENTARIANTE.
IRRELEVANTE .
COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO.
NECESSIDADE. 1.
O pedido de concessão de gratuidade de justiça em postulação cujo espólio figure como requerente, deve ser pautado na condição de hipossuficiência financeira do acervo do de cujus . 2.
Desnecessária a comprovação de hipossuficiência do inventariante ou herdeiros para concessão do benefício. 3.
Agravo conhecido e desprovido . (TJ-DF 07177648820208070000 DF 0717764-88.2020.8.07 .0000, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 16/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/10/2020. grifei).
Em razão do exposto, fundamentado no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos financeiros, relacionadas ao espólio de IVO CARLOS COUTINHO NETO, para que este Juízo possa aferir a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça.
Poderá a parte também optar pelo recolhimento de custas processuais de forma parcelada, nos termos do Provimento n° 02/2023.
Após, retornem os autos conclusos no localizador de conclusos iniciais.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas TO, 30/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
30/07/2025 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 18:18
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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29/07/2025 17:03
Conclusão para despacho
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29/07/2025 10:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
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18/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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17/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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17/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0030776-43.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LUCIMAR CRISTINA RESENDE COUTINHOADVOGADO(A): FLÁVIA DANIELA SCHMIDT DA FONTOURAAUTOR: IVO CARLOS COUTINHO NETOADVOGADO(A): FLÁVIA DANIELA SCHMIDT DA FONTOURA ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc.
IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
16/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 17:46
Juntada - Guia Gerada - Taxas - IVO CARLOS COUTINHO NETO - Guia 5756211 - R$ 3.082,50
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16/07/2025 17:46
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IVO CARLOS COUTINHO NETO - Guia 5756210 - R$ 1.543,00
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16/07/2025 17:46
Processo Corretamente Autuado
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16/07/2025 17:45
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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16/07/2025 17:45
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Cláusulas Abusivas - Para: Compra e Venda
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14/07/2025 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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